Pleito de Suspensão do Processo em Jurisprudência

SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O RESULTADO DE INQUÉRITO POLICIAL. INADMISSIBILIDADE. FATO QUE NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E NEM IMPEDE O ANDAMENTO DO PROCESSO.AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. A noticia da instauração de inquérito policia! para a apuração de fraude não constitui motivo suficiente para determinar a suspensão do processo em que se busca o cumprimento do contrato de seguro, ate porque nenhum óbice existe a que todas as provas sejam produzidas neste âmbito SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. Não se justifica a determinação de prova pericial indireta, voltada a apurar fatos que podem ser desde logo demonstrados por outros meios, especialmente mediante prova documental CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA, CUJO ÔNUS CABIA À RÉ.DIREITO DO AUTOR Ã PRESTAÇÃO RECLAMADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A alegação de fraude na contratação não encontra respaldo probatório, ônus que cabia á ré, de onde decorre a sua condenação ao pagamento da prestação respectiva, uma vez mconteste a ocorrência do sinistro CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Simples madimplemento do contrato não é razão para admitir a ocorrência de dano moral

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE A JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. Noticiando a pendência de ação revisional do contrato firmado entre as partes, pretende o demandado a suspensão deste processo para aguardar o julgamento respectivo. Tal providência se justifica, diante da constatação da existência de prejudicialidade externa. A ação de revisão contratual foi julgada parcialmente procedente para excluir tarifa inserida no contrato. Além disso, ficou consignado que deverá haver um acerto de contas, em que o pagamento em excesso efetuado pela parte autora será aproveitado como compensação de prestações vencidas e não pagas. Diante dessa realidade, justifica-se a suspensão deste processo para aguardar o julgamento do recurso de apelação interposto naqueles autos.

agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERE O PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL, COM PREVISÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES PROMOVIDAS EM FACE DOS GARANTIDORES. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE APENAS CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL, AO MENOS POR ORA. ART. 49 , § 1º , DA LEI Nº 11.101 /2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-56.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 16.11.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO DE CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , III , DO CPC/15 . INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO NOME DA PARTE EXECUTADA. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O ABANDONO DO FEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 921 , § 1º , DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-19.2011.8.24.0058 , de São Bento do Sul, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTA CONDOMINAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE COPROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CREDOR PODE ESCOLHER A QUEM DIRIGE A COBRANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 995 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO CPC . RECURSO DOTADO DE EFEITO DEVOLUTIVO TÃO SOMENTE. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-95.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 10.10.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE SUSPENSAO DA CNH DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. No caso concreto, constata-se a desproporcionalidade da providencia requerida (suspensão da CNH por dívida, mediante processo judicial). 2. A suspensão da CNH, como forma de medida coercitiva para assegurar o pagamento da dívida fere o direito de locomoção do executado, vez que tal direito (fundamental) está previsto na Carta Magna (artigo 5º, inciso LVII), ou seja, acima do direito do exequente de receber eventual crédito (interesse puramente patrimonial). Precedentes do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PALMAS. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO PARA A PRÓXIMA FASE. DÚVIDA QUANTO À IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO. EXECUÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR. POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. Considerando a regra prevista no artigo 133 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , para a candidatura a membro do conselho tutelar é exigida e reconhecida a idoneidade moral, em princípio, não há como negar que a execução de pena em desfavor do agravante o deixa em aparente incompatibilidade para o exercício da função de conselheiro tutelar, mostrando-se correta a decisão singular que indeferiu o pleito de suspensão do processo administrativo, bem como o avanço do concorrente à próxima fase do certame. (Agravo de Instrumento XXXXX-93.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 08/07/2020, DJe 10/07/2020 18:18:26)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM DECORRÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE LEVAR À COLAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA OU RESERVA DE BENS. PRECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO A QUO CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO RÉU. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Noticiada a propositura de ação de usucapião, pretende o réu a suspensão da ação de despejo para aguardar o julgamento respectivo. 2. Há prejudicialidade entre as demandas, pois eventual reconhecimento da existência de locação, que pressupõe simples posse direta, afasta a possibilidade de acolher o pedido de usucapião, que exige posse plena. 3. Entretanto, o que se tem no caso dos autos é a necessidade de ocorrer, em primeiro lugar, o julgamento da ação de despejo. Assim, não comporta agasalho o pleito de suspensão formulado pelo locatário.

CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. BAIXA DO FEITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECLUSÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. Ausente insurgência ministerial no momento oportuno, afigura-se extemporâneo o pleito de suspensão do processo e do prazo prescricional durante o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal. Matéria acobertada pela preclusão consumativa. Decisão singular mantida. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.