Pleito de Suspensão do Processo em Jurisprudência

SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O RESULTADO DE INQUÉRITO POLICIAL. INADMISSIBILIDADE. FATO QUE NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E NEM IMPEDE O ANDAMENTO DO PROCESSO.AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. A noticia da instauração de inquérito policia! para a apuração de fraude não constitui motivo suficiente para determinar a suspensão do processo em que se busca o cumprimento do contrato de seguro, ate porque nenhum óbice existe a que todas as provas sejam produzidas neste âmbito SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. Não se justifica a determinação de prova pericial indireta, voltada a apurar fatos que podem ser desde logo demonstrados por outros meios, especialmente mediante prova documental CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA, CUJO ÔNUS CABIA À RÉ.DIREITO DO AUTOR Ã PRESTAÇÃO RECLAMADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A alegação de fraude na contratação não encontra respaldo probatório, ônus que cabia á ré, de onde decorre a sua condenação ao pagamento da prestação respectiva, uma vez mconteste a ocorrência do sinistro CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Simples madimplemento do contrato não é razão para admitir a ocorrência de dano moral

agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERE O PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL, COM PREVISÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES PROMOVIDAS EM FACE DOS GARANTIDORES. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE APENAS CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL, AO MENOS POR ORA. ART. 49 , § 1º , DA LEI Nº 11.101 /2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-56.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 16.11.2020)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE A JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. Noticiando a pendência de ação revisional do contrato firmado entre as partes, pretende o demandado a suspensão deste processo para aguardar o julgamento respectivo. Tal providência se justifica, diante da constatação da existência de prejudicialidade externa. A ação de revisão contratual foi julgada parcialmente procedente para excluir tarifa inserida no contrato. Além disso, ficou consignado que deverá haver um acerto de contas, em que o pagamento em excesso efetuado pela parte autora será aproveitado como compensação de prestações vencidas e não pagas. Diante dessa realidade, justifica-se a suspensão deste processo para aguardar o julgamento do recurso de apelação interposto naqueles autos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO DE CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , III , DO CPC/15 . INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO NOME DA PARTE EXECUTADA. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O ABANDONO DO FEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 921 , § 1º , DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-19.2011.8.24.0058 , de São Bento do Sul, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2018).

Ementa: CONSTITUCIONAL. AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS RURAIS POR EMPRESAS BRASILEIRAS COM A MAIOR PARTE DO CAPITAL SOCIAL PERTENCENTE A PESSOAS FÍSICAS ESTRANGEIRAS RESIDENTES NO EXTERIOR OU JURÍDICAS QUE TENHAM SEDE NO ESTERIOR. ART. 1º , § 1º , DA LEI 5.709 /1971. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADPF 342 E DA ACO 2463 . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. NÃO REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. 1. A controvérsia constitucional refere-se à recepção, ou não, pela Constituição Federal de 1988 do § 1º do art. 1º da Lei 5.709 /1971, que equiparou as empresas brasileiras controladas por estrangeiros às empresas alienígenas para fins de aquisição de terras, submetendo-as às disposições do referido diploma legal. 2. Medida cautelar deferida para suspender todos os processos judiciais em trâmite no território nacional que versem sobre a validade do § 1º do art. 1º da Lei 5.709 /1971, até o julgamento final da ADPF 342 e da ACO 2463 , em razão de cenário de insegurança decorrente de posicionamentos opostos no âmbito do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL acerca da matéria. 3. Limitação de qualquer discussão existente quanto à submissão das empresas brasileiras controladas por estrangeiros ao regramento do § 1º do art. 1º da Lei 5.709 /1971, enquanto pendente pronunciamento deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Ausência de demonstração de que exista uma correlação entre a suspensão dos processos judiciais pendentes e atendimento positivo a um cenário de insegurança jurídica. 5. Desproporção entre a suspensão de todos os processos judiciais que versem sobre a recepção do dispositivo impugnado e a finalidade pretendida em se resguardar a segurança jurídica. 6. Não referendo da medida cautelar incidental.

EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS ESTADUAIS. CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DO GÊNERO. OFENSA À ISONOMIA, À PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER, À PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO E À UNIVERSALIDADE DO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS EM ANDAMENTO. OFERTA DE 10% DAS VAGAS PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO E 90% PARA CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS ATOS QUESTIONADOS ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO OU ATÉ A DIVULGAÇÃO DE NOVO EDITAL SEM AS RESTRIÇÕES DE GÊNERO. 1. Conforme consignado na ADI 7.486 MC-REF, Relator o ministro Dias Toffoli , a resolução da controvérsia não se esgota na análise da possibilidade de lei autorizar que a Administração Pública estabeleça percentual de cargos a serem preenchidos de acordo com o sexo do candidato, mas também alcança os editais de concurso público lançados com fundamento nesse quadro normativo. Aditamento à inicial deferido. 2. A limitação do número de militares do sexo feminino em até 10% do efetivo previsto nos Quadros dos Oficiais, Praças e Oficiais Complementares da PMMG, bem como dos Oficiais e Praças do CBMMG, implica ofensa aos ditames constitucionais relativos à isonomia e à igualdade entre homens e mulheres, à proteção do mercado de trabalho da mulher, sobretudo no tocante ao acesso a cargos públicos, e à proibição de discriminação em razão do sexo. 3. Tendo em vista o princípio da universalidade do acesso a cargos, empregos e funções públicas (CF, art. 37, I), os requisitos diferenciados para a admissão ao serviço público quando a natureza do cargo o exigir devem estar previstos em lei (CF, art. 39, § 3º) e só se justificam quando o critério de distinção é legítimo e razoável à luz dos preceitos constitucionais e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, e quando voltados a promover a inclusão de parcelas da população prejudicadas ou em desvantagem. 4. É dever constitucional do poder público atuar em prol da redução das desigualdades, inclusive mediante a adoção de incentivos e políticas específicas, a fim de mitigar e suplantar situações sistemáticas de marginalização. 5. A proibição de que mulheres disputem a totalidade das vagas oferecidas em concursos públicos destinados ao provimento de cargos em carreira militar contribui para reforçar a histórica exclusão desse grupo nos ambientes profissional e educacional. 6. Medida cautelar referendada, para determinar a suspensão (i) da eficácia da expressão “de até 10% (dez por cento)” contida no art. 3º da Lei n. 22.415/2016 e nos arts. 3º e 6º da Lei n. 21.976/2016, ambas do Estado de Minas Gerais; (ii) dos efeitos de qualquer interpretação dos citados dispositivos que implique a reserva de percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos do sexo masculino nos concursos públicos destinados ao preenchimento de cargos nos Quadros de Oficiais, Oficiais Complementares e Praças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), bem como de Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG); (iii) da eficácia de eventual exegese que restrinja, ainda que parcialmente, a participação de mulheres nos citados concursos públicos; e (iv) da aplicação da prova objetiva do concurso público para admissão no curso de formação de soldados da PMMG, prevista no Edital n. 10/2023/DRH/CRS, de 6 de novembro de 2023, e agendada para 10 de março de 2024, até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade ou até a divulgação de novo edital em que se assegure às candidatas o direito de concorrer à totalidade das vagas ofertadas, livremente e em igualdade de condições com os homens.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTA CONDOMINAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE COPROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CREDOR PODE ESCOLHER A QUEM DIRIGE A COBRANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 995 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO CPC . RECURSO DOTADO DE EFEITO DEVOLUTIVO TÃO SOMENTE. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-95.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 10.10.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE SUSPENSAO DA CNH DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. No caso concreto, constata-se a desproporcionalidade da providencia requerida (suspensão da CNH por dívida, mediante processo judicial). 2. A suspensão da CNH, como forma de medida coercitiva para assegurar o pagamento da dívida fere o direito de locomoção do executado, vez que tal direito (fundamental) está previsto na Carta Magna (artigo 5º, inciso LVII), ou seja, acima do direito do exequente de receber eventual crédito (interesse puramente patrimonial). Precedentes do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PALMAS. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO PARA A PRÓXIMA FASE. DÚVIDA QUANTO À IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO. EXECUÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR. POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. Considerando a regra prevista no artigo 133 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , para a candidatura a membro do conselho tutelar é exigida e reconhecida a idoneidade moral, em princípio, não há como negar que a execução de pena em desfavor do agravante o deixa em aparente incompatibilidade para o exercício da função de conselheiro tutelar, mostrando-se correta a decisão singular que indeferiu o pleito de suspensão do processo administrativo, bem como o avanço do concorrente à próxima fase do certame. (Agravo de Instrumento XXXXX-93.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 08/07/2020, DJe 10/07/2020 18:18:26)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM DECORRÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE LEVAR À COLAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA OU RESERVA DE BENS. PRECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO A QUO CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.