Mitigaçao em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015 . REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda" (STJ, AgRg no Ag n. 1.383.974/SC , Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 1º-2-2012). CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). ÍNDICE QUE SE PRESTA A REMUNERAR OPERAÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL E INAPLICABILIDADE DO CDC . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 , II , do CPC/2015 , na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor , é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual. 3. Tendo o contrato sido firmado antes de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP XXXXX-36/2001), é inviável a capitalização mensal de juros, segundo o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça em sede, inclusive, de recurso especial repetitivo ( REsp XXXXX/RS , Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. A análise dos prejuízos advindos da previsão contratual de adoção do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, no caso concreto, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade."( AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. Agravo interno desprovido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Dentre os princípios que norteiam o direito contratual, em meio àqueles de maior importância, está o da boa-fé objetiva, que obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade.

EMENTA: CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. MITIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 345 , INCISO IV , DO CPC/15 . RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presunção de veracidade advinda da revelia é relativa, não ensejando, obrigatoriamente, a procedência do pedido inicial, pois pode ceder diante de outros elementos de convicção existentes nos autos. 2. Conforme estabelece a norma do artigo 345 , inciso IV , do CPC/15 , a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 3. Assiste ao juiz ampla liberdade de apreciação quanto à necessidade de produção de provas, devendo deferir ou determinar a produção, até mesmo de ofício, daquelas que, segundo seu discernimento, sejam necessárias à apuração dos fatos. 4. Não há qualquer óbice a que o magistrado determine a juntada de documentos constantes de outra ação envolvendo as mesmas partes litigantes, e os leve em consideração para formar sua convicção a respeito da lide posta sob sua análise. 5. Restando cabalmente comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, a inscrição do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188 , inciso I , do Código Civil , bem art. 3º da Lei nº. 12.414 /11. 6. Reconhecida a relação jurídica havida entre as partes, bem como a prestação dos serviços de telefonia pela ré, incumbia à autora comprovar a quitação, diligência da qual poderia facilmente se desincumbir.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. MEIO AMBIENTE. USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. DEMANDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ATINGIDO PELOS REFLEXOS DA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM NA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO DE IMPROCEDÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O IMPACTO AMBIENTAL E A REDUÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO RECLAMADA. RÉ QUE ATENDEU ÀS CONDICIONANTES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO À ATIVIDADE EXPLORATÓRIA E DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. - Rechaçada a prefacial de não conhecimento trazida em contrarrazões pelo consórcio energético, visto que o apelo do autor enfrenta os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010 do NCPC . Portanto, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, para o que seria formalismo exacerbado exigir argumentos inéditos ou um primor técnico.- No mérito, o caso concreto enfrenta demanda de pescador profissional residente no município de Iraí, no qual exerce suas atividades, alegando prejuízos decorrentes do negativo impacto ambiental sobre a vazão do curso de águas e a ictiofauna advindos da construção de barragem e início de atividades hidrelétricas no curso do Rio Uruguai, fronteira norte do Estado, bem como pelo não atendimento de devida compensação e apoio aos pescadores atingidos pela obra.- Caso, contudo, no qual não demonstrado pela prova pericial que a região de atividades apontada (Iraí/Vicente Dutra) tenha sofrido reflexos anormais ou extraordinários àqueles previstos pelos órgãos de fiscalização ambiental ou tenham tido potencial de ser causa da alegada redução de peixes à jusante do Rio Uruguai. Precedentes. Atendimento pelo consórcio energético das exigências e condicionantes do poder público na mitigação de impactos negativos que já foi alvo de Ação Civil Pública julgada improcedente.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULANTE. SERVIDOR PÚBLICO. RENDA MENSAL. MONTANTE EXPRESSIVO. RENDIMENTOS COMPROMETIDOS. MITIGAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA ( CPC , ART. 99 , § 3º ). PERDURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2. Emergindo dos autos que a parte, conquanto detentora de remuneração de substancial expressão pecuniária como servidor público, aufere mensalmente importância consideravelmente mitigada em razão dos descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento, que culminaram com o comprometimento do equilíbrio da sua economia doméstica, é passível de ser qualificada como juridicamente pobre e agraciada com a justiça gratuita, porquanto o que sobeja na aferição da sua capacidade financeira é o que lhe resta líquido do que percebe. 3. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça. 4. Agravo conhecido e provido. Maioria.

Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação objetivando a declaração de inexistência do contrato e da dívida que deram azo à inscrição do nome do autor/apelante nos cadastros restritivos de crédito e a composição dos danos morais. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Apelante que atuava como Revendedor da Apelada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor , diante a vulnerabilidade do apelante. Mitigação da Teoria Finalista. Precedente o C. STJ. Apelada que não juntou o contrato, de modo a aferir a regularidade do negócio jurídico. Apelante que não demonstrou que a negativação obstou a realização da transação alegada na petição inicial e, possuía diversas outras anotações nos cadastros do SCPC. Incidência da Súmula 385 , do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. PEDIDO NÃO DELIMITADO NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO PRINCÍPIO CONGRUÊNCIA. AMPLA INTERPRETAÇÃO DA DEMANDA POR PARTE DO MAGISTRADO. PEDIDOS IMPLÍCITOS. PRINCÍPIO EQUIDADE. PRECEDENTE STJ. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A regra é a adstrição do juiz ao pedido da parte, ou seja, é necessário que haja uma correlação entre o pedido inicial e a sentença por ele proferida. No entanto, há previsões de exceções ao princípio da congruência ou adstrição; os chamados pedidos implícitos que possibilita ao magistrado conceder algo que não foi inicialmente pedido pelo autor. 2. Necessário que, no exercício da atuação do juízo, a prestação jurisdicional possa resultar de uma ampla apreciação da demanda com a aplicação do princípio da equidade. 3. O novo CPC , ao invés de tratar de interpretação restritiva do pedido, fala em interpretação segundo a boa-fé, ou seja, uma concepção mais intervencionista do juiz na compreensão do que parte realmente deseja. Desta forma, haverá uma mitigação do princípio da correlação, podendo o juiz adequar o bem da vida pretendido à real necessidade da parte postulante. 4. Equidade consiste no abrandamento dos rigores legais, na adaptação da regra existente à situação concreta, por força de interpretação. Adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. 5. Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 , IV , DO CPC/2015 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Há precedentes judiciais permitindo a mitigação da regra da impenhorabilidade de salários ou rendimentos, prevista no art. 833 , IV , do CPC/2015 , desde que ausente demonstração de que a totalidade deles está comprometida com as necessidades básicas da parte executada. Não demonstrada essa situação, cabível a penhora dos rendimentos do devedor.