Lei Delegada nº 131/97 em Jurisprudência

DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE NO EXERCÍCIO DO CARGO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI DELEGADA Nº 131/97. I - Comprovada a relação jurídica, esta há de ser declarada. II - Para declaração de dependência financeira, nos termos da Lei Delegada nº 131/37, basta a devida comprovação. III - Recurso não provido.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. TRANCAMENTO DAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

Apelação – Ação Anulatória – Auto de Infração – Multa de trânsito lavrada pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Transerp) - Empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado sem competência para aplicar multas por infração à legislação de trânsito – Ausência de comprovação de que o auto de infração foi lavrado por policial militar (fls. 54), nos termos do Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto – Somente o agente investido em cargo público tem o devido e necessário poder de polícia – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49 , II , da Lei 8.213 /91. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15 , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Apelação – Ação Anulatória – Auto de Infração – Multa de trânsito lavrada pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Transerp) - Empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado sem competência para aplicar multas por infração à legislação de trânsito – Ausência de comprovação de que o auto de infração foi lavrado por policial militar (fls. 54), nos termos do Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto – Somente o agente investido em cargo público tem o devido e necessário poder de polícia – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - HOMOLOGAÇÃO DO AUTO PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO AUTO - DELEGADA QUE ASSINOU O TERMO NÃO PRESENCIOU O ATO - MERA IRREGULARIDADE - VIA ESTREITA - INDAGAÇÃO A SER APRECIAÇÃO PELA CORREGEDORIA DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO DO ESCRIVÃO AD HOC - DEFEITO SANADO COM A ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - QUESTÕES ULTRAPASSADAS - PRECEDENTES- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - As irregularidades apontadas como existentes no auto de prisão em flagrante não são suficientes para contaminá-lo, nem tão pouco para ensejar na sua nulidade, principalmente diante do recebimento da denúncia, restando defasados tais argumentos. - Indeferimento do Writ. Unanimidade

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. QUEDA E ARRIAMENTO DE FIOS CONDUTORES. CABO DE TELEFONIA QUE, EM CONTATO COM O DE ELETRICIDADE, CONDUZIU A DESCARGA ELÉTRICA QUE VITIMOU O TRANSEUNTE. APELAÇÃO DA TELEMAR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUANTO JÁ AFASTADO PELO JUÍZO A Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. QUEDA E ARRIAMENTO DE FIOS CONDUTORES. CABO DE TELEFONIA QUE, EM CONTATO COM O DE ELETRICIDADE, CONDUZIU A DESCARGA ELÉTRICA QUE VITIMOU O TRANSEUNTE. APELAÇÃO DA TELEMAR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUANTO JÁ AFASTADO PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 Arguição de ilegitimidade ativa das apeladas. Afastada. Há provas da união estável e da filiação, que autorizam a interposição de demanda reparatória, nos termos do art. 12 , parágrafo único , do CC. 2 Arguição de ilegitimidade passiva. Afastada. Resta configurada de maneira clara a relação da apelante Telemar com a o objeto em litígio. 2 Alegação de ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial. Afastada. Há nos autos elementos suficientes à comprovação da responsabilidade da recorrente Telemar. 3 Alegação de que o fato se deu por culpa exclusiva da vítima ou por caso fortuito ou força maior. Afastada. Ausência de manutenção das instalações telefônicas que contribuiu para a fatalidade. Laudo conclusivo. Responsabilidade objetiva. 4 Valor da indenização arbitrada em primeiro grau que se encontra em conformidade com os precedentes do STJ. Alegação de exorbitância não acolhida. Percentual de 10% arbitrado a título de honorários que guarda conformidade com o art. 20 , § 3º, do CPC . Manutenção. 5 Cômputo dos juros moratórios de 1% a.m. (art. 161 , § 1º do CTN ), a contar do evento danoso, até que se inicie a incidência da correção monetária, que se dá da data do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). A partir daí se aplicará, tão somente, a Taxa Selic, pois ela já é composta de juros de mora e de correção monetária, conforme entendimento perfilhado pelo STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA CEAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA PELAS RAZÕES EXPOSTAS QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DA TELEMAR. 1 Acerca das teses de culpa exclusiva da vítima e da alegada exorbitância do valor fixado a título de indenização, mantido o posicionamento esboçado durante a apreciação do recurso da concessionária de telefonia. 2 Alegação de inexistência de falta do serviço, de culpa exclusiva da Telemar e de culpa concorrente da vítima. Afastadas. As provas dos autos dissipam qualquer dúvida a respeito da culpa concorrente das concessionárias pela fatalidade que acometeu a vítima. Laudo pericial que atestou que, tanto os fios telefônicos quanto os de eletricidade, encontravam-se desencapados e que os últimos estava rebaixados, o que, em contato com os primeiros, acabou por energizá-los. Além disso, o cabo de telefone que entrou em contato com o corpo do transeunte estava ao chão. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. Tópicos comuns. Análise conjunta, nas matérias em que se tangenciam. MÉRITO. SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. REMUNERAÇAO. VALORES DESCONTADOS. DEVOLUÇAO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Prestação de serviços por trabalhador filiado ao Sindicato dos Arrumadores de Porto Alegre perante o Administrador do Porto, entidade que exercia as competências do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso, por força do disposto no parágrafo único do artigo 47 da Lei no 8.630 /93. Aplicação da legislação que trata da contratação de trabalhadores avulsos através de órgãos gestores de mão-de-obra, para a execução do trabalho portuário, uma vez que se evidencia que o sindicato apenas arregimentou e pagou os prestadores de serviço, observados os valores recebidos do administrador do porto. A Superintendência dos Portos e Hidrovias responde, sob (...)

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO DÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA. REGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.