TJ-ES - Apelação Criminal: APR XXXXX20158080035
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL AESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos. Recurso desprovido.