Certidão de Objeto e Pé em Jurisprudência

PEDIDO DE FALÊNCIA – EXECUÇÃO FRUSTRADA – TRÍPLICE OMISSÃO - EXECUTADO POR QUANTIA LÍQUIDA QUE NÃO PAGA, NÃO DEPOSITA, NEM NOMEIA BENS À PENHORA (ART. 94, II, LRJ) - Decisão agravada que exigiu nova certidão para caracterizar a tríplice omissão – Inadmissibilidade – Caso em que a certidão de objeto e pé apresentada atende aos requisitos do § 4o da Lei nº 11.101 /2005, sendo suficiente para caracterizar a tríplice omissão do devedor - Além disso, foi atendida a Súmula 48 -TJSP, conforme se verifica da certidão juntada, pois a demanda foi suspensa exatamente pela ausência de bens penhoráveis (art. 921 , III do CPC )- Considerando a suficiência da certidão apresentada, o processo deverá seguir regularmente - RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência dos Exequentes para que seja deferida a dilação de prazo para juntada de certidão de objeto e pé para comprovação da existência de penhora no rosto dos autos. Acolhimento. Elementos constantes do processo que corroboram a existência da penhora no rosto dos autos, bem como que a demora na expedição da certidão de objeto e pé, para a comprovação determinada pelo d. Juízo de origem, não pode ser atribuída aos Exequentes. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício a outro Juízo, para que fosse determinado encaminhamento de certidão de objeto e pé, de processo que tramita em segredo de justiça, no qual as agravantes não são partes. Acolhimento – Informações sigilosas que somente podem ser obtidas por meio de decisão judicial – Decisão reformada. Agravo provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PELO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2. Na espécie, antes de promovida a citação da executada, o advogado peticionou nos autos para solicitar a emissão de certidão de objeto e pé do feito, sem juntar procuração aos autos. Tal hipótese não caracteriza o comparecimento espontâneo previsto no art. 239 , § 1º , do CPC/2015 .3. Agravo interno improvido.

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido de solicitação pelo juízo de certidão de objeto e pé da ação de divórcio do devedor a fim de verificar existência de bens a partilhar – Irresignação – Não acolhimento – Possibilidade de requerer certidão específica por petição diretamente encaminhada ao juízo que preside os autos sob segredo de justiça mediante preenchimento dos requisitos legais – Entendimento do art. 189 , II , § 1º e 2º do CPC c. c. art. 5º, LX e 93, IX e X da CF/88 – Decisão mantida – Agravo improvido.

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Concurso público para agente penitenciário. Candidato excluído do certame na fase de investigação social. Pretensão do autor de que seja anulada a fase do certame que o excluiu. Sentença que denega a segurança. Reforma. Simples menção de ter experimentado drogas em algum momento da vida que não é suficiente para macular a vida pregressa do autor. Indiciamentos ocorridos há mais de 15 anos, com extinção da punibilidade, que não geram maus antecedentes. Precedentes do STJ. Certidões negativas de antecedentes criminais que atestam a idoneidade do candidato. Desproporcionalidade e irrazoabilidade do ato administrativo. Candidato reintegrado ao certame. Sentença reformada. Apelação provida.

Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais – DPVAT . Extinção do feito por litispendência. Alegação do autor de que as ações não são idênticas porque se referem a acidentes de datas distintas. Argumenta que houve erro material na indicação da data do acidente da primeira ação, mas que os demais documentos daquela ação comprovam que a data daquele acidente é 10/10/2014, enquanto da presente ação é 22/10/2016. Juízo de retratação que determinou a vinda de certidão de objeto e pé indicando a data do acidente. Inércia do autor. As duas ações são digitais, desnecessidade de certidão de objeto e pé para verificação da documentação constante daqueles autos. Sentença que se baseou em extrato do processo que não indicava o objeto da ação. Reconhecimento de que as ações tratam de acidentes ocorridos em datas distintas. Anulação da sentença para prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.

ELEIÇÕES 2020. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CERTIDÃO CRIMINAL DE SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL APONTANDO A EXISTÊNCIA DE PROCESSO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. ART. 27, § 7º, DA RESOLUÇÃO/TSE N.º 23.609/2019. DEFEITO REGULARIZADO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Quando as certidões criminais forem positivas, o RRC também deverá ser instruído com as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados, bem como as certidões de execuções criminais, quando for o caso. Quanto à juntada de documentação em sede recursal, esta Corte apreciando feitos recentes (27/10/2020), ratificou entendimento do Tribunal Superior Eleitoral quanto à possibilidade de juntada de documentos, em processos de registro de candidatura, enquanto não tenha sido esgotada a instância ordinária, mesmo nas hipóteses em que a parte tenha sido previamente intimada para fazê-lo (TRE/RN. RE XXXXX-33.2020.6.20.0000. Rel. Ricardo Tinoco de Goes. J. 27/10/2020 - TRE/RN. RE XXXXX-93.2020.6.20.0000. Rel. Fernando de Araújo Jales. J. 27/10/2020). Regularizado o defeito, o deferimento do registro de candidatura é medida impositiva. Provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ESPECÍFICA PARA FINS FALIMENTARES, NOS TERMOS DO ART. 94 , II , § 4º , DA LEI Nº 11.101 /05, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ JÁ EXPEDIDA PODERÁ SER UTILIZADA PARA O OBJETIVO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE FALÊNCIA INSTRUÍDO COM A CERTIDÃO JÁ EXPEDIDA NA ORIGEM, DOCUMENTO SEM CUNHO DECISÓRIO – O QUAL SE LIMITA A INFORMAR AS PARTES, O OBJETO E A SITUAÇÃO DO PROCESSO. CABERÁ AO JUÍZO FALIMENTAR A DELIBERAÇÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 94 , II , DA LEI Nº 11.101 /05. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL Execução de alimentos Decisão que indeferiu o desarquivamento dos autos, bem como a expedição de certidão de objeto e pé Descabimento Desarquivamento dos autos que independe de determinação judicial Requerimento que é apresentado diretamente perante o ofício em que tramitou o feito Arts. 181 , 185 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Certidão de objeto e pé Tratando-se de feito sob segredo de justiça, necessário é o despacho do juiz competente Art. 104 , § 5º, das mencionadas Normas Pedido que se fundamentou no direito à obtenção de certidões constitucionalmente assegurado Art. 5º , XXXIV , 'b', da Constituição Federal Pleito que não se revela contrário ou lesivo ao interesse público de preservação da publicidade dos atos processuais Impossibilidade, contudo, de estender o deferimento a outras demandas nas quais litigam as partes, pois extrapolaria os limites do despacho recorrido Recurso parcialmente provido