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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO ATINENTE À VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS, DETERMINADAS NA FORMA DO JULGADO DO RE XXXXX/SE , QUE FIXOU O TEMA 810, INCLUSIVE COM SUA TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. JULGADO MANTIDO.
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Emissão de carteira de identidade. DETRAN. Certidão de nascimento fornecida por cartório de RCPN com averbação da adoção da demandante não aceita pelo DETRAN-RJ para expedição da cédula de identidade com inclusão na mesma de seus dados de qualificação após a adoção. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que vai mantido, eis que fixado em parâmetro razoável que não merece redução. Julgado mantido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. JULGADO MANTIDO. Julgamento antecedente mantido em sede de retratação.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. JULGADO MANTIDO. Julgamento antecedente mantido em sede de retratação.
Ementa: Direito Constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 2.163-41/2001. Termo de compromisso. Norma de transição. 1. Ações diretas propostas contra a Medida Provisória nº 1.874-15, de 24 dezembro de 1999, que acrescentou norma de transição à Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998 ( Lei de Crimes Ambientais ). 2. A Medida Provisória questionada objetivava que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, pudessem promover as necessárias correções de atuação e passassem a funcionar dentro dos ditames da Lei nº 9.605 /1998. 3. Por ser norma de transição, com objetivo de resguardar situações anteriores à vigência de Lei de Crimes Ambientais , deve ser mantido o entendimento dessa Corte, firmado no momento da análise da medida cautelar, para restringir a celebração de termos de compromisso às situações anteriores à sua vigência. 4. Pedido julgado parcialmente procedente, com fixação de interpretação conforme a Constituição Federal , para que as disposições transitórias previstas na Medida Provisória nº 1.874-15/1999 somente sejam aplicadas aos empreendimentos e atividades já existentes quando da entrada em vigor da Lei nº 9.605 /1998.
Ementa: Direito Constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 2.163-41/2001. Termo de compromisso. Norma de transição. 1. Ações diretas propostas contra a Medida Provisória nº 1.874-15, de 24 dezembro de 1999, que acrescentou norma de transição à Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998 ( Lei de Crimes Ambientais ). 2. A Medida Provisória questionada objetivava que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, pudessem promover as necessárias correções de atuação e passassem a funcionar dentro dos ditames da Lei nº 9.605 /1998. 3. Por ser norma de transição, com objetivo de resguardar situações anteriores à vigência de Lei de Crimes Ambientais , deve ser mantido o entendimento dessa Corte, firmado no momento da análise da medida cautelar, para restringir a celebração de termos de compromisso às situações anteriores à sua vigência. 4. Pedido julgado parcialmente procedente, com fixação de interpretação conforme a Constituição Federal , para que as disposições transitórias previstas na Medida Provisória nº 1.874-15/1999 somente sejam aplicadas aos empreendimentos e atividades já existentes quando da entrada em vigor da Lei nº 9.605 /1998.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. JULGADO MANTIDO. Julgamento antecedente mantido em sede de juízo de retratação.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. JULGADO MANTIDO. Julgamento antecedente mantido em sede de juízo de retratação.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. JULGADO MANTIDO. Julgamento antecedente mantido em sede de juízo de retratação.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. JULGADO MANTIDO. Julgamento antecedente mantido em sede de retratação.