prescrição quinquenal configurada em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SE FAZER REPRESENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela municipalidade contra a União, com o objetivo de receber as diferenças de complementação do FUNDEF. II - Ação julgada extinta em razão da prescrição da pretensão municipal, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - A alegação recursal no tocante à interrupção da prescrição individual em decorrência de ação coletiva anteriormente ajuizada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN demandaria incursão na seara fático-probatória, considerando que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de documento apto a comprovar a necessária autorização no momento do ajuizamento da ação coletiva. Incidência da Súmula n. 7/STJ. IV - Orientação do Supremo Tribunal Federal de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, pelo que se exige autorização expressa para representação Recurso Extraordinário n. 573.232/SC. V - O óbice contido na referida Súmula também impede a análise do recurso com base em dissídio jurisprudencial. VI - Recurso especial não conhecido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. "Admitido determinado direito do servidor pela Administração Pública resta configurada a renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito. Porém, a partir desse reconhecimento apura-se a ocorrência da prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo" (AgRg no REsp 1121694/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ªT, DJe 26/5/2014). 2. Entre a data do reconhecimento do direito pela Administração, em junho de 1996, e a propositura da ação de cobrança, em dezembro de 2001, decorreram mais de cinco anos, devendo ser reconhecida a prescrição no caso em análise. 3. Agravo regimental não provido.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude de aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal. Assim, pleiteada parcela não assegurada por preceito de lei, após o transcurso do quinquênio, o pronunciamento da prescrição é medida que se impõe. Nesses termos, os entendimentos da Súmula 294 do TST e da OJ nº 375 da SBDI/I do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. Na hipótese, consoante art. 7º , XXIX , da CF , considerando que o contrato de trabalho teve início no dia 05 de dezembro de 2005 e o ajuizamento da presente reclamatória ocorreu no dia 16 de maio de 2013, restam prescritos os pleitos relativos a período anterior a 16 de maio de 2008, pelo que determino a extinção do feito, com resolução de mérito, em relação ao período antecedente à referida data, na forma do artigo 487 , II , CPC . Recurso da reclamada a que se dá provimento parcial para acolher a prescrição quinquenal suscitada. (Processo: RO - 0000716-47.2013.5.06.0012 (01145-2008-005-06-00-2), Redator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de julgamento: 26/06/2019, Primeira Turma, Data de publicação: 03/07/2019)

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONVERSÃO EM URV – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO. As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório.

RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONFIGURADA – LUSTRO PRESCRICIONAL OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento direto, como é o caso do ICMS, o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do tributo se inicia no dia seguinte à data estipulada na lei para vencimento e só interrompe com despacho que ordenar a citação da parte executada. No caso, houve o decurso de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA DE POUPANÇA - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO REPETITIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Restou decidido em sede de recurso repetitivo que a prescrição da pretensão de cobrança perpetrada em face de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de poupança, é quinquenal e tem como termo inicial a data em que houve o pagamento a menor das contribuições.

APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. 01. Conforme Súmula 625 do Superior Tribunal de Justiça, o pedido administrativo de compensação/restituição do crédito tributário não tem o condão de interromper o prazo prescricional para pleitear em juízo. 02. Também em consonância com entendimento do STJ, a tempestividade da ação anulatória da decisão administrativa (ajuizada dentro de dois anos - art. 169 , CTN ) não afasta o reconhecimento da prescrição da pretensão de repetição de indébito, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional . Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA DE POUPANÇA - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO REPETITIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Restou decidido em sede de recurso repetitivo que a prescrição da pretensão de cobrança perpetrada em face de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de poupança, é quinquenal e tem como termo inicial a data em que houve o pagamento a menor das contribuições.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA DE POUPANÇA - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO REPETITIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Restou decidido em sede de recurso repetitivo que a prescrição da pretensão de cobrança perpetrada em face de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de poupança, é quinquenal e tem como termo inicial a data em que houve o pagamento a menor das contribuições.