Direito de Visitas em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos laços familiares, amparado no melhor interesse do menor. 2- O direito de visitas visa a manter as relações afetivas entre pais e filhos e, não havendo fatos que impeçam a menor de preservar o contato com o seu genitor, deve ser parcialmente deferido o pedido para sua regulamentação, conforme interesse da criança. 3- Recurso parcialmente provido.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência e regulamentou as visitas provisórias dos avós paternos. Inconformismo da ré. Direito de visitas que, em princípio, se estende aos avós. Art. 1.589, par. único, CC. Medida que atende ao melhor interesse da criança. Fortalecimento dos laços afetivos com outros membros da família. Melhor distribuição das visitas, considerando que o genitor também exerce direito de visitas e que a genitora também tem o direito de desfrutar de momentos de lazer com a criança. Fixação de visita avoenga no 1º fim de semana dos meses pares e uma semana nas férias de janeiro e julho. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. - Nas causas que envolvam interesse de menor, este deve ser resguardado, independentemente daquele de qualquer das partes - Os pais têm direitos e deveres iguais em relação aos filhos, derivando o direito de visita do pátrio poder. Não resta dúvida de que a presença da mãe é de suma importância na formação da personalidade e no desenvolvimento social do adolescente, o que, no entanto, não afasta a necessidade da presença do pai. É através dessa convivência que se formará a sua personalidade, seu comportamento emocional e social e sua capacidade de inserir-se na sociedade - Não se justificando a supressão do direito de convivência entre pai e filho, estão ausentes, nos autos, elementos que justifiquem a medida.

III) EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I – O delicado cenário que se apresenta nos autos evidencia que, ao menos até que a instrução processual, na origem, avance e traga ao feito maiores informações acerca da possibilidade de se regulamentar o convívio entre pai e filho, o deferimento da medida pleiteada pode pôr em risco o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado pela própria Constituição Federal . II - O contexto probatório autoriza a suspensão do direito de visitas, eis que sugere a ausência de condições do agravante para o exercício desse direito, diante da constatação de situações de negligência e de abandono vivenciadas pelo infante.

AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não possuem legitimidade para interpor agravo regimental. 3. Agravos Regimentais não conhecidos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.578 DO ESTADO DA BAHIA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO DE PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 21 , XII , B; 22 , IV , E 175 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , II E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA. REFLEXOS NA FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA RESPECTIVA POLÍTICA TARIFÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL ESPECÍFICA DA ANEEL SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE LACUNA NA REGULAÇÃO SETORIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24 , V E VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O Direito do Consumidor, mercê de abarcar a competência concorrente dos Estados-Membros (artigo 24 , V e VIII , da Constituição Federal ), não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa privativas da União. Precedentes: ADI 3661 , rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2011; ADI 5.253 , rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.861 , rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.477 , rel. min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 31/5/2017; ADI 2.615 , rel. min. Eros Grau, redator do acórdão min. Gilmar Mendes, DJe de 18/5/2015; ADI 4.478 , rel. min. Ayres Britto, redator do acórdão min. Luiz Fux, DJe de 29/11/2011. 2. Os prazos e valores referentes à religação do fornecimento de energia elétrica não apenas já estão normatizados na legislação setorial pertinente, como o quantum pelo serviços cobráveis e visitas técnicas submetem-se à homologação da ANEEL, razão pela qual não remanesce, sob esse prisma, qualquer espaço para a atuação legislativa estadual, mercê de, a pretexto de ofertar maior proteção ao consumidor, o ente federativo tornar sem efeito norma técnica exarada pela agência reguladora competente. 3. In casu, a lei estadual impugnada, ao dispor sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e estabelecer prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para restabelecimento do serviço, sem qualquer ônus para o consumidor, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre energia (artigo 22 , IV , da Constituição Federal ), bem como interferiu na prestação de serviço público federal (artigo 21 , XII , b , da Constituição Federal ), em diametral contrariedade às normas técnicas setoriais editadas pela ANEEL, com reflexos na respectiva política tarifária. 4. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.578, de 14/9/2016, do Estado da Bahia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAS. INDÍCIO DE ABUSO SEXUAL DO GENITOR CONTRA A FILHA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os pressupostos legais, não há falar em reforma da decisão que defere o pleito. 2. Uma vez demonstrada a existência de indícios veementes da prática de abuso sexual, bem como o risco de dano à criança, titular de proteção especial como pessoa em desenvolvimento, deve ser mantida a decisão que suspende o direito de visitas do genitor, pois amparada na doutrina da proteção integral e melhor interesse do menor. AGRAVO DESPROVIDO.

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Tutela antecipada parcialmente deferida, ampliando as visitas do menor para pernoite da residência paterna. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da genitora requerida. Não acolhimento. Efetivo direito do genitor a ampliação das visitas do filho menor. Necessidade de fortalecer os laços afetivos entre o pai e o filho, não havendo alegação que desabone a conduta do genitor. Questões poderão ser reavaliadas com maior profundidade no curso da demanda ou no momento do seu sentenciamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Direito de visita – Medida protetiva deferida a mãe, vítima de violência doméstica - Suspensão provisória do exercício do direito de visitação pelo pai, que inclusive teve questionados os cuidados destinados por ele aos filhos – Possibilidade - Preponderância do melhor interesse dos menores – Necessidade de que antes das visitas se concretizarem, outros elementos de prova sejam agregados aos autos, com vistas a proteção da integridade física, moral e psicológica das crianças - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. DIREITO DOS AVÓS. TUTELA PROVISÓRIA. I - Nos termos no artigo 1.589 do Código Civil , o direito de visitas se estende aos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou adolescente. II - É direito da criança e adolescente a convivência com os avós maternos e paternos, desde que inexista justa causa para sua vedação. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5384335.35, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Márcia Oliveira Santos. Goiânia, 12 de novembro de 2019. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator