Duas Circunstâncias Judiciais Valoradas Negativamente em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. O rompimento de obstáculo, por sua vez, foi utilizado para qualificar o delito. 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o percentual de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominada ao delito (2-8 anos) para cada circunstância judicial valorada negativamente.Nada a reparar na pena-base do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTUM DE AUMENTO - RAZOABILIDADE - CRITÉRIO IDEAL. - A jurisprudência do Colendo STJ já assentou que o critério ideal para individualização da reprimenda-base é o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. V .V. - Sendo considerada desfavorável duas circunstâncias judiciais, deve ser reduzida a pena-base do delito, estabelecendo-a em patamar justo e proporcional ao caso concreto, em respeito ao principio da razoabilidade e da proporcionalidade.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. - A incidência da qualificadora do repouso noturno independe se o local é habitado ou residencial, bastando que o crime tenha sido cometido durante o período noturno - Conforme orientação dos Tribunais Superiores, recomenda-se a utilização das frações de aumento de 1/6 a 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo viável a redução da pena-base quando verificada desproporcionalidade no aumento da pena.

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE. ART. 42 DA LAD. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL UMA. REINCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. CONFISSÃO INFORMAL. ATENUANTE CONFIGURADA. PRIVILÉGIO. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. O réu não se reveste de legitimidade para vindicar a restituição do veículo apreendido - cujo perdimento foi decretado na sentença - em favor de terceiro apontado como proprietário de boa-fé. 2. A quantidade e a natureza da droga legitimam a exasperação da pena-base quando valoradas negativamente com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343 /2006. Contudo, não perfazem separadamente duas circunstâncias judiciais distintas, devendo ambas serem apreciadas como uma só conjuntura, caracterizando uma única circunstância judicial. Jurisprudência do egrégio STJ e deste insigne Tribunal de Justiça. 3. O critério de 1/6 (um sexto) para agravar ou atenuar a pena na segunda fase da dosimetria apresenta-se em conformidade à jurisprudência pátria. 4. Ainda que retratada em juízo, se a confissão informal realizada perante os policiais responsáveis pelo flagrante foi utilizada para fundamentar a condenação, mostrando-se eficaz para elucidar os fatos e alicerçar a convicção do julgador, impõe-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , d , do CP ), de modo a atenuar a reprimenda na segunda fase da dosimetria. 5. Para que seja aplicada a figura privilegiada do tráfico de drogas, é necessário que o agente preencha os requisitos cumulativos elencados na lei, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa ( § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006). Reconhecida a agravante da reincidência, resta obstada a incidência do privilégio. 6. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSO Nº XXXXX20168140401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO MICHEL DA SILVA ALFAIA (DEFENSOR PÚBLICO: ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CURZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONCURSO MATERIAL – TRIBUNAL DO JURI – PENA BASE REDUZIDA – EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE. Desproporcional a ...Ver ementa completafixação da pena base no máximo legal com a valoração negativa de apenas duas circunstâncias judiciais. Apesar da evidente gravidade da conduta e a devida exasperação da pena base, o julgador deve sempre respeitar o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Redução da pena base. Recurso parcialmente provido. Redimensionamento da pena. Unânime. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE. JUÍZO SENTENCIANTE VALOROU A CULPABILIDADE COM FUNDAMENTO NA ARQUITETURA E EXECUÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO DE FORMA COMUM À ESPÉCIE. APELANTES QUE FURTARAM MOTOCICLETA DE DENTRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DEPOIS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO SUBTRAÍRAM MEDIANTE GRAVE À AMEAÇA OS APARELHOS CELULARES DAS DEMAIS VÍTIMAS, NA PRESENÇA DE SEU FILHO DE APENAS 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE EXECUÇÃO DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO CRIME HAVER SIDO PRATICADO EM MOMENTO DE CONFRATERNIZAÇÃO DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUSTÂNCIAS DE EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO COMUM À ESPÉCIE. O FATO DE O CRIME TER OCORRIDO EM MOMENTO DE CONFRATERNIZAÇÃO POR SI SÓ NÃO ENSEJA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DOS TEMORES PSICOLÓGICOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS. IMPOSSIBILDIADE. ELEMENTO JÁ PUNIDO NO PRÓPRIO TIPO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR NEGATIVAMENTE A CONSEQUÊNCIA PSICOLÓGICA CAUSADA NA VÍTIMA CRIANÇA EM RAZÃO DE ESTE ELEMENTO JÁ SER UTILIZADO COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I e II. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DO AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO. MERA ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES NÃO SE MOSTRA JUSTIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA N.º 443 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR A PENA APLICADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.

