Rejeição da Prejudicial de Mérito da Prescrição em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. Não sendo possível verificar a ilegitimidade passiva do réu/agravante apenas mediante a análise das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial e considerando que a matéria está intrinsecamente ligada ao mérito da causa, deve a mesma com ele ser examinada. Considerando que os fatos narrados na peça de ingresso traduzem a hipótese de danos contínuos e permanentes, tendo em vista que os danos causados no imóvel dos autores, originados de obras realizadas pelos réus, se prolongam no tempo, não sendo possível definir exatamente o termo inicial do prazo prescricional para a reparação civil, eis que o mesmo se renova sucessivamente, impõe-se a rejeição da prejudicial de prescrição.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-29.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI APELADO: NILZA NASCIMENTO CONCEICAO Advogado (s):EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. Colhe-se do entendimento firmado pelo STJ, que na hipótese em que se está em debate relação de trato sucessivo, enquanto o contrato estiver vigente, o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de prescrição quinquenal ou de decadência, conforme disposto no art. 27 do CDC . 2. MÉRITO. Cabia ao Banco Réu comprovar nestes autos que a Autora, quando contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável, em vez de contratar simplesmente o empréstimo que objetivava, estava ciente das diferenças entre ambos os contratos, sobretudo acerca da forma de pagamento da dívida, tendo tido acesso as todas as informações relevantes à modalidade contratual escolhida. Destaca-se, neste particular, que não se mostra suficiente a previsão no contrato de adesão de que a parte contratante declara ter lido e entendido o regulamento do empréstimo consignado e as normas de emissão, utilização e administração do cartão de crédito, sem qualquer prova de que a mesma tenha sequer tido acesso, de fato, a tais informações. Assiste, entretanto, razão ao apelante quando indica a necessidade da devolução dos valores pagos indevidamente na forma simples, tendo em vista que foi apenas obedecido o contrato, sem a efetiva comprovação de má-fé. Quanto aos danos morais, entende-se que, apesar da ausência de prova do cumprimento do dever de informação, não restou evidenciada situação ensejadora de danos morais indenizáveis. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINAR REJEITADAS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-29.2020.8.05.0001 , em que é Apelante BANCO BMG S/A e apelada NILZA NASCIMENTO CONCEICAO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de mérito e a preliminar de decadência e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, de de 2021. PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU – RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. É notória a pertinência subjetiva passiva da apelante para responder por eventuais honorários devidos à profissional liberal contratada para o acompanhamento da sua escrita contábil. Verificado que a peça de ingresso bem atende aos requisitos dos artigos 319 a 321 do CPC , a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. Reconhecendo-se a existência de um contrato verbal de prestação continuada de serviços contábeis, que perdurou até maio de 2018, é patente que não houve a prescrição quinquenal dos honorários pleiteados pela profissional liberal, art. 206 , § 5º , II do Código Civil . Cuidando de contrato verbal de prestação de serviços, incumbe ao autor comprovar a pactuação, art. 373 , I do CPC/15 . Subsistindo prova que confirma a avença e a ausência de pagamento, deve a contraparte ser condenada a pagar o custo do serviço.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO - Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade por entender que o instituto não encontra acolhida na sistemática processual própria – Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido, com observação".

Processo nº: XXXXX-57.2013.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assuntos: [Descontos Indevidos] APELANTE: ESTADO DA PARAIBA, GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, PARAIBA PREVIDÊNCIA, ESTADO DA PARAIBA APELADO: JEAN SILVA BEZERRA DE MORAIS, ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES, UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO - MÉRITO ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (ESQUEMA “NHOC”) – DECISÃO SANEADORA – INSURGÊNCIA DO RÉU – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO NÃO ATACÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1. 015 E INCISOS, DO CPC/2015 – INVIABILIDADE, TAMBÉM, DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, TAL COMO DELIBERADO NO RESP XXXXX – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR – MÉRITO RECURSAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE prescrição – TESE DA APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR – NÃO ACOLHIMENTO – prescrição vintenária – art. 177 , do cc/1916 , c/c art. 2028 , do cc/2002 – MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 219 , DO CPC/1973 , C/C ART. 240 , § 1º , DO CPC/2015 E ART. 202 , DO CC/2002 – PRETENSÃO HÍGIDA DO AUTOR – REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR (PESSOA FÍSICA) – ART. 6º , VIII , DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.02.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E VINTENÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR EFETIVAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E VINTENÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR EFETIVAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E VINTENÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR EFETIVAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E VINTENÁRIO -. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR EFETIVAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA - A pretensão autoral deve ser examinada à luz da legislação então vigente quando da contratação da parte, qual seja, Lei 2.786 /1992, descartada a aplicação da Lei nº 5.038/2014 - Não contém nulidade por vício "ultra petita" a sentença proferida de acordo com os pedidos iniciais - Tratando-se de relação de trato sucessivo e não havendo expressa negativa ao direito pleiteado, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação, e não sobre o fundo de direito - O servidor público contratado temporariamente e posteriormente efetivado faz jus à contagem de tempo referente ao período de contratação para concessão de adicionais de quinquênio e vintenário.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - INÉRCIA - NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Impõem-se a rejeição da prejudicial de mérito da prescrição, quando ocorre sua renúncia tácita, nos termos do art. 191 do CC/02 - A prescrição intercorrente somente se caracteriza se a parte for previamente intimada para conferir andamento ao feito - Prejudicial de mérito rejeitada - Decisão mantida - Recurso não provido.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - INÉRCIA - NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Impõem-se a rejeição da prejudicial de mérito da prescrição, quando ocorre sua renúncia tácita, nos termos do art. 191 do CC/02 - A prescrição intercorrente somente se caracteriza se a parte for previamente intimada para conferir andamento ao feito - Prejudicial de mérito rejeitada - Decisão mantida - Recurso não provido.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA COM CARÁTER DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. "(.). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA COM CARÁTER DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DA PREFACIAL." (. .). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA COM CARÁTER DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. "(.). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA COM CARÁTER DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DA PREFACIAL." (.. .). - A Ação Declaratória pura é imprescritível, pois não há prazo para a certificação de relações jurídica. (...)."(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20128152001 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em XXXXX-06-2018) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. PROMOÇÃO DE OFICIAIS MILITARES. EDIÇÃO DE ATO POSTERIOR DE EFETIVAÇÃO DA ASCENSÃO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE DA ELEVAÇÃO DE PATENTE PRIMEIRAMENTE PUBLICIZADA. INFLUÊNCIA PARA FINS DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE E PROMOÇÕES FUTURAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO - Não restando detectado vício de legalidade, posto se tratar, in casu, de ato vinculado (promoção de militar), deve-se reconhecer que a partir da publicação do primeiro ato (status quo ante), 27 de dezembro de 2002, computa-se a antiguidade do militar promovido. Em relação ao segundo ato, que efetivou a promoção, deve ser desconsiderado. Precedentes. -"(. .). Preenchendo os autores os requisitos necessários para alcançar a promoção almejada, com a publicação no Diário Oficial do Estado da Paraíba, sem qualquer impugnação, têm direito à (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20108152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em XXXXX-02-2019)