Impossibilidade de Deferimento em Jurisprudência

O CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR - PENSÃO MENSAL - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - AVENIDA DE SENTIDOS OPOSTOS - CONVERSÃO A ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CULPA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - DECAIMENTO MÍNIMO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-52.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: SARA GORETTI FERREIRA Advogado (s): JUVENAL ALVES COSTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CATU Advogado (s): ACORDÃO EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA, QUE ESGOTE O MÉRITO DA DEMANDA. ART. 1º , § 3º DA LEI 8.437 /92. Muito embora seja possível medida liminar contra a Fazenda Pública, sua concessão sofre determinadas limitações legais, dentre as quais a de ser inadmissível o provimento de urgência quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos da Lei nº 8.437 /92, art. 1º , § 3º AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº. XXXXX-52.2019.805.0000 em que é agravante Sara Goretti Ferreira e agravado Município de Catu, Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de acordo com o voto de sua relatora.

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. Mantido em vigor o contrato de trabalho e as condições que deram base à condenação, são devidas as parcelas vincendas ainda que não conste expressamente no título executivo, na inteligência da OJ nº 56 desta Seção Especializada em Execução. Contudo, tal disposição não se aplica em caso de pagamento de horas extras e de horas intervalares, uma vez que a condenação depende de prova quanto à efetiva prática pelo empregado de labor extraordinário, não integrando a obrigação de trato sucessivo decorrente da mera prestação do contrato, tratando-se de salário condição que depende da ocorrência de evento futuro e incerto. Agravo de petição do exequente não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O pedido liminar se confunde em parte com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. 3. A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 38 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.112 /1990, incluído pela Lei nº 9.527 /1997. Improcedência. 1. Ação direta contra o art. 38 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.112 /1990, que concede ao servidor substituto retribuição pelo exercício de cargo ou função de direção ou chefia e de cargo de natureza especial em período de afastamento do titular superior a 30 (trinta) dias. Alegação de violação à isonomia, pelo não pagamento em caso de substituição de advogados públicos federais que não exercem tais funções. 2. A Constituição Federal não impõe o deferimento de retribuição por substituição aos advogados públicos federais. Trata-se de benefício a ser concedido, ou não, conforme o juízo de discricionariedade do legislador ordinário. 3. O legislador federal, ao fixar a remuneração devida aos advogados públicos federais, estabeleceu parâmetros que, a seu ver, são suficientes para remunerar esse grupo profissional pelo exercício das diversas atividades inerentes ao cargo efetivo que ocupam. O art. 5º , XI , da Lei nº 11.358 /2006 dispõe que não são devidos aos integrantes das carreiras o adicional pela prestação de serviço extraordinário. 4. O deferimento da retribuição postulada configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula vinculante nº 37 ). 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica e dominante no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto não poderá ser utilizada quando contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu conferir. Precedentes. 6. Pedido improcedente. Tese: “Não cabe ao Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, conceder retribuição por substituição a advogados públicos federais em hipóteses não previstas em lei”.

EMENTA: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PROJETO DE LEI N. 21, PELO CONGRESSO NACIONAL, APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA DECISÃO PROFERIDA. ESVAZIAMENTO DA MEDIDA DEFERIDA PELO DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE COMPROVADA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA GARANTIA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA SUBMETIDA AO REFERENDO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA OBRIGATÓRIA. Diante da possível violação do art. 195 , § 2º , da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA OBRIGATÓRIA. Para a caracterização da insalubridade na atividade laboral, é imprescindível e imperativa a realização da perícia técnica, por força do art. 195 da CLT . Ademais, a própria OJ nº 278 da SDI-1 do TST dispõe que "A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova". Prejudicado o exame dos demais tópicos recursais. Recurso de revista conhecido e provido.

CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. PARCELAS VINCENDAS. INDEVIDAS. Ainda que o contrato de trabalho esteja ativo, o arbitramento de parcelas vincendas pressupõe evento futuro e incerto, uma vez que as circunstâncias observadas podem ou não se repetir (existência de diferenças de horas extras). Logo, sendo vedado ao Julgador proferir sentença condicional, deve ser considerada a data de ajuizamento da ação como limite à condenação. Sentença que se mantém.

HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. EXEGESE DO ART. 460 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Ainda que o pleito de horas extras contemple parcelas vincendas, não se revela adequado o seu deferimento para além da data em que ajuizada a ação, uma vez que são posteriores ao período abrangido pelas provas coligidas aos autos. Ausente comprovação de sua ocorrência à época do julgamento, resta inviável a condenação do reclamado no saldamento de verbas relativas a eventos futuros e incertos, mormente porque não se caracterizam como prestações periódicas, assim entendida como aquelas incontroversamente devidas e que independem do implemento de qualquer condição além da própria existência da relação de trabalho. As sobrejornadas somente serão reconhecidas quando verificada a hipótese fática que lhes dá ensejo, constituindo-se o trabalho extraordinário, pois, em evento futuro e incerto, restando inviabilizada sua prévia condenação, ante o disposto no art. 460 , parágrafo único , do CPC , aplicável de forma subsidiária ( CLT , art. 769 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DE OBRAS DA CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE DEGRADAÇÃO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO AMBIENTAL - DECISÃO ACERTADA - AGRAVO NÃO PROVIDO. Dispõe o artigo 225 da Constituição Federal que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". O Estudo Prévio de Impacto Ambiental é um dos mais eficazes instrumentos de prevenção de possíveis danos ambientais, ocasionados por obras potencialmente poluidoras.