Exceção de Incompetência Relativa em Jurisprudência

EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. O recurso cabível contra a decisão que julga exceção de incompetência é o de agravo de instrumento e não o de apelação, de modo que interposta apelação contra a decisão que rejeitou exceção de incompetência, o não conhecimento do recurso de apelação é de rigor.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT . PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467 /2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT , o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847 , caput e § 1.º , da CLT , no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista .

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tratando-se de decisão que julgou procedente a exceção de incompetência oposta nos autos da ação de reparação de dano c/c indenizatória, resolvendo, portanto, questão incidental, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Decisão de natureza interlocutória. Interposição de Recurso de Apelação configura erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70073211815, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 12/07/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO EMBARGANTE COM ESPEQUE NO ARTIGO 53 , III , D, DO CPC , E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE TIJUCAS/SC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO EMBARGADO (COMARCA DE CAMBORIÚ) EM DETRIMENTO DO FORO ELEITO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS (COMARCA DE TIJUCAS). SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 781 DO CPC . FACULDADE DA EXEQUENTE EM DEMANDAR NO LOCAL DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER PREJUÍZOS QUE ADVIRIAM AO EXECUTADO COM A PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15 , I , da Lei nº 5.010 , de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal.A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15 , I , da Lei nº 5.010 , de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias.Recurso especial conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 /STJ. 1. A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento da propositura da ação. 2. É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula n.º 33 do STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado. 3. Recurso especial provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ACOLHIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. - É interlocutória a decisão que julga a Exceção de Incompetência Relativa, de modo que cabível, contra ela, somente a interposição do recurso de Agravo de Instrumento - Trata-se de erro grosseiro a propositura do recurso de Apelação em se tratando de decisão que acolheu a exceção de incompetência relativa, haja vista a ausência de dúvida técnica acerca do recurso cabível - Não conhecimento do recurso que se impõe.

ANOTAÇÕES DA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AFASTAMENTO. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. As anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social são acobertadas com presunção relativa de veracidade, de modo que seu afastamento fica a depender da existência de prova robusta em sentido contrário. (TRT18, ROT - XXXXX-19.2020.5.18.0003, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 11/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caracterizada a relação de consumo entre a partes, aplicável a aplicação do princípio da facilitação da defesa da consumidora, devendo a ação de execução de título executivo extrajudicial proposta tramitar perante o foro do seu domicílio. Inteligência do no art. 6º , inc. VIII , do CDC ; 2. Recurso conhecido e desprovido.