Impossibilidade de Exata Compreensão da Controvérsia em Jurisprudência

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE ABORDA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE TAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A objeção recursal, ainda que em sede de Juizados Especiais, deve guardar certa correlação com os fatos a serem impugnados. Inexistindo tal vinculação, ressalto, ainda que em sede de Juizados Especiais, não se permite ao julgador e a parte adversa a exata compreensão da controvérsia, devendo haver a aplicação, por analogia, do verbete sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal .

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PENALIDADE IMPOSTA. FUNDAMENTO RECURSAL NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM PREMISSA MENOR. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FÁTICA ALEGADA. RECURSO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A objeção recursal, ainda que em sede de Juizados Especiais, deve guardar certa correlação com os fatos a serem impugnados. Inexistindo tal vinculação, ainda que em sede de Juizados Especiais, não se permite ao julgador e a parte adversa a exata compreensão da controvérsia, devendo haver a aplicação, por analogia, do verbete sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE ABORDA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE TAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A objeção recursal, ainda que em sede de Juizados Especiais, deve guardar certa correlação com os fatos a serem impugnados. Inexistindo tal vinculação, ressalto, ainda que em sede de Juizados Especiais, não se permite ao julgador e a parte adversa a exata compreensão da controvérsia, devendo haver a aplicação, por analogia, do verbete sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal .

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PENALIDADE IMPOSTA. FUNDAMENTO RECURSAL NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM PREMISSA MENOR. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FÁTICA ALEGADA. RECURSO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Astreintes. Cobrança. Não indicação de dispositivo constitucional violado. Súmula nº 284/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula XXXXX/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A ausência de indicação, nas razões do recurso extraordinário, do dispositivo constitucional que teria sido violado, atrai a Súmula nº 284/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso e reexaminar os fatos e o material probatório constantes dos autos. A hipótese atrai a incidência da Súmula XXXXX/STF. Precedente. 4. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AFRONTA AO ART. 5º, LV, CF/1988. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA XXXXX/RG. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 /STF. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. O recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar as normas constitucionais ofendidas e de que modo teria ocorrido a alegada violação, limitando-se a afirmar que houve violação ao princípio do devido processo legal, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 3. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 4. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do ARE 748.371 -RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES , Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. No julgamento do AI 791.292 -QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES , Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 6. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 7. Agravo Regimental a que se nega provimento.

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PENALIDADE IMPOSTA. FUNDAMENTO RECURSAL NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM PREMISSA MENOR. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FÁTICA ALEGADA. RECURSO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A objeção recursal, ainda que em sede de Juizados Especiais, deve guardar certa correlação com os fatos a serem impugnados. Inexistindo tal vinculação, ainda que em sede de Juizados Especiais, não se permite ao julgador e a parte adversa a exata compreensão da controvérsia, devendo haver a aplicação, por analogia, do verbete sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

Decisão que negou seguimento monocraticamente a agravo de instrumento, em razão da ausência de peças obrigatórias. Concedida a oportunidade de retificação. Agravante que permaneceu inerte. Impossibilidade de compreensão exata da controvérsia. Aplicação de consequência prevista em lei e advertida à parte. Decisão mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA OCASIONADA PELO DESAPENSAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA QUE TRAGA AOS AUTOS CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS E DOCUMENTOS RELEVANTES, NA FORMA DO QUE DETERMINA O ART. 914 , § 1º , DO NCPC . NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO A CONTENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (...)" ( CPC/2015 ); 2. Se os autos do processo de execução são desapensados dos embargos à execução, exsurge para a parte apelante o dever de instruir o recurso com as cópias das principais peças da demanda executiva, mormente quando as alegações recursais se baseiam na inexigibilidade dos títulos e no excesso de execução; 3. Na hipótese, observada a ausência de peças essenciais ao conhecimento da controvérsia, ocasionada pelo desapensamento do processo de execução, foi determinada a intimação do apelante para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos cópias das peças processuais e documentos relevantes, na forma do que determina o art. 914 , § 1º , do NCPC ; 4. Recorrente que, contudo, limitou-se a acostar aos autos cópia da petição inicial da ação de execução e "da proposta do serviço da apelada", não tendo trazido aos autos sequer cópia das "duplicatas, acompanhadas dos protestos, e das notas fiscais assinadas", mencionadas na sentença, de forma que não se mostra possível a análise da lide nesta sede, em razão do que deve ser mantida a decisão de improcedência dos embargos; 5. Recurso desprovido.

1. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. 2. Decisão mantida. 3. Ausência de instrução com as cópias das peças processuais relevantes. Inteligência do art. 914 , § 1º , do C.P.C. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. 3. Recurso não conhecido.