Inconformismo com o Julgado Infringência em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93 , IX da Constituição República e 11 do CPC , o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constada a satisfação desses dois elementos, a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC . Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Inadmissibilidade dos embargos por inconformismo com o julgado, na esperança de novo exame com infringência, ou para mero reforço de prequestionamento - Oportunidade, contudo de acréscimo de fundamentos - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, apenas para reforço de fundamentos, sem infringência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material – Inconformismo centrado no desacerto dos fundamentos e consequente desfecho proclamado - Inocorrência do vício – Julgado claro, completo, bem definido e devidamente fundamentado – Irresignação voltada contra a justiça do julgamento – Infringência manifesta - Descabimento - Embargos rejeitados.

Embargos de declaração – Inconformismo com o reconhecimento da prescrição decenal afirmada na hipótese – Infringência que deve ser apresentada em recurso apropriado, mas não por meio de declaratórios, pois o julgado não padece de nenhum dos vícios do art. 1022 CPC – Aresto que não reconheceu a prescrição parcial – Ausência de omissão, até mesmo para os fins de prequestionamento - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão - Não ocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC – Mero inconformismo – A infringência do julgado deve ser buscada nas vias próprias - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Inocorrência – Inadmissibilidade dos embargos por inconformismo com o julgado, na esperança de novo exame com infringência, ou para mero reforço de prequestionamento – Oportunidade, contudo de acréscimo de fundamentos –– EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, apenas para reforço de fundamentos, sem infrigência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência – Inadmissibilidade dos embargos por inconformismo com o julgado, na esperança de novo exame com infringência, ou para mero reforço de prequestionamento – Oportunidade, contudo de acréscimo de fundamentos –– EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, apenas para reforço de fundamentos, sem infrigência.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Alegação de omissão sobre argumentos. Inconformismo com a decisão. Súmula nº 52, TJRJ: "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso .". Existe recurso próprio para o fim que se almeja de infringência. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.