Parcial Procedência do Pedido Inicial em Jurisprudência

Apelação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Réu/reconvinte que pretende a devolução em dobro dos aluguéis e acessórios da locação comprovadamente pagos e que não foram ressalvados na planilha de cálculo apresentada na inicial. Impossibilidade de incidência do artigo 940 do CC , eis que o débito cobrado é parcialmente devido. Má-fé do credor não comprovada. Incidência da Súmula 159 do STF. A parcial procedência do pedido inicial gera a sucumbência recíproca das partes, impondo-se o arbitramento de honorários advocatícios também de forma proporcional e recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência da ação. Contrato verbal vigente há mais de 15 (quinze anos). Reajuste anual do valor locatício. Possibilidade. Necessidade de verificação do equilíbrio contratual e coibição ao enriquecimento sem causa, com vantagem manifestamente excessiva à locatária. Prevalência do princípio da boa-fé objetiva, com respeito aos deveres anexos de colaboração e lealdade e afastamento do abuso de direito e da má-fé processual. Aplicação dos artigos 187 e 422 do Código Civil . A parcial procedência do pedido inicial gera a sucumbência recíproca das partes, impondo-se o arbitramento de honorários advocatícios também de forma proporcional e recíproca, exatamente como determinado pela decisão de primeiro grau. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. SANÇÃO APLICADA PELO PROCON/PR. LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO COM POSTERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICADA MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. EXCESSO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-18.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.04.2019)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO SANADA – MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO QUE RESULTOU NA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EMBARGOS ACOLHIDOS

APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº XXXXX-83.2017.8.09.0126 Comarca : PIRENÓPOLIS Apelante : ROGÉRIO CARRIJO SILVA Apelada : J. F. FERREIRA & CIA LTDA (MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERREIRA) Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ? NÃO COMPROVAÇÃO TOTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1 - O ônus de provar o alegado cabe a quem alega, sendo do autor a prova do fato constitutivo do seu direito. 2 - Tendo a demandante comprovado apenas parte do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373 , I , do CPC , a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº XXXXX-40.2016.8.09.0206 Comarca : APARECIDA DE GOIÂNIA Apelante : MIDIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA Apelada : BRADESCO CARTÕES S/A Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Considerando a parcial procedência dos pedidos iniciais, diante do desfecho dado ao processo, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, fazendo-se necessária a redistribuição da condenação, nos termos do art. 86 , do CPC . Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE LHE FOI IMPOSTO, POR CONSIDERAR QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INADMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Segundo entendimento do STJ, "a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca"2- Configurada a sucumbência recíproca, em face da procedência parcial do pedido, de rigor a aplicação da regra constante do artigo 86 do Código de Processo Civil , que determina a distribuição proporcional, entre elas, das custas processuais e dos honorários advocatícios.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO ARTIFICIAL – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA QUE DESTOAM DA REALIDADE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÃO, PELA RÉ/RECONVINTE, DE QUE A OBRA TERIA SIDO INICIADA APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONCLUSÃO ACERCA DA IMPRESTABILIDADE DA CONSTRUÇÃO E SUA NECESSÁRIA DEMOLIÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS E INCONCLUSIVOS (FOTOS) – INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA PARA A ADEQUADA AFERIÇÃO DO ESTADO DA OBRA, A FIM DE SE ESTABELECER AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-LEGAIS ATINENTES AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO ARTIFICIAL – SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-65.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.11.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE METADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PORQUANTO FORMULOU PEDIDO ALTERNATIVO E NÃO CUMULATIVO. ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DE PEDIDO ALTERNATIVO QUE NÃO REPERCUTE EM SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADAS INTEGRALMENTE PELO VENCIDO. ARTIGOS 82 , § 2º E 85 , CAPUT, DO CPC . "Sempre que formulados na inicial pedidos alternativos, o acolhimento pela sentença de qualquer um deles equivale, para os efeitos jurídicos, à procedência da ação. Assim, ainda que não acolhido o pedido principal, o encampamento, pela sentença, de pedido alternativo afasta a reciprocidade sucumbencial, com a responsabilidade pelos encargos processuais passando a ser exclusivamente da parte demandada". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070209-4 , de Joinville, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.