Inconformismo com a solução jurídica dada pelo acórdão embargado... Na verdade, não haverá propriamente infringência do julgado, mas decisão nova , pois a matéria não foi objeto de consideração pela decisão embargada... Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EmbDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada
Assim, apenas quando tiver sido decidida a causa é que, em tese, cabe RE ao STF, se o recorrente alegar que o tribunal a quo proferiu julgamento com infringência ao texto constitucional federal... Assim, apenas quando tiver sido decidida a causa é que, em tese, cabe REsp ao STJ, se o recorrente alegar que o tribunal a quo proferiu julgamento, v.g. , com infringência ao texto legal federal... Já a LJEFP 21 determina que o recurso extraordinário seja processado e julgado conforme o procedimento …
Não pode ser conhecido, por infringência ao pressuposto da regularidade formal, o recurso interposto genericamente, sem as razões do inconformismo, ou por simples cota nos autos (Nery... Devem todos eles ser interpostos por petição perante o juízo a quo , acompanhada das razões do inconformismo e do pedido de nova decisão (v.g., CPC 1010 , CPC 1016 , CPC 1017 e CPC 1029), sem o que o recurso... Somente quando é julgado o mérito do recurso (prover ou improver) é que ocorre o efeito substitutivo …
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