Condição Potestativa em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA MERAMENTE POTESTATIVA. VALIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. 1. As disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Discute-se nos autos a validade de estipulação que conferia ao credor a possibilidade de exigir, "tão logo fosse de seu interesse", a transferência da propriedade de imóvel. 3. O art. 122 do CC/02 (correspondente ao art. 115 do CC/16) proíbe as condições puramente potestativas, assim compreendidas como aquelas que sujeitam a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, comprometendo a seriedade do acordo e depondo contra a boa-fé objetiva. 4. No caso, a estipulação assinalada mais se assemelha a termo incerto ou indeterminado do que, propriamente, a condição potestativa. 5. E mesmo admitindo tratar-se de condição, seria de rigor verificar quem ela beneficiava (credor e devedor), não havendo falar, por isso, em falta de seriedade na proposta ou risco à estabilidade das relações jurídicas. 6. Ademais, foi estatuída em consideração a uma circunstância fática alheia à vontade das partes: o resultado de uma determinada ação judicial (usucapião), havendo, assim, interesse juridicamente relevante a justificar sua estipulação. 7. Desse modo a condição não seria inútil ou inconveniente e, em consequência, pode ser considerada válida, até mesmo para efeito de impedir a fluência do prazo prescricional. 8. Recurso especial provido com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento dos recursos de apelação.

CONTRATO DE FIANÇA. CLÁUSULA TIDA COMO NULA PELA DECISÃO RECORRIDA. CONDIÇÃO POTESTATIVA E IMPOSSÍVEL. SUBSISTÊNCIA PELO SEGUNDO FUNDAMENTO. ART. 115 , 2ª ALÍNEA, 1ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL . - Exigência constante de cláusula que implicaria em anular os efeitos do contrato (condição fisicamente impossível). Aplicação escorreita do art. 115 , 2ª alínea, 1ª parte, do Código Civil . Agravo desprovido.

III) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA LEONINA - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PROTELA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA AJUSTE FUTURO - CONDIÇÃO POTESTATIVA CARACTERIZADA – CLÁUSULA INVÁLIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, evidente que a cláusula contratual em questão condiciona a realização de negócio futuro à vontade e ao ilimitado arbítrio apenas dos réus/apelados, colocando o autor/apelante na condição de mero espectador, em permanente expectativa da venda do imóvel para, assim, receber a quantia que lhe é devida, caracterizando, como dito, condição puramente potestativa, de maneira que é inválida, nos termos do art. 122 do Código Civil .

CTPM. PCCS DE 2014. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA ILÍCITA . Preenchido o requisito objetivo temporal estabelecido no Plano de Cargos e Salários de 2014, a mera alegação de limitação orçamentária desde o ano de 2015 - sem prova de que tais restrições tenham sido mantidas pelos anos subsequentes, cessando apenas em 2022 - não priva o empregado do direito à progressão por antiguidade, por configurar condição potestativa ilícita, a teor dos arts. 122 e 129 do Código Civil . A condição de ente da Administração Pública Indireta não interfere na solução do caso. Precedentes do C. TST e desta Turma Julgadora. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PCCS 2008. PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. OMISSÃO EMPRESARIAL NO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES REGULAMENTARES. A inércia da reclamada quanto à realização do processo de recrutamento interno, constitui-se em condição puramente potestativa, pelo que a sua inatividade não pode constituir empecilho ao direito da reclamante à progressão, quando atendidos os demais requisitos do PCCS/2008. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. INADIMPLEMENTO. VERIFICADO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Verificando o inadimplemento contratual por culpa exclusiva da parte ré, sobretudo decorrente de condição puramente potestativa, a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e improvido.

*MONITÓRIA – Empréstimo financeiro entre familiares – Documentos apresentados suficientes para verificação da regularidade da cobrança – Alegação de pendência de condição suspensiva que impede o cumprimento da obrigação – Documento que consigna o pagamento do débito pela devedora se dará "quando for possível" - Condição nula, pois puramente potestativa na medida que atribui todo o efeito do ato 'a puro arbítrio de uma das partes' – Sentença mantida - Recurso não provido.*

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS PARA A CONTADORIA. PARÂMETROS DE CÁLCULOS: VALOR DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO E CORREÇÃO PELO IGPM. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DEFENDE A COBRANÇA DA PARCELA QUE FORA EXIGIDA INICIALMENTE COM A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM PARA FINS DE PERÍCIA CONTÁBIL. TESE ACOLHIDA. EMPRESA QUE CONCEDE DESCONTOS COM O OBJETIVO DE CORRIGIR AS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITULIONALIDADE. CONTRATO QUE DEVE SEGUIR O VALOR DA PRESTAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A cláusula que outorga faculdade ao vendedor na concessão de desconto, sem a identificação de condições para seu deferimento, é, evidentemente, potestativa, e agride o art. 51 , IV , do CDC . O abatimento deve ser concedido (mesmo na hipótese de atraso, pois assim já procedeu a ré), observado percentual médio dos pagamentos já realizados e demonstrados. [...] ( AC n. 2008.066696-7 , rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.04.2011)." ( AC n. 2013.050738-4 , de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 15/10/2015).

Julgamento monocrático – Análise do recurso pelo Relator – Inteligência do art. 932 , III do CPC (art. 557 , do CPC/73 )– Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Observância da regra de economia e celeridade processual - Decisão monocrática – Exercício de competência jurisdicional - Poder-dever atribuído ao relator – Artigo 932 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e sistema de sumulas – EC 45 /04 - Observância do direito subjetivo da parte à prestação jurisdicional célere e efetiva. Embargos de Terceiro – Decisão que determinou a continuidade do cumprimento de sentença para satisfação da verba honorária sucumbencial – Cabimento – Estrito cumprimento da decisão tomada nestes autos e já transitada em julgado no Agravo de Instrumento nº XXXXX-06.2014.8.26.0000 – Acordo firmado entre as partes – Previsão de composição oportuna dos honorários sucumbenciais pelos patronos – Condição puramente potestativa – Arbítrio exclusivo de uma das partes – Vedação legal – Artigo 122 do Código Civil - Insurgência descabida – Matéria preclusa – Ofensa à coisa julgada – Julgamento monocrático – Possibilidade – Inteligência do art. 932 do CPC . Recurso não conhecido.