Parcial Procedência do Pedido Inicial em Jurisprudência

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO SANADA – MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO QUE RESULTOU NA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EMBARGOS ACOLHIDOS

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RÉU QUE NÃO TROUXE A PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSÍQUICO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DOBRADA. ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU QUANTO AO DANO MORAL. ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, TODAVIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COMO CONSEQUÊNCIA DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-10.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 28.09.2020)

BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BANCO VOTORANTIM. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE É INDÍGENA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO ( CDC , ART. 14 ) RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO ( CDC , ART. 42 ) DIANTE DE PROVA DA MÁ-FÉ. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO. 3. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-10.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.11.2020)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO ARTIFICIAL – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA QUE DESTOAM DA REALIDADE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÃO, PELA RÉ/RECONVINTE, DE QUE A OBRA TERIA SIDO INICIADA APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONCLUSÃO ACERCA DA IMPRESTABILIDADE DA CONSTRUÇÃO E SUA NECESSÁRIA DEMOLIÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS E INCONCLUSIVOS (FOTOS) – INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA PARA A ADEQUADA AFERIÇÃO DO ESTADO DA OBRA, A FIM DE SE ESTABELECER AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-LEGAIS ATINENTES AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO ARTIFICIAL – SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-65.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.11.2020)

Apelação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Réu/reconvinte que pretende a devolução em dobro dos aluguéis e acessórios da locação comprovadamente pagos e que não foram ressalvados na planilha de cálculo apresentada na inicial. Impossibilidade de incidência do artigo 940 do CC , eis que o débito cobrado é parcialmente devido. Má-fé do credor não comprovada. Incidência da Súmula 159 do STF. A parcial procedência do pedido inicial gera a sucumbência recíproca das partes, impondo-se o arbitramento de honorários advocatícios também de forma proporcional e recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE É INDÍGENA E ANALFABETA. 1. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL, QUAL SEJA, DE QUE A IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE ANALFABETA VENHA ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO DE PESSOA LETRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES À MUTUÁRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TAL TÍTULO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. 2. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO ( CDC , ART. 42 ) DIANTE DE PROVA DA MÁ-FÉ. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO. 4. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-93.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.12.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISUM QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO INFRA E EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA EM RAZÃO DA NULIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA ANÁLISE DE MÉRITO. ARTIGO 1.013 , § 3º , INCISOS II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PACTUAÇÃO. CONTRATO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA PENSIONISTA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO (ARTIGO 373 , II , DO CPC ). FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA PELA REQUERENTE. ÔNUS QUE TAMBÉM SE APLICA AO AUTOR DA AÇÃO (ARTIGO 341 DO CPC ), EM RAZÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO OU DA FALTA DE RECEBIMENTO DOS VALORES MUTUADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA NÃO REALIZADA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO E DOS DESCONTOS. SENTENÇA DECLARADA NULA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 , § 3º , INCISOS II E III , DO CPC . PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.SENTENÇA DECLARADA NULA, PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO DE MÉRITO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-81.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.12.2020)

BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE É INDÍGENA E ANALFABETA. 1. PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO AFASTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONTUDO NÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES À MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, O QUE CONDUZ À ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TAL TÍTULO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. 3. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO ( CDC , ART. 42 ) DIANTE DE PROVA DA MÁ-FÉ. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO. 5. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-20.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.12.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. NOTAS PROMISSÓRIAS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO EMBARGANTE. COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM. ART. 725 DO CPC . TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO AO COMPRADOR É VÁLIDA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA INDEVIDA. NOTA PROMISSÓRIA NULA. 2. NOTA PROMISSÓRIA RELATIVA AOS GASTOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DA EX-COMPANHEIRA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. DESPESAS PROCESSUAIS QUE FORAM PAGAS PELA PARTE RÉ NA DEMANDA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. ENTENDIMENTO DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA NULA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. 4. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES QUE NÃO TEM CABIMENTO. DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA, INCLUSIVE JÁ AJUIZADA PELO EMBARGANTE. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-82.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 16.11.2020)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL A SER IMPLEMENTADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL (ART. 141 , DO CPC ). PRELIMINAR REJEITADA. 1. Incumbe ao juiz decidir a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso proferir julgamento extra petita, que é aquele que analisa e defere pedido diverso do que foi formulado na inicial ou na contestação. 2. O julgador se ateve ao que foi requerido na exordial e o julgamento foi realizado dentro dos limites da lide (art. 141 , do CPC ), não havendo se falar em nulidade da sentença. 3. Preliminar rejeitada. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REFERÊNCIA E A SER IMPLEMENTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS (ART. 86 DO CPC ). APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 4. Improcede o pedido de reconhecimento e de implementação da progressão horizontal para a referência E, face a ausência de provas. Para o reconhecimento do direito à progressão funcional, é imprescindível a comprovação do adimplemento dos requisitos previstos na legislação de regência, prova esta a cargo do autor, haja vista tratar-se de fatos constitutivos de seu direito material; contudo, não se desincumbiu de tal ônus. 5. Correto o arbitramento da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais, o que atrai a distribuição proporcional dos honorários (art. 86 do CPC ). 6. Apelação interposta pelo autor conhecida e improvida. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.462 /20019. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 7. Não merece conhecimento a alegação do apelante Estado do Tocantins de impossibilidade jurídica do pedido, em razão da publicação da Lei nº 3.462 /20019, se tal matéria não foi formulada na contestação, eis que se trata de inovação recursal, cujo exame é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inteligência do artigo 1.013 , § 1º , do CPC . NÃO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA OBSTAR A CONCESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. 8. Reconhecido o direito à progressão funcional do servidor requerente (progressão horizontal para a referência D), houve apenas o implemento do direito na folha de pagamento, não sendo pago o período retroativo com fundamento apenas na ausência de disponibilidade financeira. 9. Não pode o Estado se eximir de conceder direitos reconhecidos expressamente na legislação em favor dos seus servidores, em virtude da má gestão dos recursos públicos que acabem por extrapolar eventuais limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal , cabendo a ele a adoção de medidas que possibilitem a concretização dos aludidos direitos dentro das limitações que lhe são impostas. 10. A negativa da administração pública sob a alegação de que haveria extrapolação do limite prudencial com despesas de pessoal não tem o condão de desconstituir direito do servidor público legalmente previsto em lei estadual, de onde se extrai a presunção de reserva de valores. 11. Apelação interposta pelo Estado do Tocantins parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida. (Apelação Cível XXXXX-35.2018.8.27.2729, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 25/11/2020, DJe 04/12/2020 19:11:35)