Interposição Contra Decisão que Denegou Provimento Ao Recurso em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O agravo interno ou agravo regimental é o recurso apropriado para atacar decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme dispõe o art. 1.021 do CPC . 2. Em virtude da disposição expressa do art. 1.021 do CPC , o cabimento do agravo interno é amplo, não ficando restrito às hipóteses de cabimento do regimento interno do tribunal, que são meramente exemplificativas. Por isso, proferida decisão do relator indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita realizado em sede de recurso ordinário (art. 99 , § 7º , do CPC ), é cabível o agravo interno para ampliação do debate, levando a questão ao colegiado. Precedente desta Turma. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA CABAL. SÚMULA 463 DO TST. 3. O deferimento do beneplácito em favor de pessoa jurídica depende de prova inconteste da insuficiência econômica. Fotografias que indicam a existência de máquinas inutilizadas e comprovantes de dívidas são insuficientes para demonstrar cabalmente que a pessoa jurídica não pode arcar com as despesas processuais, de sorte que merece ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade. Agravo interno conhecido e não provido. (Processo: AgRT - XXXXX-10.2020.5.06.0143 , Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 06/10/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/10/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERTO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESTRANCAMENTO DO RECURSO. Nos termos do comando descrito no art. 10, caput e parágrafo único, da IN 39/2016 do col. TST, que determina a aplicação das normas do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 , §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007 ao Processo do Trabalho, o recorrente deveria ter sido intimado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, efetuasse o preparo recursal. Inobservado pelo juízo originário o referido comando e tendo o recorrente, voluntariamente, regularizado o preparo recursal do recurso ordinário quando da interposição do presente agravo de instrumento, deve ser dado provimento ao agravo para destrancar o recurso. Agravo conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO. Diante da confissão do preposto e ausência de provas documentais aptas a confrontar as alegações exordiais, deve ser mantido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, nos moldes determinados pela r. sentença. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO (ART. 557 , § 1º , CPC/1973 ) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AUTORIZADA EM PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DECISUM MONOCRÁTICO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO (ART. 557 , § 1º , CPC/1973 ) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AUTORIZADA EM PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DECISUM MONOCRÁTICO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. XXXXX-69.2010.8.24.0064 , de São José, rel. Paulo Ricardo Bruschi , Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Insurgência contra decisão que julgou procedente a ação em primeira fase. Inadmissibilidade do recurso. Contra a decisão que julgou ação de prestação de contas em primeira fase é cabível o recurso de apelação e não o de agravo de instrumento. Erro inescusável. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que denegou efeito suspensivo. Julgamento do Agravo de Instrumento. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557 , § 1º , CPC/1973 ). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.213 /91. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO AO ESTADO. INVIABILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE SEQUER FEZ PARTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISUM MONOCRÁTICO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDE OU DENEGA A LIMINAR CABERÁ AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 12.016 /2009. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. - Agravante que se insurge, através de "recurso de agravo de instrumento", em face da decisão que denegou a liminar, em sede de mandado de segurança de competência originária deste Tribunal - Contra a decisão que concede ou denega a liminar, em mandado de segurança de competência originária dos Tribunais, caberá agravo interno, na forma do parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 12.016 /2009 - Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, ante a inexistência de dúvida fundada quanto ao recurso cabível, eis que tal decorre de expressa determinação legal. Precedentes do STJ e desta Corte - Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, impondo-se o não conhecimento do recurso. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557 , § 1º , CPC/1973 ). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.213 /91. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO AO ESTADO. INVIABILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE SEQUER FEZ PARTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISUM MONOCRÁTICO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-18.2014.8.24.0000 , de Orleans, rel. Paulo Ricardo Bruschi , Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-02-2019).

EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO APELO INTERLOCUTÓRIO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Considerando o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado, resta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão proferida pelo relator que denegou efeito suspensivo ao recurso, diante da perda de objeto.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO APELO INTERLOCUTÓRIO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Considerando o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado, resta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão proferida pelo relator que denegou efeito suspensivo ao recurso, diante da perda de objeto.