n: justify; text-justify: in ter-ideograph; line- height: normal;" > an style= "font-size: 12.0pt; font-family:"Ar ial",sans-serif;" >PROCESSO Nº 0020394 6620168140401 > APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO MICHEL DA SILVA ALFAIA (DEFENSOR PÚBLICO: ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA pan> ="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; line-height: normal;"> RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CURZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONCURSO MATERIAL – TRIBUNAL DO JURI – PENA BASE REDUZIDA – EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE. Desproporcional a fixação da pena base no máximo legal com a valoração negativa de apenas duas circunstâncias judiciais. Apesar da evidente gravidade da conduta e a devida exasperação da pena base, o julgador deve sempre respeitar o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Redução da pena base. Recurso parcialmente provido. Redimensionamento da pena. Unânime. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rômulo José Ferreira Nunes

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E COM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. MANTIDA A PENA PECUNIÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O fato de o delito ter sido perpetrado durante o período de prisão domiciliar constitui fundamentação idônea para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que acarreta maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, devendo ser sopesada na aplicação da pena. Precedentes. 2. In casu, o que justificou o desvalor da conduta do sentenciado não foi o fato de ele ostentar condenação definitiva, ou estar sendo investigado pela pratica de crime anterior, mas sim o fato dele estar cumprindo pena em regime domiciliar e, mesmo assim, não ter cessado a prática delitiva. Portanto, não há falar em bis in idem. 3. Tratando-se de réu reincidente e ostentando análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais, ainda que imposta pena que não exceda a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime fechado é o mais adequado para iniciar o cumprimento da pena. 5. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ANTENCEDENTES CRIMINAIS E NATUREZA DA DROGA. CRACK. ALTO GRAU DE NOCIVIDADE. INCREMENTO DEMASIADO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REFORMA DA SENTENÇA. AUMENTO DA PENA-BASE À RAZÃO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE A MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS PARA CADA VETOR NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. SÚMULA 545 , DO STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIADE. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO MANJEADO PELA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Possibilidade de utilização, para elevação da pena-base, das frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Precedentes do STJ. Para utilização de percentual diverso exige-se fundamentação concreta e objetiva. 2. A natureza da droga, nos termos do art. 42 , da Lei nº 11.343 /06 deve ser considerada na primeira fase do processo da dosimetria. 3. Exasperação da pena-base em razão de apenas duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente: antecedentes criminais e natureza da droga. 4. Nos termos da Súmula 545 , do STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal . 5. É possível, nos termos da jurisprudência do STJ a compensação da reincidência (agravante) com a atenuante de confissão. 6. Fixação de regime inicial de cumprimento mais gravoso devidamente justificado em razão da reincidência. 7. Redimensionamento da pena de multa para manter a proporcionalidade em relação à pena corporal. 8. Recurso do Ministério Público provido e apelação da defesa acolhida em parte. Decisão unânime.

APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. EMENDATIO LIBELLI RELATIVA À MUNIÇÃO. MESMO CONTEXTO DA TRAFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /2006. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo prisão em flagrante com apreensão de munição de arma de fogo, além de cerca de 2,850 kg de maconha, além de pequena quantidade de cocaína, com parte pronta para comercialização, a condenação é medida que se impõe. 2. Pena-base base desproporcional, considerando que apenas duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente. Pedido de redução da pena-base acolhido. 3. Emendatio libelli, na forma do art. 383 do CPP , para substituir a condenação autônoma pelo porte de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826 /2003) pela causa de aumento do art. 40 , IV , da Lei 11.343 /2006, considerando o a presença de munição no mesmo contexto da traficância. Analogia in bonam partem, tendo em vista que a Lei 10.826 /2003 dá o mesmo tratamento à arma de fogo e à munição. 4. À unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso.