Condição Potestativa em Jurisprudência

III) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA LEONINA - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PROTELA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA AJUSTE FUTURO - CONDIÇÃO POTESTATIVA CARACTERIZADA – CLÁUSULA INVÁLIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, evidente que a cláusula contratual em questão condiciona a realização de negócio futuro à vontade e ao ilimitado arbítrio apenas dos réus/apelados, colocando o autor/apelante na condição de mero espectador, em permanente expectativa da venda do imóvel para, assim, receber a quantia que lhe é devida, caracterizando, como dito, condição puramente potestativa, de maneira que é inválida, nos termos do art. 122 do Código Civil .

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PCCS 2008. PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. OMISSÃO EMPRESARIAL NO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES REGULAMENTARES. A inércia da reclamada quanto à realização do processo de recrutamento interno, constitui-se em condição puramente potestativa, pelo que a sua inatividade não pode constituir empecilho ao direito da reclamante à progressão, quando atendidos os demais requisitos do PCCS/2008. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA MERAMENTE POTESTATIVA. VALIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. 1. As disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Discute-se nos autos a validade de estipulação que conferia ao credor a possibilidade de exigir, "tão logo fosse de seu interesse", a transferência da propriedade de imóvel. 3. O art. 122 do CC/02 (correspondente ao art. 115 do CC/16) proíbe as condições puramente potestativas, assim compreendidas como aquelas que sujeitam a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, comprometendo a seriedade do acordo e depondo contra a boa-fé objetiva. 4. No caso, a estipulação assinalada mais se assemelha a termo incerto ou indeterminado do que, propriamente, a condição potestativa. 5. E mesmo admitindo tratar-se de condição, seria de rigor verificar quem ela beneficiava (credor e devedor), não havendo falar, por isso, em falta de seriedade na proposta ou risco à estabilidade das relações jurídicas. 6. Ademais, foi estatuída em consideração a uma circunstância fática alheia à vontade das partes: o resultado de uma determinada ação judicial (usucapião), havendo, assim, interesse juridicamente relevante a justificar sua estipulação. 7. Desse modo a condição não seria inútil ou inconveniente e, em consequência, pode ser considerada válida, até mesmo para efeito de impedir a fluência do prazo prescricional. 8. Recurso especial provido com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento dos recursos de apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , a decisão regional, em relação ao tema "diferenças salariais", tem como fundamento o exame de documentos, cujo reexame é vedado em recuso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. No tocante ao tema "horas extras", o recurso de revista não atende ao requisito do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , tendo em vista não transcrito o trecho da decisão regional impugnada. Por fim, quanto ao tema da "responsabilidade civil", a matéria não foi examinada pela Corte Regional, e a parte interessada não opôs embargos de declaração, a fim de prequestionar a questão. Matéria preclusa. Incidência da Súmula 297 , II, do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. BENEFÍCIOS. COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTION. CONDIÇÃO POTESTIVA. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso dos autos, o debate está relacionado à validade de cláusula que, no contexto de stock options , faz cessar o período de carência (comum às opções de compra de ações) se sobrevém a dispensa imotivada. Para o Regional, trata-se de condição puramente potestativa (e, portanto, ilícita, conforme art. 122 do CC ) ou, noutra perspectiva, conjectura-se que, mesmo se a tendo por lícita, teria ela o implemento antecipado por conduta maliciosa da empresa (o Tribunal Regional afirma ser potestativa a condição, mas, ao final, remete também ao art. 129 do CC ). O período de carência estabelecido nas stock options corresponde a uma condição suspensiva a priori lícita, mas a cláusula específica que, nesse contexto, estaria a permitir que a empresa rompesse imotivadamente o contrato e assim frustrasse a aquisição das ações, revela-se condição meramente potestativa (seria diferente se tratássemos, exempli gratia , de pedido de demissão, dispensa por justa causa ou ao menos motivada). Ademais, a Corte Regional tem razão quando, ao remeter a temática também ao art. 129 do CC , está a sinalizar, em obiter dictum , que mesmo na hipótese de ter-se tal condição como lícita, ainda assim se a teria por verificada, pois seu implemento teria sido obstado maliciosamente pela outra parte. Recurso de revista conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. INADIMPLEMENTO. VERIFICADO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Verificando o inadimplemento contratual por culpa exclusiva da parte ré, sobretudo decorrente de condição puramente potestativa, a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e improvido.

