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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL AESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – RÉU CONFESSO, PRESO EM FLAGRANTE DELITO MANTENDO EM SEU VEÍCULO ARMAMENTO DE FOGO - CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA PENAL INALTERADA – EXCLUSÃO DO NOME DO RÉU DO ROL DOS CULPADOS – IMPOSSIBILIDADE – LEITURA DA DISPOSIÇÃO FINAL DA SENTENÇA QUE DEVE SER FEITA SISTEMATICAMENTE, A FIM DE QUE OS DADOS DE QUALIFICAÇÃO PESSOAL E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS SEJAM LANÇADOS NOS REGISTROS OFICIAIS - RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL FALSO TESTEMUNHO EM PROCESSO PENAL IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DÁ ARRIMO À RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL CLARA INTENÇÃO DE INOCENTAR TRAFICANTE IMPROCEDE O PLEITO QUE VERSA SOBRE A AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES TÊM A MESMA CARGA QUE QUALQUER OUTRA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO INCONTESTE A VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL CONDENAÇÃO MANTIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER EXAMINADA EM SEDE DE EXECUÇÃO RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Existindo provas seguras de que o acusado estava na posse de substância entorpecente destinada ao seu próprio consumo, inviável o acolhimento da pretensão absolutória defensiva.
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (COCAÍNA, CRACK E MACONHA) – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NEGATIVA RECHAÇADA PELOS RELATOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA BEM SUCEDIDA – AS PECULIARIDADES DO CASO, QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS VEDAM A DESCLASSIFICAÇÃO – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – PENA DOSADA COM CRITÉRIO E ATÉ BRANDURA – NÃO SE AFASTOU DO MÍNIMO LEGAL – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA – PENA SUBSTITUTIVA DESCABIDA – REGIME FECHADO JUSTIFICADO – A DETRAÇÃO E A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVEM SER EXAMINADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO – O VALOR DA MULTA NÃO PODE SER REDUZIDO – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – VALIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – AGRESSÕES INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO - AD ARGUMENTANDUM TANTUM, O VIOLENTO REVIDE EMPREGADO PELO APELANTE DESCARACTERIZARIA A EXCLUDENTE SUSCITADA - CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA INALTERADA – RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. -Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos -A confissão do acusado, prestada de forma detalhada, tem relevante valor probatório se corroborada pelas demais provas judiciais colacionadas ao feito, especialmente a palavra da vítima e das testemunhas.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. -Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos -A confissão do acusado, prestada de forma detalhada, tem relevante valor probatório se corroborada pelas demais provas judiciais colacionadas ao feito, especialmente a palavra da vítima e das testemunhas.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. -Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos -Eventual inobservância das formalidades contidas no art. 226 do CPP não tem o condão de anular o ato de reconhecimento, ainda mais quando a decisão condenatória não se baseou exclusivamente nele.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. -Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos -Eventual inobservância das formalidades contidas no art. 226 do CPP não tem o condão de anular o ato de reconhecimento, ainda mais quando a decisão condenatória não se baseou exclusivamente nele.