Mitigaçao em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015 . REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda" (STJ, AgRg no Ag n. 1.383.974/SC , Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 1º-2-2012). CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). ÍNDICE QUE SE PRESTA A REMUNERAR OPERAÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL E INAPLICABILIDADE DO CDC . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 , II , do CPC/2015 , na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor , é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual. 3. Tendo o contrato sido firmado antes de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP XXXXX-36/2001), é inviável a capitalização mensal de juros, segundo o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça em sede, inclusive, de recurso especial repetitivo ( REsp XXXXX/RS , Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. A análise dos prejuízos advindos da previsão contratual de adoção do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, no caso concreto, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Dentre os princípios que norteiam o direito contratual, em meio àqueles de maior importância, está o da boa-fé objetiva, que obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade.

EMENTA: CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. MITIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 345 , INCISO IV , DO CPC/15 . RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presunção de veracidade advinda da revelia é relativa, não ensejando, obrigatoriamente, a procedência do pedido inicial, pois pode ceder diante de outros elementos de convicção existentes nos autos. 2. Conforme estabelece a norma do artigo 345 , inciso IV , do CPC/15 , a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 3. Assiste ao juiz ampla liberdade de apreciação quanto à necessidade de produção de provas, devendo deferir ou determinar a produção, até mesmo de ofício, daquelas que, segundo seu discernimento, sejam necessárias à apuração dos fatos. 4. Não há qualquer óbice a que o magistrado determine a juntada de documentos constantes de outra ação envolvendo as mesmas partes litigantes, e os leve em consideração para formar sua convicção a respeito da lide posta sob sua análise. 5. Restando cabalmente comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, a inscrição do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188 , inciso I , do Código Civil , bem art. 3º da Lei nº. 12.414 /11. 6. Reconhecida a relação jurídica havida entre as partes, bem como a prestação dos serviços de telefonia pela ré, incumbia à autora comprovar a quitação, diligência da qual poderia facilmente se desincumbir.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9034 /95. LEI COMPLEMENTAR 105 /01. SUPERVENIENTE. HIERARQUIA SUPERIOR. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA. AÇÃO PREJUDICADA, EM PARTE. "JUIZ DE INSTRUÇÃO". REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PESSOALMENTE. COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. OFENSA. FUNÇÕES DE INVESTIGAR E INQUIRIR. MITIGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIL. 1. Lei 9034 /95. Superveniência da Lei Complementar 105 /01. Revogação da disciplina contida na legislação antecedente em relação aos sigilos bancário e financeiro na apuração das ações praticadas por organizações criminosas. Ação prejudicada, quanto aos procedimentos que incidem sobre o acesso a dados, documentos e informações bancárias e financeiras. 2. Busca e apreensão de documentos relacionados ao pedido de quebra de sigilo realizadas pessoalmente pelo magistrado. Comprometimento do princípio da imparcialidade e conseqüente violação ao devido processo legal. 3. Funções de investigador e inquisidor. Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil ( CF , artigo 129 , I e VIII e § 2o ; e 144, § 1o, I e IV, e § 4o). A realização de inquérito é função que a Constituição reserva à polícia. Precedentes. Ação julgada procedente, em parte.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO INCISO XI , DO ART. 1.015 , DO CPC ("REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º"). 1- A efetiva controvérsia sobre a questão de direito foi essencialmente abrandada após o advento do Tema 988 do STJ (REsp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, DJe de 19/12/2018). Todavia, subsiste interesse na definição da tese, com o objetivo de elucidar a questão, afastando-se, em caráter definitivo, a discricionariedade na avaliação dos critérios para mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC neste particular, prevenindo-se o risco à segurança jurídica na manutenção de decisões conflitantes sobre o tema, como pontuado pelo colegiado no exame de admissibilidade. 2- A doutrina majoritária elucida o cabimento do agravo de instrumento tanto na hipótese em que houve efetiva redistribuição do ônus da prova, quando naquela em que este é indeferido. Tal posição, inclusive, foi adotada no Enunciado nº 72 da I Jornada de Direito Processual Civil, organizada pelo Superior Tribunal de Justiça, e reforça o argumento. 3- Não se está a defender o afastamento da taxatividade, ampliando (indevidamente) a premissa contida na tese firmada no recurso repetitivo. Pelo contrário, defende-se que a interpretação dos Órgãos Fracionários deste Tribunal de Justiça esteja alinhada àquela que assegura o cabimento do agravo de instrumento quando impugnadas decisões interlocutórias que versarem sobre [...] redistribuição do ônus da prova, na trilha de precedentes (não vinculantes) do próprio STJ como defendido no REsp nº 1.729.110/CE , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/04/2019 (Informativo 645). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE SE ACOLHE, COM PROPOSIÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O ARTIGO 1.015 , INCISO XI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TANTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE, COMO A QUE DEFERE O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA". JULGAMENTO DA CAUSA PILOTO: TRATA-SE AGRAVO MANEJADO EM DEMANDA QUE, NA ORIGEM, ENVOLVE PRETENSÃO REVISIONAL DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, AS QUAIS REPUTAM-SE EXCESSIVAS À LUZ DO CONSUMO MÉDIO E ONDE SE DESTACA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR QUE APRESENTA VERSÃO VEROSSIMILHANTE, AINDA QUE DITAS FATURAS ENVOLVAM PERÍODOS DE REGISTRO DE TEMPERATURAS ELEVADAS. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º , VIII , DO CDC . AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação objetivando a declaração de inexistência do contrato e da dívida que deram azo à inscrição do nome do autor/apelante nos cadastros restritivos de crédito e a composição dos danos morais. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Apelante que atuava como Revendedor da Apelada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor , diante a vulnerabilidade do apelante. Mitigação da Teoria Finalista. Precedente o C. STJ. Apelada que não juntou o contrato, de modo a aferir a regularidade do negócio jurídico. Apelante que não demonstrou que a negativação obstou a realização da transação alegada na petição inicial e, possuía diversas outras anotações nos cadastros do SCPC. Incidência da Súmula 385 , do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULANTE. SERVIDOR PÚBLICO. RENDA MENSAL. MONTANTE EXPRESSIVO. RENDIMENTOS COMPROMETIDOS. MITIGAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA ( CPC , ART. 99 , § 3º ). PERDURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2. Emergindo dos autos que a parte, conquanto detentora de remuneração de substancial expressão pecuniária como servidor público, aufere mensalmente importância consideravelmente mitigada em razão dos descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento, que culminaram com o comprometimento do equilíbrio da sua economia doméstica, é passível de ser qualificada como juridicamente pobre e agraciada com a justiça gratuita, porquanto o que sobeja na aferição da sua capacidade financeira é o que lhe resta líquido do que percebe. 3. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça. 4. Agravo conhecido e provido. Maioria.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade."( AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 , IV , DO CPC/2015 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Há precedentes judiciais permitindo a mitigação da regra da impenhorabilidade de salários ou rendimentos, prevista no art. 833 , IV , do CPC/2015 , desde que ausente demonstração de que a totalidade deles está comprometida com as necessidades básicas da parte executada. Não demonstrada essa situação, cabível a penhora dos rendimentos do devedor.