Decisão Constritiva Fundamentada na Garantia da Ordem Pública em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – PRESUNÇÃO DE RECIDIVA DELITIVA – RÉU PRIMÁRIO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE – ÉDITO PRISIONAL DESCONSTITUÍDO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA PARA RATIFICAR OS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR. A gravidade em abstrato do crime supostamente praticado e a presunção de que, solto, o paciente voltará a delinquir e se furtará das suas responsabilidades penais não são fundamentos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, especialmente ante a sua primariedade. Uma vez caracterizada a ausência de pressupostos da prisão preventiva, é imperativa a sua revogação, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BEM COMO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. ART. 312 , DO CPP . GRAVIDADE DA CONDUTA. CONTUMÁCIA DELITIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. PRECEDENTES. STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BEM COMO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REFUTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. PRECEDENTES. STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE DETENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA COM A PENA E O REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. CUSTÓDIA PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME. I A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . II No caso dos presentes autos, em sentença prolatada no dia 16.11.2022, o paciente fora condenado ao cumprimento de pena fixada em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime semiaberto, diante da suposta prática dos crimes de ameaça e lesão corporal em sede de violência doméstica, com previsão legal nos arts. 129 , § 9º e 147 , ambos do Código Penal , c/c Lei n.º 11.340 /2006, mantendo-se a sua prisão preventiva e se realizando a detração. III Ordem parcialmente concedida. Liminar confirmada.

EMENTA HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, PREDICADOS FAVORÁVEIS E SUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÕES DE UMA PORÇÃO DE MACONHA [159,14G] NA POSSE DO CORRÉU - 2 (DUAS) PORÇÕES DE COCAÍNA [12,78G] NO BOLSO DO PACIENTE - 3 (TRÊS) PORÇÕES DE MACONHA [1.130KG] NO VEÍCULO DO PACIENTE E EM UM MATAGAL ONDE ESTAVAM - NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA - JULGADOS DO STJ - DECISÃO CONSTRITIVA MOTIVADA - PRISÃO PREVENTIVA COMPATÍVEL AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - PREDICADOS PESSOAIS NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA - ENTENDIMENTO DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT - MEDIDAS CAUTELARES - DIVERSIDADE DE DROGAS [COCAÍNA E MACONHA] - LOCAL DA APREENSÃO [VIA PÚBLICA] - MACONHA APREENDIDA - CONFECÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1.130 (MIL CENTO E TRINTA) CIGARROS - INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - JULGADOS DO TJRS E STJ - ORDEM DENEGADA. A natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos - 12,78g (doze gramas e setenta e oito centigramas) de cocaína e 1.289kg (um quilo, duzentos e oitenta e nove cento e quarenta e dois gramas) de maconha - justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública. (STJ, AgRg no RHC XXXXX/SC ; AgRg no RHC XXXXX/PE ) “No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi preso [...] com elevada quantidade de substância entorpecente, a saber, mais de 1kg (um quilograma) de maconha e 6g (seis gramas) de cocaína. Dessarte, evidenciada a [...] necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.” (STJ, HC nº 461.979/SC ) A prisão preventiva afigura-se compatível ao princípio da presunção de inocência ( CF , art. 5º , LVII ), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo ” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629) Os predicados pessoais [primariedade, bons antecedentes, endereço certo e profissão lícita], não ensejam, por si só, a revogação da custódia provisória (STJ, RHC nº 107.968/PR ), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. (TJMT, Enunciado Criminal 43) A maconha apreendida [1.130kg] seria suficiente para a confecção de, no mínimo, 1.130 (mil cento e trinta) cigarros, sopesada a quantia de 1g (um grama) por cigarro (TJRS, HC nº XXXXX-42.2021.8.21.7000/RS ), podendo chegar ao dobro e/ou triplo dessa quantidade de cigarros (https: //maryjuana.com.br/2016/07/estudo-revela-peso-medio-cigarro-de-maconha). As cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, diante da diversidade de drogas [cocaína e maconha] e do local da apreensão [via pública]. (STJ, AgRg no RHC XXXXX/PE )

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NO FLAGRANTE ANTE A INVASÃO DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso em espécie, de natureza permanente, ou seja, cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição da Republica. 2. Destaque-se que o membro do Parquet Estadual requereu a prisão preventiva do custodiado, alegando que a prisão é necessária como garantia da ordem pública, sobrevindo a decretação da prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar. Nesse sentido, tendo em vista a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade do flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. 3. Fundamentação. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o FUMMUS COMISSI DELICTI ; bem como demonstrou o PERICULUM LIBERTATIS, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública. 4. Insuficiência das cautelares. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 5. Primariedade. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 6. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NO FLAGRANTE ANTE A INVASÃO DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEV NCIA DAS CONDIÇÕES FAVARÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. Entrementes, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito ( RE n. 603.616/RO , Rel. Ministro Gilmar Mendes ). 2. Constata-se a existência de fundadas razões a justificar a conduta dos policiais militares, amparadas em indícios robustos de situação de flagrante delito, verificando-se, assim, elementos suficientes que materializam as fundadas razões necessárias para justificar o ingresso no domicílio, não havendo ilegalidade a ser sanada neste ponto. 3. Fundamentação. O decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente considerando que o Paciente foi preso em flagrante, com uma arma de fogo na porta de casa, a quantia de 171 g (cento e setenta e um gramas) de cannabis sativa, uma balança de precisão e dinheiro trocado. Desse modo, há indícios de que este faz do tráfico o seu meio de vida, existindo fundado receio de que, solto, volte a traficar, vulnerando a ordem pública. 4. Condições favoráveis. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Insuficiência das medidas cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS CRIME - CRIME DE ROUBO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª C. Criminal - HCC - 1193765-8 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime - J. 15.05.2014)

EMENTA HABEAS CORPUS – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, CORRUPÇÃO ATIVA, RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES, PACIENTE ACOMETIDO DE ENFISEMA PULMONAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA LIBERDADE PROVISÓRIA, “COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO”. SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – FUNDAMENTO IDÔNEO – ARESTOS DO STJ E ENUNCIADO CRIMINAL 6 DO TJMT – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INAPLICABILIDADE - CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA – ENTENDIMENTO DO STJ - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO DO STJ – PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE QUE POSSUI ENFISEMA PULMONAR – REMÉDIOS DISPONIBILIZADOS - POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ARESTO DO TJMT – ORDEM DENEGADA. A habitualidade delitiva, em si, autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública a fim de evitar a reprodução de fatos novos, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ ( RHC XXXXX/MG ; RHC XXXXX/SC ; HC XXXXX/PR ). “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Criminal 6 do TJMT). Não se mostra conclusiva a premissa de que será estabelecido regime inicial diverso do fechado ao paciente, em virtude da reincidência e das penas máximas cominadas aos crimes de receptação [quatro anos] e adulteração de sinal identificador de veículo [seis anos], em concurso material. Somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta do crime, se houver condenação, o juiz poderá, com racionalidade, estabelecer o regime inicial, segundo jurisprudência interativa do c. STJ ( AgRg no REsp XXXXX/AL ; RHC nº 98.540/MG ). O suposto cometimento de novos delitos, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, recomenda a manutenção da custódia cautelar, notadamente “pelo risco concreto de reiteração delitiva” (STJ, RHC XXXXX/MG), razão pela qual as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para garantia da ordem pública. A conversão da prisão preventiva por domiciliar pressupõe “a demonstração da extrema debilidade do réu, bem como da impossibilidade de ser submetido a tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional” (TJMT, HC nº XXXXX-88.2021.8.11.0000 ).