Inteligência da Súmula 75 do TJ-RJ em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO TÉCNICO EM ENFERMAGEM SEM NÚMERO DO SISTEC. PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 75 DO TJRJ. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADAS. ACÓRDÃO QUE, NO MÉRITO, DEVE SER MANTIDO. De fato, o acórdão embargado faz menção ao cancelamento da súmula nº 75 deste Tribunal. Todavia, a improcedência do pedido de indenização por danos morais não se fundamentou exclusivamente na aplicação da referida súmula, que foi citada apenas como reforço à conclusão de que, na espécie, não se observou qualquer ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar dano moral. Além disso, ao mencionar a ausência de esforço do autor para superar "pequeno obstáculo burocrático", não se ignora a falha perpetrada, tampouco se condiciona o direito do autor à impugnação administrativa. Apenas se conclui que não restou demonstrado tenha sido tal vício capaz de provocar lesão a direitos da personalidade, posto que sequer se mostrou tentativa de superação do entrave burocrático. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para sanar omissão quanto ao cancelamento da súmula nº 75 , devendo, contudo, ser mantido o mérito do acórdão impugnado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. INSISTÊNCIA EM TESE DESARTICULADA PELA SÚMULA N.º 256 -TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESGASTE E IRRITAÇÃO QUE ULTRAPASSAM, EM MUITO, O MERO ABORRECIMENTO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DECORRENTE DO CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 75 -TJRJ. DESDOBRAMENTOS QUE PROVOCAM LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PESSOA IDOSA, NA CASA DOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. ESTATUTO DO IDOSO . PROTEÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 230 -TJRJ, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE MERA COBRANÇA POR MEIO DE MISSIVA. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, QUE PRESERVA O POSTULADO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N.º 343 -TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ilegalidade na apuração do consumo de energia. Ilegalidade corretamente reconhecida na sentença. Dano moral não configurado. Inexistência de ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade do consumidor. Cancelamento da Súmula nº 75 do TJ/RJ que não significa afirmar ser presumido o dano moral em casos de falha na prestação do serviço. Necessidade de se avaliar no caso concreto a ocorrência, ou não, do dano. Sentença que se reforma. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO TÉCNICO EM ENFERMAGEM SEM NÚMERO DO SISTEC. PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 75 DO TJRJ. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADAS. ACÓRDÃO QUE, NO MÉRITO, DEVE SER MANTIDO. De fato, o acórdão embargado faz menção ao cancelamento da súmula nº 75 deste Tribunal. Todavia, a improcedência do pedido de indenização por danos morais não se fundamentou exclusivamente na aplicação da referida súmula, que foi citada apenas como reforço à conclusão de que, na espécie, não se observou qualquer ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar dano moral. Além disso, ao mencionar a ausência de esforço do autor para superar "pequeno obstáculo burocrático", não se ignora a falha perpetrada, tampouco se condiciona o direito do autor à impugnação administrativa. Apenas se conclui que não restou demonstrado tenha sido tal vício capaz de provocar lesão a direitos da personalidade, posto que sequer se mostrou tentativa de superação do entrave burocrático. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para sanar omissão quanto ao cancelamento da súmula nº 75 , devendo, contudo, ser mantido o mérito do acórdão impugnado.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SITE QUE INTERMEDIA A VENDA DE PRODUTOS USADOS. HIPÓTESE EM QUE O PRODUTO NÃO CHEGOU A SER ENTREGUE PELOS CORREIOS, TENDO SIDO DEVOLVIDO AO REMETENTE. ESTORNO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM. MERO DISSABOR. SÚMULA 75 DESTE TJRJ. ELEMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A AUTORA TENHA SUPORTADO QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DO FATO DE O PRODUTO ADQUIRIDO NÃO TER SIDO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RENEGOCIAÇÃO. NÃO ANUÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Narra a autor que realizou empréstimos consignados junto ao banco réu, porém, não anuiu com a renegociação realizada a qual aumentou o prazo de pagamento. 