Certidão de Objeto e Pé do Processo em Jurisprudência

PEDIDO DE FALÊNCIA – EXECUÇÃO FRUSTRADA – TRÍPLICE OMISSÃO - EXECUTADO POR QUANTIA LÍQUIDA QUE NÃO PAGA, NÃO DEPOSITA, NEM NOMEIA BENS À PENHORA (ART. 94, II, LRJ) - Decisão agravada que exigiu nova certidão para caracterizar a tríplice omissão – Inadmissibilidade – Caso em que a certidão de objeto e pé apresentada atende aos requisitos do § 4o da Lei nº 11.101 /2005, sendo suficiente para caracterizar a tríplice omissão do devedor - Além disso, foi atendida a Súmula 48 -TJSP, conforme se verifica da certidão juntada, pois a demanda foi suspensa exatamente pela ausência de bens penhoráveis (art. 921 , III do CPC )- Considerando a suficiência da certidão apresentada, o processo deverá seguir regularmente - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício a outro Juízo, para que fosse determinado encaminhamento de certidão de objeto e pé, de processo que tramita em segredo de justiça, no qual as agravantes não são partes. Acolhimento – Informações sigilosas que somente podem ser obtidas por meio de decisão judicial – Decisão reformada. Agravo provido.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência dos Exequentes para que seja deferida a dilação de prazo para juntada de certidão de objeto e pé para comprovação da existência de penhora no rosto dos autos. Acolhimento. Elementos constantes do processo que corroboram a existência da penhora no rosto dos autos, bem como que a demora na expedição da certidão de objeto e pé, para a comprovação determinada pelo d. Juízo de origem, não pode ser atribuída aos Exequentes. Recurso provido.

Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais – DPVAT . Extinção do feito por litispendência. Alegação do autor de que as ações não são idênticas porque se referem a acidentes de datas distintas. Argumenta que houve erro material na indicação da data do acidente da primeira ação, mas que os demais documentos daquela ação comprovam que a data daquele acidente é 10/10/2014, enquanto da presente ação é 22/10/2016. Juízo de retratação que determinou a vinda de certidão de objeto e pé indicando a data do acidente. Inércia do autor. As duas ações são digitais, desnecessidade de certidão de objeto e pé para verificação da documentação constante daqueles autos. Sentença que se baseou em extrato do processo que não indicava o objeto da ação. Reconhecimento de que as ações tratam de acidentes ocorridos em datas distintas. Anulação da sentença para prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL Execução de alimentos Decisão que indeferiu o desarquivamento dos autos, bem como a expedição de certidão de objeto e pé Descabimento Desarquivamento dos autos que independe de determinação judicial Requerimento que é apresentado diretamente perante o ofício em que tramitou o feito Arts. 181 , 185 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Certidão de objeto e pé Tratando-se de feito sob segredo de justiça, necessário é o despacho do juiz competente Art. 104 , § 5º, das mencionadas Normas Pedido que se fundamentou no direito à obtenção de certidões constitucionalmente assegurado Art. 5º , XXXIV , 'b', da Constituição Federal Pleito que não se revela contrário ou lesivo ao interesse público de preservação da publicidade dos atos processuais Impossibilidade, contudo, de estender o deferimento a outras demandas nas quais litigam as partes, pois extrapolaria os limites do despacho recorrido Recurso parcialmente provido

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido de solicitação pelo juízo de certidão de objeto e pé da ação de divórcio do devedor a fim de verificar existência de bens a partilhar – Irresignação – Não acolhimento – Possibilidade de requerer certidão específica por petição diretamente encaminhada ao juízo que preside os autos sob segredo de justiça mediante preenchimento dos requisitos legais – Entendimento do art. 189 , II , § 1º e 2º do CPC c. c. art. 5º, LX e 93, IX e X da CF/88 – Decisão mantida – Agravo improvido.

ELEIÇÕES 2020. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CERTIDÃO CRIMINAL DE SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL APONTANDO A EXISTÊNCIA DE PROCESSO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. ART. 27, § 7º, DA RESOLUÇÃO/TSE N.º 23.609/2019. DEFEITO REGULARIZADO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Quando as certidões criminais forem positivas, o RRC também deverá ser instruído com as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados, bem como as certidões de execuções criminais, quando for o caso. Quanto à juntada de documentação em sede recursal, esta Corte apreciando feitos recentes (27/10/2020), ratificou entendimento do Tribunal Superior Eleitoral quanto à possibilidade de juntada de documentos, em processos de registro de candidatura, enquanto não tenha sido esgotada a instância ordinária, mesmo nas hipóteses em que a parte tenha sido previamente intimada para fazê-lo (TRE/RN. RE XXXXX-33.2020.6.20.0000. Rel. Ricardo Tinoco de Goes. J. 27/10/2020 - TRE/RN. RE XXXXX-93.2020.6.20.0000. Rel. Fernando de Araújo Jales. J. 27/10/2020). Regularizado o defeito, o deferimento do registro de candidatura é medida impositiva. Provimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DETERMINADA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATENDIMENTO A INTERESSE EXTRAPROCESSUAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA CITAÇÃO PELO MAGISTRADO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE. CONSIDERAÇÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ANTERIOR À CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. NE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ERRO DE PROCEDIMENTO. 1. A juntada de petição, no processo de execução, em que requerida emissão de certidão de objeto e pé para atender interesse extraprocessual, desacompanhada da procuração ao advogado signatário, não caracteriza comparecimento espontâneo e não supre a necessidade da citação, haja vista não se verificar o aperfeiçoamento da relação processual. 2. O comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do artigo 239 , § 1º , do Código de Processo Civil , se realiza, em geral, por meio de advogado que, ao se manifestar no processo, o faz com a exibição da procuração que lhe fora outorgada para a representação processual da parte outorgante. 3. O Magistrado considerou que a citação se efetivou, no processo de execução, com base na juntada do aviso de recebimento relativo ao mandado de citação, sem considerar como comparecimento espontâneo a anterior juntada de petição em que requerida a emissão de certidão de objeto e pé para atender interesse extraprocessual. 3.1. Somente nos embargos à execução, o juiz expressou compreensão diversa, para considerar intempestivos os embargos à execução com base no comparecimento espontâneo fulcrado na petição em que requerida a certidão de objeto e pé, sem fazer nenhuma correção ao ato de citação que considerou anteriormente realizado. 3.2. Há manifestações antagônicas no processo de execução e nos embargos à execução, de modo que deve prevalecer a anterior exarada no processo de execução, em que reconhecida a citação mediante a juntada do aviso de recebimento, em respeito ao princípio da boa-fé processual, conforme o artigo 5º do Código de Processo Civil , uma vez que, a partir desse ato foi que o apelante constituiu o advogado e opôs os embargos à execução. 4. Há manifesto erro de procedimento no reconhecimento de que os embargos à execução foram protocolados intempestivamente, porquanto não decorreram mais de 15 (quinze) dias úteis entre a data em que foi juntado o aviso de recebimento comprobatório da citação e a propositura da referida ação autônoma de impugnação. 4.1. Necessária é a cassação da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, para que o processo retome a marcha no juízo de origem. 5. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Mandado de Segurança. Registro de antecedentes criminais. Exclusão de apontamento de inquérito policial em andamento. Impossibilidade. Pedido de certidão formulado junto ao IIRGD. Não apresentação da certidão de objeto e pé, conforme solicitado por aquele órgão. Possibilidade de solicitação de expedição de certidão no Distribuidor, na qual constará "negativa". Direito líquido e certo não demonstrado. Concessão da justiça gratuita. Segurança denegada.