Novo Código Civil em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO TEMPORAL. JUROS DE 6% AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1062 CC/16 ). INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL . ART. 406 DO CC/02 . Sentença que foi prolatada em abril de 2002, na vigência do antigo Código Civil de 1916, o qual previa juros de mora de 0,5% ao mês ou de 6% ao ano. Com o advento do Novo Código Civil , vigente a partir de 11/01/2003, logo, posterior à prolação da sentença, houve mudança superveniente do percentual dos juros de mora para 1% ao mês, ou 12% ao ano. Da mesma forma, encontra amplo amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a alteração dos juros de mora na fase de execução não ofende a coisa julgada quando realizada para adequar o percentual aplicado à nova legislação civil. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO.

CIVIL. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC . DECISÃO MANTIDA. 1. A partir da vigência do Código Civil (Lei nº 10.406 /2002), os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406), hoje fixados em 1% ao mês, segundo previsão do art. 161 , § 1º do CTN . 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REGULARIDADE - RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os juros de mora devem ser calculados à taxa de 0,5% na vigência do Código Civil de 1916 e à taxa de 1% a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 . O colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1112743/BA , submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que, "tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil , fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC , conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada".

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - ANTIGO E NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Atento à planilha de cálculos trazida pelo exeqüente-embargado, verifico que não restou comprovada a capitalização da correção monetária, ônus este que competia ao embargante, nos termos do Art. 333 , I do CPC . Os juros de mora são devidos a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil . A partir de então, os juros são de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsão do art. 406 deste novo diploma legal. >

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil , quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)' ( EREsp 727.842 , DJ de 20/11/08)" ( REsp XXXXX/CE , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil , quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)' ( EREsp 727.842 , DJ de 20/11/08)" ( REsp XXXXX/CE , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. JUROS DE MORA. CÓDIGO CIVIL DE 1.916 . AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. 1. Em consonância com precedentes desta Corte Superior, quando não expressamente pactuados, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916 ) no período anterior à vigência do novo Código Civil , passando a ser fixado de acordo com o art. 406 do CC/2002 , após 10.1.2003, observado o limite de 1% imposto pela Súmula nº 379 do STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. 2. Agravo interno não provido.

S DE DECLARAÇÃO. TAXA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOVO CÓDIGO CIVIL . Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, desde a data da citação até o advento do novo Código Civil Brasileiro e, a partir daí, no percentual de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento.EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TENTATIVA DE RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 265 DO CC/2002 . PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo previsão legal e tampouco contratual, não há solidariedade, que no caso não se presume, consoante a dicção do artigo 265 do Código Civil . 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária. 2. A taxa vigente para o cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 , do Código Civil , é de 1% ao mês, sem prejuízo da incidência da correção monetária, de acordo com os índices oficiais, e conforme disposto no art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 3. Negou-se provimento ao recurso.