2. Autor que comprovou os fatos constitutivos do seu direito, conforme artigo 373 , inciso I , do CPC/2015 , mediante a juntada aos autos dos extratos bancários com os descontos das parcelas do empréstimo. 3. Réu que juntou aos autos um Aditamento para Parcelamento (indexador 313), datado de 09/08/2016, porém, em tal documento não consta a assinatura do autor, como, inclusive, ressaltado pelo magistrado sentenciante. 4. Banco demandado que não conseguiu comprovar a regularidade da renegociação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373 , inciso II , do CPC de 2015 . 5. Falha na prestação do serviço. 6. Responsabilidade civil objetiva do réu. 7. Dever de indenizar o autor pelos danos sofridos. 8. Aplicação do disposto no artigo 14 , da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 9. Dano moral configurado in re ipsa. 10. Verba compensatória fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Incidência das Súmulas 94 do TJRJ e 479 do STJ. 12. Precedentes jurisprudenciais de nossa Corte Estadual de Justiça. 13. Recurso do banco réu ao qual se nega provimento e do autor ao qual se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. CAFETEIRA ENTREGUE CERCA DE UM MÊS APÓS A DATA PREVISTA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Dano moral não configurado. O atraso na entrega do produto, por si só, não configura dano moral in re ipsa, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se restar demostrada a ocorrência de violação a algum direito da personalidade - o que não ocorreu na hipótese. 2. O mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral e, se assim não se entender, acabaremos por banalizá-lo, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível. Ação de reparação de danos e nulidade de TOI. Cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade de relógio medidor. Inobservância pela concessionária da Res. 414/2010 da ANEEL e Lei Estadual/RJ 4724/2006 que estabelecem as regras a serem seguidas pela concessionária em caso de vistoria do relógio medidor. Inteligência da súmula 256 TJRJ. Devolução em dobro dos valores comprovadamente quitados na forma do art. 42 CDC . Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Súmula 75 TJRJ revogada pelo OE/TJRJ em 17/12/2018 Desvio produtivo do consumidor e imputação de crime que geram dano imaterial. Jurisprudência assentada. Valor da indenização que deve ser fixado em conformidade com os parâmetros desta Corte. Imposição da sucumbência de forma integral ao réu, já considerando o trabalho do advogado da autora em 2º grau. Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA EM DESACORDO COM O CONTRATADO. SENTENÇA QUE RECONHECE A FALHA DO SERVIÇO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO AO BANCO E A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO SE VISLUMBA DESDOBRAMENTO DO FATO QUE TIVESSE CAUSADO ABALO À ESFERA PSÍQUICA DA PARTE AUTORA. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS DIFICULDADES COTIDIANAS, QUE SE TRADUZ EM SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 75 , DO TJRJ. 1. "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte" (Súmula nº 75 , TJRJ) 2. No caso concreto, o dano moral não restou configurado, eis que não se vislumbra que o ocorrido tenha atingido a esfera psíquica da parte autora ou direito de sua personalidade, a ponto de lhe causar angústia ou desequilíbrio em seu bem-estar, capaz de ensejar o direito à verba compensatória. Mero aborrecimento oriundo das dificuldades cotidianas que, em uma última análise, traduz-se em simples descumprimento de dever contratual, consoante o teor da Súmula nº 75 , deste Eg. Tribunal de Justiça: 3. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACOTE ASSINATURA DE TV. COBRANÇA E DÉBITO NO CARTÃO DE UMA SEGUNDA ASSINATURA, NÃO AUTORIZADA PELO AUTOR. FALHA DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO SE VISLUMBA DESDOBRAMENTO DO FATO QUE TENHA CAUSADO ABALO À ESFERA PSÍQUICA DO AUTOR. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS DIFICULDADES COTIDIANAS, QUE SE TRADUZ EM SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 75 , DO TJRJ. 1. "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte" (Súmula nº 75 , TJRJ) 2. No caso concreto, o dano moral não restou configurado, eis que não se vislumbra que o ocorrido tenha atingido a esfera psíquica do autor ou direito de sua personalidade, a ponto de lhe causar angústia ou desequilíbrio em seu bem-estar, capaz de ensejar o direito à verba compensatória. Mero aborrecimento oriundo das dificuldades cotidianas que, em uma última análise, traduz-se em simples descumprimento de dever contratual, consoante o teor da Súmula nº 75 , deste Eg. Tribunal de Justiça: 3. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.