TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX20138130702 Uberlândia
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. REVISÃO DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DOENÇA QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DA LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol tem natureza taxativa (RE XXXXX/2014)- Se não existe norma infraconstitucional prevendo que o Mal de Alzheimer, doença que acomete o servidor, seja de natureza grave, contagiosa ou incurável, indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, tendo em vista que o rol elencado na legislação local não é meramente exemplificativo, mas, verdadeiramente, taxativo. (Desembargador Moacyr Lobato). EMENTA: V.V.: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - SERVIDORA PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER - ESPÉCIE DO GÊNERO ALIENAÇÃO MENTAL - DIREITO À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS - RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - Deve ser mantida a sentença que reconhece o direito da servidora, portadora de Mal de Alzheimer, à obtenção de aposentadoria com proventos integrais, eis que referida doença se enquadra no conceito de alienação mental, que está expressamente prevista na LC nº 64 /2002 e na Lei nº 869/52 como causa de aposentadoria com percepção integral dos proventos. (Desembargador Luís Carlos Gambogi).