Decisão Publicada em Cartório em 09-03-10 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - OFICIAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI N. 7.256 /00 - CONSTITUCIONALIDADE - LIMITAÇÃO DO VALOR - ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 03 /00 TJMT - EXTRAPOLAÇÃO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A publicação em cartório não tem o condão, em regra, de cientificar as partes dos atos processuais, razão por que a ausência de certificação da data da ciência da sentença e da decisão dos Declaratórios denota a tempestividade do Recurso, já que o apelante ainda não havia sido daquelas intimado. A regra prevista no art. 4º da Lei estadual n. 7.256/00, que estabelece o pagamento de gratificação de produtividade ao oficial de justiça em percentuais no mínimo de 15% e máximo de 40% sobre o salário base de todas as diligências ao cumprimento de ordem judicial, por si só, não fere os arts. 167 e 169 da Constituição federal e tampouco a regulamentação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal , já que inexistente a comprovação de que o preceito acarreta a extrapolação do limite disposto no art. 20 , II , b , da LC 101 /00. A limitação de valor prevista no art. 2º da Resolução TJMT n. 003 /00 exorbita sua natureza regulamentar delegada pelo art. 5º da Lei n. 7.256 /00, pelo que deve ser reconhecida sua ilegalidade. (Ap XXXXX/2009, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/03/2010, Publicado no DJE 24/03/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 09-03-10. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AOS SUPLICANTES. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA NESSA SEARA. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEBUXE OBSTADO QUANTO AO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSERVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM A RECORRENTE, EM RAZÃO DA REFORMA DIMINUTA DA SENTENÇA VERGASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO CONFORME OS DITAMES DO ART. 20 , § 3º , DO CPC DE 1973 . POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADA PELA CONTENDORA FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO. "No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela". (AG no RE n. 910.617/RS, Rel. Min. Dias Toffoli , j. 27-10-15). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO PUBLICADA EM DATA PRETÉRITA À VIGÊNCIA DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-09.2007.8.24.0008 , de Blumenau, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 09-03-10. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AOS SUPLICANTES. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA NESSA SEARA. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEBUXE OBSTADO QUANTO AO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSERVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM A RECORRENTE, EM RAZÃO DA REFORMA DIMINUTA DA SENTENÇA VERGASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO CONFORME OS DITAMES DO ART. 20 , § 3º , DO CPC DE 1973 . POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADA PELA CONTENDORA FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO. "No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela". (AG no RE n. 910.617/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27-10-15). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO PUBLICADA EM DATA PRETÉRITA À VIGÊNCIA DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. A execução prescreve no tempo da ação, conforme enunciado na Súmula 150 do STF, sendo que as ações movidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32.Inexiste prescrição a ser declarada nos autos da ação executória, haja vista o principio da actio nata, pelo qual o prazo prescricional inicia sua contagem a partir do momento em que a parte dispõe dos elementos necessários a prática do ato. Compulsando aos autos verifica-se que não se pode atribuir à parte exequente a responsabilidade pela demora na execução dos valores devidos, uma vez que comprovado nos autos que impulsionou o feito, tendo a demora decorrido da ausência de documentos necessários a elaboração dos cálculos de liquidação, de modo que não há falar em prescrição. \tAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Considerado o transcurso de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses entre a data do recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, a teor do art. 117 , inciso I , do Código Penal , e a data da publicação da sentença condenatória prolatada, sem existência de barreiras suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional, imperioso concluir que se materializou a prescrição retroativa, por força do disposto no art. 109 , inciso V , c/c o art. 110 , §§ 1º e 2º , ambos do Código Penal . (Ap 99387/2009, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/03/2010, Publicado no DJE 26/03/2010)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. A execução prescreve no tempo da ação, conforme enunciado na Súmula 150 do STF, sendo que as ações movidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32.Inexiste prescrição a ser declarada nos autos da ação executória, haja vista o principio da actio nata, pelo qual o prazo prescricional inicia sua contagem a partir do momento em que a parte dispõe dos elementos necessários a prática do ato. Compulsando aos autos verifica-se que não se pode atribuir à parte exequente a responsabilidade pela demora na execução dos valores devidos, uma vez que comprovado nos autos que impulsionou o feito, tendo a demora decorrido da ausência de documentos necessários a elaboração dos cálculos de liquidação, de modo que não há falar em prescrição. Em consulta ao site deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifica-se que após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, foram inúmeras as diligências efetuadas pelo procurador da parte autora, visando à liquidação do seu crédito, com carga dos autos, protocolo de petições e expedição de ofícios.RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. A execução prescreve no tempo da ação, conforme enunciado na Súmula 150 do STF, sendo que as ações movidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32.Inexiste prescrição a ser declarada nos autos da ação executória, haja vista o principio da actio nata, pelo qual o prazo prescricional inicia sua contagem a partir do momento em que a parte dispõe dos elementos necessários a prática do ato. Compulsando aos autos verifica-se que não se pode atribuir à parte exequente a responsabilidade pela demora na execução dos valores devidos, uma vez que comprovado nos autos que impulsionou o feito, tendo a demora decorrido da ausência de documentos necessários a elaboração dos cálculos de liquidação, de modo que não há falar em prescrição. Em consulta ao site deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifica-se que após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos do Tribunal de Justiça somente em XXXXX-04-2006, foram inúmeras as diligências efetuadas pelo procurador da parte autora, visando à liquidação do seu crédito, com carga dos autos, protocolo de petições e expedição de ofícios.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. A prescrição da pretensão executiva não resta configurada quando a demora para a propositura da execução dá-se por conduta atribuível ao executado e por causas inerentes ao mecanismo judicial. Tendo sido determinada a liquidação, essa é fase do processo de conhecimento, só sendo possível iniciar-se a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido, sendo que o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando encerrada tal fase.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. A execução prescreve no tempo da ação, conforme enunciado na Súmula 150 do STF, sendo que as ações movidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32.Inexiste prescrição a ser declarada nos autos da ação executória, haja vista o principio da actio nata, pelo qual o prazo prescricional inicia sua contagem a partir do momento em que a parte dispõe dos elementos necessários a prática do ato. Compulsando aos autos verifica-se que não se pode atribuir à parte exequente a responsabilidade pela demora na execução dos valores devidos, uma vez que comprovado nos autos que impulsionou o feito, tendo a demora decorrido da ausência de documentos necessários a elaboração dos cálculos de liquidação, de modo que não há falar em prescrição. Em consulta ao site deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifica-se que após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, foram inúmeras as diligências efetuadas pelo procurador da parte autora, visando à liquidação do seu crédito, com carga dos autos, protocolo de petições e expedição de ofícios.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. A execução prescreve no tempo da ação, conforme enunciado na Súmula 150 do STF, sendo que as ações movidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32.Inexiste prescrição a ser declarada nos autos da ação executória, haja vista o principio da actio nata, pelo qual o prazo prescricional inicia sua contagem a partir do momento em que a parte dispõe dos elementos necessários a prática do ato. Compulsando aos autos verifica-se que não se pode atribuir à parte exequente a responsabilidade pela demora na execução dos valores devidos, uma vez que comprovado nos autos que impulsionou o feito, tendo a demora decorrido da ausência de documentos necessários a elaboração dos cálculos de liquidação, de modo que não há falar em prescrição. Em consulta ao site deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifica-se que após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, foram inúmeras as diligências efetuadas pelo procurador da parte autora, visando à liquidação do seu crédito, com carga dos autos, protocolo de petições e expedição de ofícios.RECURSO DESPROVIDO.