Recurso em Sentido Estrito Não Provido em Jurisprudência

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-64.2021.8.05.0032 Origem do Processo: Comarca de Brumado/Ba Recorrente: Hemerson Matheus Lima Souza Advogados: Carolina Lima Amorim, OAB/BA 64.707 José Bento Brito Porto, OAB/BA 64.810 Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Fernando Rodrigues de Assis Procurador de Justiça: Rômulo de Andrade Moreira Relator: Mario Alberto Simões Hirs CRIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTATIVA). MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, FEMINICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. REJEITADA. PANDEMIA COVID. LEI 11.900 /09. RESOLUÇÕES 313, 314, 329 DO CNJ. DECRETO TJBA 276/2020. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPEDIMENTO. NÃO DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CONCEDIDO. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE REVELAM DIVORCIADAS DAS PROVAS. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DESCABIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VEZ QUE TAL RECURSO NÃO EXIGE PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 153, VI DO RITJBA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte Superior é firme em afirmar que a realização de audiência de oitiva de testemunhas por videoconferência somente acarreta nulidade do ato, caso fique demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela defesa. 2. Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem quando o douto Juiz a quo apenas indica a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, mencionando os motivos de seu convencimento. 3. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal, se a prova dos autos não afasta, com segurança, a presença de animus necandi na conduta do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 4. Qualificadoras que se mantém, tendo em vista que não se mostram divorciadas das provas. 5. Por derradeiro, pleiteia a defesa, isenção do pagamento das custas processuais em razão da hipossuficiência econômica do recorrente, concedendo-lhe a gratuidade de justiça. Tal pretensão não merece prosperar. Ocorre que, em sede de Recurso em Sentido Estrito iniciado mediante denúncia, é descabido o pedido de assistência judiciária gratuita, na medida em que tal recurso não exige o pagamento de custas ou taxas, conforme previsto no art. 153, VI, do RITJBA (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-64.2021.8.05.0032, em que são partes as acima indicadas. Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto do relator.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS.DECISÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS QUE REVELAM APENAS SUPOSIÇÕES. NECESSIDADE DE INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM. NECESSÁRIA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1- A decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, é baseada em prova irrefutável de materialidade e indícios de autoria ou participação, sendo dispensável a certeza inerente às sentenças meritórias. 2- Se o conjunto probatório não traz indícios suficientes de autoria e fundamenta-se em meras conjecturas ou suposições, a impronúncia é medida que se impõe. 3- Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer do Ministério Público.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121 , § 2º , III E VII , DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP . NARRATIVA QUE POSSIBILITA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VÍCIOS AVENTADOS COM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO E ÀS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO TENTADO NÃO VERIFICADOS. MATÉRIA, ADEMAIS, SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. PREFACIAL REPELIDA. DELITO CONTRA A VIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES POLICIAIS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA VEDADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA PRESERVADA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM (ART. 121 , § 2º , III , DO CP ). DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA AGENTE POLICIAL EFETUADO, EM TESE, EM VIA PÚBLICA, EM LOCAL HABITADO. SITUAÇÃO APTA A RESPALDAR A TESE DE PERIGO COMUM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DO ART. 15 DA LEI N. 10.826 /03 EM SUBSTITUIÇÃO À QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NÃO NARRADO NA INICIAL. QUALIFICADORA DO ART. 121 , § 2º , VII , DO CP . PEDIDO GENÉRICO DE AFASTAMENTO FORMULADO NO DISPOSITIVO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DELITO CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (CALIBRE 9MM) (ART. 16 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE CRIMES AUTÔNOMOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 9.847/19. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM, PARA, COM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO, PRONUNCIAR O RÉU PELO ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-17.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2019).

E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Incabível a interposição do recurso em sentido estrito contra a decisão que indefere pedido de produção de provas, visto que o rol do artigo 581 do Código de Processo Penal é taxativo e não contempla tal hipótese. Taxatividade do rol em questão reconhecida pela jurisprudência do C. STJ e deste E. TRF-3. 2. Não restando preenchido um dos requisitos de admissibilidade do recurso (qual seja, o de se tratar de hipótese de cabimento, em tese, de manejo do recurso em sentido estrito), de rigor seu não conhecimento. 3. Recurso em sentido estrito não conhecido.

: PENAL. PROCESSUAL. HOMICÍDIO. TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Havendo dúvida sobre a situação de fato, haverá a hipótese que ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2. Recurso em Sentido Estrito conhecido, mas não provido.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Benedito da Silva Processo nº: XXXXX-71.2019.8.15.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assuntos: [Homicídio Qualificado] RECORRENTE: THIAGO ANTONIO DE LIMA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SUBMISSÃO A JURI POPULAR. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO P...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121 , § 2º , INCISO IV E ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV C/C ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 /03, EM CONCURSO MATERIAL)– IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ORA RECORRIDO - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – RECORRIDO EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA, PERMANECENDO EM LOCAL INCERTO POR CERCA DE HUM ANO E MEIO – CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA (AÇÃO PENAL Nº 201620400701) E FURTO QUALIFICADO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (AÇÃO PENAL Nº 201375100818) - REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA ACOLHIDO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 202200301134 Nº único: XXXXX-33.2022.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 01/04/2022)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. No procedimento dos delitos dolosos contra a vida, ao juízo de pronúncia exige-se o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou participação. Assim é porque se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, do que resulta dispensável o grau de certeza inerente às sentenças de mérito. O artigo 413 do Código de Processo Penal , porém, exige a suficiência dos indícios, a indicar que, quando insuficientes, impõe-se a decisão de impronúncia. Caso concreto em que o acervo probatório coligido é demasiado frágil em indicar a participação do réu no crime, dentre os elementos probatórios produzidos na fase judicial. As testemunhas inquiridas se limitaram a confirmar que ouviram falar sobre o envolvimento do réu no fato narrado na denúncia, destacando que na localidade circularam boatos neste sentido. Inadmissibilidade do testemunho de ?ouvir dizer?, denominado hearsay testimony. Viabilidade da acusação não demonstrada. Hipótese de despronúncia do recorrente.RECURSO PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E DA MATERIALIDADE DO CRIME SUFICIENTES A AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA PEÇA DELATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS DELITOS DA LEI DE DROGAS . CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE TUTELA A SAÚDE PÚBLICA. IRRELEVANTE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP . CONDUTA TÍPICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe recurso em sentido estrito, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do recurso, para julgar-lhe PROVIDO, determinando, assim, o recebimento da denúncia e, consequentemente, o regular processamento da persecução penal, tudo em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, 20 de julho de 2022. DESEMBARGADORA VANJA FONTENELE PONTES Relatora

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ainda que se verifique controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca do recurso cabível contra deferimento ou indeferimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha , tal discussão se restringe aos recursos de apelação e agravo de instrumento, não cabendo a interposição de Recurso em Sentido Estrito. VV: 1. Em razão do silêncio do legislador, instaurou-se no âmbito doutrinário e jurisprudencial fundada controvérsia acerca do recurso processual adequado. 2. De acordo com o art. 581 , inciso V , in fine, do CPP , caberá recurso no sentido estrito da decisão que indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante. Logo, tal instrumento de impugnação também se revela adequado contra a decisão que indefere requerimento de medida protetiva de urgência ou que revoga constrição anteriormente imposta. 3. As medidas protetivas têm natureza cautelar, razão pela qual se prestam a resguardar a vítima de risco atual e iminente. 4. Transcorridos quase dois anos sem manifestação da vítima quanto à necessidade ou não de se manter as medidas, não há justificativa para sua manutenção, ausentes fatos contemporâneos a exigir a perpetuação das medidas.