Destinação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - IPTU X ITR - Imóvel situado em zona urbana - Alegação de destinação rural - Cobrança de IPTU indevida - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR , sendo necessário observar a destinação econômica - Documentos dos autos que demonstram a destinação rural no imóvel - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INCABÍVEL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMÓVEL SITUADO EM MACROZONA URBANA. DESTINAÇÃO ECONÔMICA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. 1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide o ITR , e, não o IPTU sobre imóveis nos quais são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal (art. 15 , do DL 57 /1966). 3. Tendo a parte autora comprovado a destinação rural do imóvel objeto da lide, ainda que localizado em área urbana, correta a sentença que reconhece a inexistência dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano lançados sobre ele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Shopping-center constituído sob o regime jurídico de condomínio edilício (L. 4.591 /64). Normas cogentes do art. 3º . da L. 4.591 /64 e artigos 1.331 e 1.336 do novo Código Civil vedam o uso exclusivo de áreas comuns da edificação. Alteração da destinação do uso somente admissível por votação unanime dos condôminos, ou, na melhor das hipóteses, mediante alteração da convenção de condomínio por quórum de maioria qualificada (2/3) de votos. Correta ação petitória do condomínio para retomar a área indevidamente ocupada. Recurso provido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO SIMPLES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELA MAGISTRADA SINGULAR - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A , IV, DO CPP ). A destinação dos valores da Prestação Pecuniária determinada em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) compete ao Juízo da Execução, nos termos do art. 28-A , inciso IV do CPP , podendo a Magistrada Singular se recusar a homologá-lo na hipótese em que o referido Acordo não estiver conforme os preceitos legais.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LOTERIAS DA SAÚDE E DO TURISMO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.455 /2022. PERCENTUAIS DA ARRECADAÇÃO DESTINADOS À EMBRATUR E AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. DESPROPORÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS PRODUTOS DE ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE OPERADOR. EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE. 1. A legislação impugnada autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, com previsão de determinado percentual da arrecadação ser destinado ao Fundo Nacional de Saúde – FNS e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – EMBRATUR (5% ou 3,37%, a depender da modalidade). 2. A atividade de loteria detém natureza jurídica de serviço público e não há previsão constitucional específica quanto à destinação de seus resultados econômicos. 3. A seguridade social terá como uma de suas fontes de financiamento os valores decorrentes de contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, o que não se confunde com a obrigatoriedade de destinação de parcela da arrecadação, ainda que para uma finalidade socialmente relevante. 4. A base de cálculo para a definição dos percentuais da arrecadação destinados ao agente operador é definida após as deduções dos pagamentos (i) dos prêmios, (ii) da contribuição para a seguridade social e (iii) do imposto de renda, nos termos do art. 2º , § 1º da Lei 14.455 /2022. 5. Os percentuais estabelecidos pela legislação impugnada estão em conformidade com outras hipóteses legais de destinação de arrecadação de produtos lotéricos. 6. Tratando-se de serviço público, serão aplicadas as regras que regulam a delegação da atividade, sendo obrigatório o procedimento licitatório. 7. Ação Direta conhecida em parte e, no mérito, julgada improcedente.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. 3. Custas judiciais. Destinação a entidades privadas. Inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal já manifestou, por diversas vezes, o entendimento de que é vedada a destinação dos valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes. 4. Ação julgada procedente. Tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, aplica-se o art. 27 da Lei nº 9.868 /99, para atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional nº 45 , de 31.12.2004.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DESTINAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas e seguras da vítima, corroboradas pela prova pericial e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS ,o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. 3. O valor pago a título de fiança pode se destinar à reparação do dano causado à vítima, nos moldes do artigo 336 do Código de Processo Penal . 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 129 , § 9º , e 147 ,caput, ambos do Código Penal , c/c os artigos 5º , inciso III , e 7º , incisos I e II , ambos da Lei nº 11.340 /2006, à pena de 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, suspensa pelo período de 02 (dois) anos, bem como para manter a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. MUDANÇA DE DESTINAÇÃO PARA COMERCIAL SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA CONTROVERSA. NON LIQUET. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 569 , inciso I , do Código Civil , o locatário é obrigado a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse. 2. Com base no artigo 570 do Código Civil , se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos. 3. Ante a ausência de comprovação dos fatos alegados e pelas consequências do non liquet, deve-se julgar em desfavor da parte que tem ônus de provar o fato constitutivo do direito indenizatório invocado. 4. Quando a prova produzida nos autos não permite afirmar a procedência da versão de qualquer das partes, tornando-se inviável superar a dúvida existente, impõe-se a confirmação da Sentença. 5. A indenização por danos materiais e morais depende da efetiva comprovação dos danos sofridos, restando inviável o pleito indenizatório correspondente quando não demonstrados. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Condomínio. Ação anulatória de assembleia extraordinária Alteração de destinação de espaço de área comum. Sentença de improcedência. Apelação dos condôminos autores. Deliberação em assembleia que aprovou a locação de sala destinada para recreação infantil para implementação de um mini-mercado. Alteração da destinação de área comum. Exigência de quórum especial nos termos do art. 1.351 do CC . Redação original do art. 1.351 do CC que exigia unanimidade dos condôminos. Redação atual que exige aprovação de 2/3 dos condôminos. Deliberação em assembleia que sequer representou 2/3 dos condôminos. Deliberação anulada. Sentença reformada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS RURAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO INDEFERIDO, CONTRA O QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. PEDIDO AMPLO DE REVISÃO DE TODA A ‘CADEIA NEGOCIAL’. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA SOBRE ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ABUSIVIDADES (SÚMULA 381 DO STJ). PEDIDO CERTO E DETERMINADO. AUSENTE. CRÉDITO COM DESTINAÇÃO RURAL VERSADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPERIOSA APLICAÇÃO DAS NORMAS PERTINENTES AO CRÉDITO RURAL, COMO O DECRETO-LEI Nº 167 /67. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO NAS CÉDULAS EM QUE PRATICADO PERCENTUAL SUPERIOR. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE SEMESTRAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167 /1967. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INCABÍVEL, NO CASO. “TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO”. RUBRICA SEMELHANTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. INCIDENTE. JUROS DE MORA LIMITADOS A 1% AO ANO NOS NEGÓCIOS RURAIS. ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 167 /1967. TARIFAS. SEGURO RURAL. PLEITOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO AVAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-08.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 27.11.2020)