impossibilidade de deferimento em Jurisprudência

EMENTA: DESAFORAMENTO. PLEITO DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 4ª CJM. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. UNÂNIME. O desaforamento é medida excepcional de mudança de competência que não ofende o princípio do Juiz Natural, porquanto previsto em lei. In casu, é possível o julgamento dos Réus em outra Auditoria, consoante a hipótese estampada no art. 109 , alínea c, do CPPM , ante a impossibilidade de se constituir o Conselho de Justiça. Mostra-se plausível o pleito de desaforamento, tendo em vista que o Juízo a quo justificou a impossibilidade de formação do Conselho Especial de Justiça, ante a insuficiência de oficiais superiores aos Denunciados hábeis a compor o Conselho. Pedido deferido, para que seja processado perante uma das Auditorias da 1ª CJM. Decisão unânime.

EMENTA: DESAFORAMENTO. AUDITORIA DA 4a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA. DEFERIMENTO. UNANIMIDADE. I - O instituto do Desaforamento territorial reveste-se de medida excepcional que decorre da impossibilidade de se fixar competência ratione loci para processamento e julgamento do feito em prol da observância do postulado constitucional do Juiz Natural. Nesses casos, a regra ordinária processual sucumbe em face do direito fundamental do Acusado que guarda assento constitucional. II - No Desaforamento apenas se desloca a instrução e o julgamento de uma Auditoria, ou até mesmo Circunscrição, para outra, porém a competência para julgar o feito continua ser do Conselho de Justiça composto por militares da Força Armada a que o réu pertence ou, no caso de acusado civil, a que teve o bem jurídico lesado. O Desaforamento tem natureza jurídica de incidente processual de deslocamento com modificação de competência relativa anteriormente fixada. III - A Decisão sobre a fixação da Auditoria onde o feito será processado e julgado deverá avaliar a conveniência da instrução criminal, bem como a efetivação do direito do Acusado de usufruir da mais ampla proteção das garantias constitucionais de índole processual penal. IV - Evidenciada a impossibilidade de composição do Conselho de Justiça para a Marinha no âmbito da Auditoria da 4a Circunscrição Judiciária Militar, restará autorizado o acolhimento do pedido de Desaforamento para uma das Auditorias da 11ª CJM, mais próximas da residência do Réu ou do local onde ocorreu o fato. V - Deferimento. Unanimidade.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS -- IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do NCPC , exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS -- IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do NCPC , exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS -- IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do NCPC , exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SÚMULA 219, I, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219, I, do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SÚMULA 219, I, DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219, I/TST, interpretativa da Lei 5.584 /70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Parte Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido .

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de excesso de execução. 2. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. 3. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provimento.

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2. Agravo interno desprovido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SÚMULA 219, I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SÚMULA 219, I/TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584 /70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o Reclamante não está assistido por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SÚMULA 219, I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SÚMULA 219, I/TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584 /70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.