CTPM. PCCS DE 2014. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA ILÍCITA . Preenchido o requisito objetivo temporal estabelecido no Plano de Cargos e Salários de 2014, a mera alegação de limitação orçamentária desde o ano de 2015 - sem prova de que tais restrições tenham sido mantidas pelos anos subsequentes, cessando apenas em 2022 - não priva o empregado do direito à progressão por antiguidade, por configurar condição potestativa ilícita, a teor dos arts. 122 e 129 do Código Civil . A condição de ente da Administração Pública Indireta não interfere na solução do caso. Precedentes do C. TST e desta Turma Julgadora. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

*MONITÓRIA – Empréstimo financeiro entre familiares – Documentos apresentados suficientes para verificação da regularidade da cobrança – Alegação de pendência de condição suspensiva que impede o cumprimento da obrigação – Documento que consigna o pagamento do débito pela devedora se dará "quando for possível" - Condição nula, pois puramente potestativa na medida que atribui todo o efeito do ato 'a puro arbítrio de uma das partes' – Sentença mantida - Recurso não provido.*

Apelação Cível. Consumidor. Ação de rescisão de contrato c/c devolução das parcelas pagas. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Alegada cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença que, no caso, não é impedimento para que se arbitre consequências para o desfazimento do negócio, tanto mais porque, em outra cláusula contratual, restou prevista a possibilidade de o comprador solicitar a rescisão do contrato. Hipótese em que restou demonstrado que não houve imissão do comprador na posse do imóvel, tendo sido formulado o pedido de resilição do contrato ainda antes da obtenção do "habite-se", quando os apelados se encontravam adimplentes com as prestações, que totalizavam menos de 20% do preço do negócio jurídico, afigurando-se puramente potestativa a condição de subordinar o pedido de rescisão ao exclusivo critério da vendedora, o que coloca o consumidor em situação de desvantagem perante a fornecedora. Correta a sentença que decretou a rescisão contratual relembrando-se que o consumidor-adquirente não pode ser subtraído do direito de reclamar a devolução das prestações pagas em face do que estabelecem os arts. 51 , II , e 53 do CDC . Percentual de retenção fixado em 25% dos valores pagos que não merece majoração, eis que o imóvel ficará disponível para revenda. Correção monetária do desembolso. Termo inicial dos juros de mora. Data do trânsito em julgado. RECURSO DESPROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS PARA A CONTADORIA. PARÂMETROS DE CÁLCULOS: VALOR DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO E CORREÇÃO PELO IGPM. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DEFENDE A COBRANÇA DA PARCELA QUE FORA EXIGIDA INICIALMENTE COM A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM PARA FINS DE PERÍCIA CONTÁBIL. TESE ACOLHIDA. EMPRESA QUE CONCEDE DESCONTOS COM O OBJETIVO DE CORRIGIR AS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITULIONALIDADE. CONTRATO QUE DEVE SEGUIR O VALOR DA PRESTAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A cláusula que outorga faculdade ao vendedor na concessão de desconto, sem a identificação de condições para seu deferimento, é, evidentemente, potestativa, e agride o art. 51 , IV , do CDC . O abatimento deve ser concedido (mesmo na hipótese de atraso, pois assim já procedeu a ré), observado percentual médio dos pagamentos já realizados e demonstrados. [...] ( AC n. 2008.066696-7 , rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.04.2011)." ( AC n. 2013.050738-4 , de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 15/10/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015 /2014. DISPENSA OBSTATIVA - STOCK OPTIONS . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 122 E 129 DO CCB . PROVIMENTO. Ante a razoabilidade da tese de violação aos arts. 122 e 129 do CCB , impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015 /2014. DISPENSA OBSTATIVA - STOCK OPTIONS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 122 E 129 DO CCB . O plano de compra de ações estabelecido pela empregadora, ao prever que o desligamento do autor, mesmo sem justa causa, implica em automática extinção do direito de opção da compra de ações, deixa ao arbítrio da empresa a possibilidade de permitir ao empregado o exercício do direito, ou seja, pode uma das partes a seu critério impedir que uma das condições do Plano se concretize, o que a configura como condição defesa, a teor do art. 122 do CCB . Por consequência, há que se considerar efetivada a carência, quando do desligamento do autor, nos termos do citado art. 129 do CCB , garantindo-se ao empregado o direito à indenização postulada. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015 /2014. FÉRIAS INDENIZADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 477 , § 2º DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 330 DO TST NÃO CONFIGURADAS. A conclusão do Regional quanto à matéria titulada embasou-se nas provas que foram produzidas nos autos e, ao contrário do que alega o recorrente, o conjunto probatório registrado pelo Regional sustenta a conclusão a que chegou o órgão julgador, não havendo elementos que possam justificar a alteração do teor da decisão. A instância ordinária é soberana na apreciação das provas produzidas nos autos, que objetivam conduzir o magistrado à verdade dos fatos alegados pelas partes. Se o Regional de origem, sopesando as provas apresentadas pelas partes, concluiu da forma que fundamentou, é incabível qualquer modificação da decisão recorrida em função das alegações feitas pelo recorrente em seu recurso de revista, pois é necessário revolver fatos e provas, o que não é possível nesta sede recursal. Assim, não se conhece de recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido .