Competencia Hoje do Tribunal em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA.PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. A pretensão anulatória de assembleia condominial submete-se ao prazo decadencial de dois anos, contados da data da conclusão do ato, por aplicação do art. 179 do Código Civil - Circunstância dos autos em que no ponto o recurso não merece provimento.CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLÉIA. PODER DE VOTO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE.O art. 1.352 , § único , do CC/02 estabelece que os votos nas deliberações em assembleia serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa na convenção. ? Circunstância dos autos em que a convenção prevê o poder de voto proporcional ao número de unidades; a interpretação da convenção não autoriza concluir que as vagas privativas de estacionamento configurem unidades para efeitos representativos em assembleias; e no ponto o recurso merece provimento.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RAZÕES ENDEREÇADAS DE FORMA EQUIVOCADA. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DO APELO. COMPETENCIA HOJE DO TRIBUNAL. A decisão do magistrado a quo que não conhece do apelo que, embora interposto no prazo legal foi encaminhado à Secretaria diversa, deve ser reformada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RAZÕES ENDEREÇADAS DE FORMA EQUIVOCADA. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DO APELO. COMPETENCIA HOJE DO TRIBUNAL. A decisão do magistrado a quo que não conhece do apelo que, embora interposto no prazo legal foi encaminhado à Secretaria diversa, deve ser reformada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RAZÕES ENDEREÇADAS DE FORMA EQUIVOCADA. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DO APELO. COMPETENCIA HOJE DO TRIBUNAL. A decisão do magistrado a quo que não conhece do apelo que, embora interposto no prazo legal foi encaminhado à Secretaria diversa, deve ser reformada.

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VERIFICADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Juiz e Tribunal ( CF , art. 97 ) poderão declarar, no caso concreto, a inconstitucionalidade da legislação impugnada, porém, sempre com efeitos somente para as partes e no caso específico. Entretanto, se a decisão do juiz ou Tribunal, em sede dessas ações, declarando a inconstitucionalidade do ato normativo em face da Constituição Federal suspendê-lo ou retirá-lo do ordenamento jurídico com efeitos erga omnes, haverá usurpação da competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por ser o único Tribunal em cuja competência encontra-se a interpretação concentrada da Carta Magna , o que ocorreu no hipótese concreta. 2. Nos termos da jurisprudência desta CORTE, “até que se declare a inconstitucionalidade de determinada lei editada pelo Poder Legislativo pátrio de modo devidamente fundamentado, o ato normativo goza de presunção de constitucionalidade quando inserto no nosso ordenamento jurídico” ( ARE XXXXX AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES , Primeira Turma, DJe 21/05/2020). 3. As decisões que, embora não declarem expressamente a inconstitucionalidade incidental, afastem, por via indireta, a aplicação de lei sem observância do art. 97 da CF/88 , violam o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1103. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA I – É dever do Estado proteger a infância e a adolescência, assegurando o direito social à saúde e à educação. II – A vacinação obrigatória é matéria já decidida em julgamento com repercussão geral (Tema 1103). III - O direito assegurado a todos os brasileiros e brasileiras de conviver num ambiente sanitariamente seguro sobrepõe-se a eventuais pretensões individuais de não se vacinar. IV - No caso da vacinação contra a Covid-19, uma vez incluída no Plano Nacional de Imunização, não pode o poder público municipal normatizar no sentido de sua não obrigatoriedade, sob pena de desrespeito à distribuição de competências legislativas. V – Medida cautelar parcialmente deferida para suspender os efeitos dos decretos municipais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO QUE VERSA SOBRE GUARDA E OUTRAS QUESTÕES CONEXAS AO INTERESSE DO MENOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DA DETENTORA DE SUA GUARDA NA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 147 , INCISO I , DO ECA . OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DO MENOR. 1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de alienação parental cumulada com inversão de guarda unilateral do menor. 2. A decisão agravada determinou o declínio de competência em favor de uma das varas de família da comarca onde o menor possui domicílio, juntamente com sua genitora, detentora da guarda unilateral. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular de nº 383 , o qual estabelece que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 4. A jurisprudência sedimentada firmou posicionamento no sentido de que a regra de competência insculpida no art. 147 , inciso I , do ECA , que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício. Consolidou-se também o entendimento de que, em embates como este em voga, deve prevalecer o melhor interesse do menor hipossuficiente envolvido. 5. Destarte, dadas as peculiaridades do caso concreto, tem-se que deve ser aplicada a dicção do artigo 147 , inciso I , do ECA , sobretudo considerado o melhor interesse do menor, eis que indubitavelmente o declínio do feito para uma das varas da Comarca onde, hoje, mora com sua genitora, irá facilitar o comparecimento do menor às audiências e eventuais estudos psicossociais, de maneira que o seu deslocamento não comprometerá a assiduidade escolar ou sua rotina de forma geral. 6. Nesse diapasão, o declínio de competência é a solução que melhor atender ao interesse do menor, com vista a minimizar os impactos do litígio na vida da infante. 7. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS - TEORIA DA ASSERÇÃO. Dispõe o art. 43 , do Código de Processo Civil brasileiro, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, que a competência é determinada "no momento em que a ação é proposta". Assim, ajuizada a ação, a competência deve ser definida nos limites propostos pela petição inicial, ou seja, em razão da matéria alegada no pedido e na causa de pedir, nos termos da Teoria da Asserção. Dessa forma, deve ser reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o presente caso, visto que envolve a possibilidade de existência de vínculo de emprego, pretensão com nítida natureza trabalhista, nos termos do art. 114 , da Constituição Federal de 1988. Preliminar rejeitada. Sentença mantida neste ponto. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ESTRUTURAL CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. O vínculo de emprego é caracterizado pelos elementos descritos nos arts. 2º e 3º da CLT , complementados pelo art. 6º, parágrafo único, que expressamente afirma que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Ademais, no presente caso, entende-se que houve uma subordinação jurídica estrutural, visto que o obreiro, motorista de aplicativo, encontra-se totalmente submetido às regras impostas pela reclamada, que lhe capta os clientes, e caso este descumpra tal regulamento empresarial poderá sofrer a sanção de ser retirado do seu emprego. Assim, no caso em exame, revelam-se presentes os requisitos configuradores da relação empregatícia, nos moldes do art. 3º da CLT , como a subordinação jurídica estrutural, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Sentença confirmada neste item. Recurso ordinário conhecido e improvido.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência territorial no processo do trabalho rege-se, em princípio, pelo local da prestação de serviço, nos termos do art. 651 , caput, da CLT .

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. LEI 9.424 /1996. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. ACP XXXXX-0. LEGITIMIDADE PARA REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. PRESCRIÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à Ação Civil Pública XXXXX-0 (CNJ nº XXXXX-27.1999.4.03.6100 ), em que se pleiteou o cumprimento do art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424 /1996, a qual criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF. 2. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a parte exequente é carecedora da ação, pela inexequibilidade do título executivo judicial apresentado, em face do limite territorial da decisão guerreada (ACP XXXXX-0), nos termos do previsto no art. 16 da Lei nº 7.347 /1985. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), em sede de repercussão geral, proclamou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347 /1985 ( Lei da ação civil pública ), não devendo, portanto, os efeitos de decisão em ação civil pública ter limites territoriais. Assim, o Município de Marituba-PA possui legitimidade para requerer o cumprimento da sentença. 4. No cumprimento de sentença individual de ação coletiva, o exequente pode propor a execução no seu domicílio ou no juízo da condenação, bem como a norma prevista no art. 109 , § 2º , da Constituição Federal o autoriza a optar pelo foro do Distrito Federal, nas causas contra a União. 5. Existência de título executivo judicial apto a amparar a execução do município, tendo em vista o acórdão exequendo transitado em julgado ter condenado a União ao pagamento da complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional, cabendo ao município apenas demonstrar eventuais pagamentos feitos a menor dos recursos ao FUNDEF. 6. Inocorrência de prescrição, tendo em vista que a ação na qual foi proferido o título judicial foi ajuizada no ano de 1999 e transitou em julgado em 01/07/2015, não tendo transcorrido o prazo para ajuizamento de execução individual, ocorrido em 09/03/2017 7. A questão debatida nas ACOs 648, 660, 669 e 700, ajuizadas, respectivamente, pelos Estados da Bahia, do Amazonas, de Sergipe e do Rio Grande do Norte, vale somente para referidas unidades da federação. Portanto, seus efeitos não se estendem à presente lide. 8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb, concedido por via judicial. 9. Recurso de apelação do município autor e sua remessa necessária, tida por interposta, providos e recurso adesivo da União e sua remessa necessária, tida por interposta, desprovidos.