Prescrição Quinquenal Configurada em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE-EMBARGADO. MULTA AMBIENTAL APLICADA E EXIGÍVEL QUE RESTOU SEM PAGAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO ATÉ A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE ALCANCE DE TAC REFERENTE A OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OPERADA NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. SÚMULA 467 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN 2002 E 2003. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO EFETIVADA COM SUCESSO. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DE MONTANTE ÍNFIMO, EM BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONSTRIÇÃO INCAPAZ DE CONFIGURAR DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. CIÊNCIA DESTA QUE INAUGUROU PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE ( RESP 1.340.553 /STJ). TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL SOMADO AO ART. 40 DA LEF . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 , STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. CUSTAS DEVIDAS PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ( REsp XXXXX/SP ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-50.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. FAZENDA PÚBLICA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em conformidade com o artigo 1º , do Decreto 20.910 /32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou, ou, ainda, da data em que teve a parte ciência da violação de seu direito.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com o que preconiza o art. 7º , XXIX , letra a , da CF/88 , tem o empregado o direito de pleitear as verbas trabalhistas referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação (prescrição quinquenal), limitada esta possibilidade até dois anos após eventual rompimento contratual (prescrição bienal), conforme a Súmula nº 308 do C. TST. No caso, a demanda foi ajuizada em 01/6/2018, devendo-se declarar a prescrição quinquenal das verbas com exigibilidade anterior a 01/6/2013.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 153 DO C. TST POSSIBILIDADE. A prescrição, no âmbito trabalhista, não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. TST. Não obstante, nos termos da Súmula 153 , deve-se admitir prescrição arrazoada na instância ordinária. Nesse passo, possível, pois, que a prescrição seja aventada em instância ordinária em grau de recurso, independentemente de pedido anterior. É dizer, por força da referida Súmula, que a prescrição pode ser arguida até o segundo grau de jurisdição. Arguida, portanto, em recurso ordinário, cabível a pronúncia da prescrição quinquenal. Recurso ordinário da ré provido.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA. LEI Nº 14.010 /20. É inaplicável a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei nº 14.010 /20, notadamente direcionada aos prazos decadenciais, às relações de trabalho, uma vez que estas são regidas por legislação especial (art. 7º , XXIX , CF ; art. 11 da CLT).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. Prescreve em 5 anos a pretensão contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originar a dívida (art. 1º do Decreto nº. 20.910 de 1932); 2. Tendo sido a ação protocolada somente em 23/03/2018, verifica-se configurada a prescrição das parcelas referentes às verbas anteriores a 23/03/2013. No entanto, o ente municipal comprovou o pagamento da verba relativa ao período compreendido entre 24/03/2013 a 31/12/2013, não abarcada pela prescrição. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240 , § 2º do CPC ). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil , não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida.

*PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR POR SETE ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. A pretensão para a execução de título judicial prescreve em cinco anos ( CC , art. 206 , § 5º , I ). 2. No caso, julgada parcialmente procedente a ação monitória de saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente, o autor permaneceu inerte por cerca de sete anos. 3. Sendo assim, de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. De acordo com o novo entendimento da Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade da intimação prévia do autor para dar andamento ao feito em hipótese de decreto de prescrição intercorrente, bastando a observância ao contraditório ( AgInt no REsp nº 1.615.303 – PR). Recurso provido.*