Rogo para Minoração da Coima em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Agravo Interno. Art. 1.021 do CPC . Ação Anulatória de Débito. Julgado monocrático que negou provimento a apelação aviada por instituição financeira, objetivando o afastamento da sanção imposta por Procon municipal. Insurgência da casa de crédito. Pretextada incompetência do órgão de proteção aos direitos do consumidor na imposição de multa, e inobservância ao princípio da razoabilidade na fixação do valor. Rogo para minoração da coima. Teses insubsistentes. Inviabilidade. Precedentes. [...] Decisão unipessoal mantida. Recurso conhecido e desprovido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO AVIADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA POR PROCON MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DA CASA DE CRÉDITO. PRETEXTADA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA IMPOSIÇÃO DE MULTA, E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. ROGO PARA MINORAÇÃO DA COIMA. TESES INSUBSISTENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. "Agravo interno (art. 1.021 do CPC/15 ). Postulada a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon. Competência do órgão de proteção para aplicação de sanção em caso de descumprimento de normas consumeristas. Desvio de finalidade não verificado. Redução do quantum da multa. Impossibilidade. Empresa de grande porte financeiro. Observância ao caráter inibidor da medida. Inteligência do art. 57 do CDC . Valor, a princípio, que se mostra proporcional e compatível com o princípio da razoabilidade. [...]"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Agravo Interno. Art. 1.021 do CPC . Ação Anulatória de Débito. Julgado monocrático que negou provimento a apelação aviada por instituição financeira, objetivando o afastamento da sanção imposta por Procon municipal. Insurgência da casa de crédito. Pretextada incompetência do órgão de proteção aos direitos do consumidor na imposição de multa, e inobservância ao princípio da razoabilidade na fixação do valor. Rogo para minoração da coima. Teses insubsistentes. Inviabilidade. Precedentes. [...] Decisão unipessoal mantida. Recurso conhecido e desprovido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-97.2015.8.24.0019 , de Concórdia, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2020).

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO AVIADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA POR PROCON MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DA CASA DE CRÉDITO. PRETEXTADA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA IMPOSIÇÃO DE MULTA, E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. ROGO PARA MINORAÇÃO DA COIMA. TESES INSUBSISTENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. "Agravo interno (art. 1.021 do CPC/15 ). Postulada a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon. Competência do órgão de proteção para aplicação de sanção em caso de descumprimento de normas consumeristas. Desvio de finalidade não verificado. Redução do quantum da multa. Impossibilidade. Empresa de grande porte financeiro. Observância ao caráter inibidor da medida. Inteligência do art. 57 do CDC . Valor, a princípio, que se mostra proporcional e compatível com o princípio da razoabilidade. [...]"(TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-82. 2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. des. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2019). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-97.2015.8.24.0019 , de Concórdia, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERMERCADO CONTRADITANDO A SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO PARA SANEAMENTO DE VÍCIO DE QUALIDADE APRESENTO EM APARELHO CELULAR, ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZINDO O VALOR DA PENA DE MULTA APLICADA, DE R$ 87.753,44 PARA R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ROGO PARA MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. QUANTIA QUE SE MOSTRA EXACERBADA E DESPROPORCIONAL AO CASO. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. RAZOABILIDADE DA READEQUAÇÃO DA MULTA EFETIVADA PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelação n. XXXXX-72.2017.8.24.0005 , rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 04/03/2021). RECHAÇO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTENTO NÃO ACOLHIDO. SUPERMERCADO EMBARGANTE TOTALMENTE VENCEDOR NA DEMANDA, VISTO QUE NÃO IMPUGNOU A HIGIDEZ DA CDA QUE AMPARA A EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO, REQUERENDO APENAS A REDUÇÃO DA COIMA. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO A INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL DEVIDO AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA (CID 10 - F19.2). INTERLOCUTÓRIA IMPONDO A INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM PRAZO DETERMINADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ROGO PARA DECOTE DAS ASTREINTES, MINORAÇÃO OU CONVERSÃO EM SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA COERCITIVA MAIS ADEQUADA. PRECEDENTES. PLEITO PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. LAPSO TEMPORAL COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO. DECISÃO EM PARTE REFORMADA, TÃO SOMENTE SUBSTITUINDO A MULTA COMINATÓRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-03.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Banco do Brasil S/A. contraditando a sanção imposta pelo PROCON municipal de Criciúma, em virtude da violação ao tempo máximo de espera em fila para atendimento, previsto legalmente. Veredicto de parcial procedência, reduzindo o valor da pena de multa aplicada, de 30 mil UFIR'S para 200 UFIR'S. Insurgência do Município de Criciúma. Rogo para manutenção do quantum arbitrado pelo órgão de defesa do consumidor. Asserção profícua. Proposição exitosa. Quantia alvitrada em consonância com a gravidade do ato, extensão do dano e capacidade econômica do banco infrator, especialmente com o caráter punitivo e pedagógico da medida. Irrazoabilidade da minoração da multa efetivada pelo togado singular. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BANCO DO BRASIL S/A. CONTRADITANDO A SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL DE CRICIÚMA, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA PARA ATENDIMENTO, PREVISTO LEGALMENTE. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZINDO O VALOR DA PENA DE MULTA APLICADA, DE 30 MIL UFIR?S PARA 200 UFIR?S. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ROGO PARA MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSERÇÃO PROFÍCUA. PROPOSIÇÃO EXITOSA. QUANTIA ALVITRADA EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO ATO, EXTENSÃO DO DANO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO INFRATOR, ESPECIALMENTE COM O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. IRRAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO DA MULTA EFETIVADA PELO TOGADO SINGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. VALIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 2. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À TÍTULO DE DANOS MORAIS AFASTADA. DESCONTO DE UMA ÚNICA PARCELA DE VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDICAÇÃO DE QUALQUER EFETIVO DANO QUE SUPERASSE O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-90.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 18.07.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Apelações simultaneamente interpostas. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, visando compelir o Município de Indaial e o Estado de Santa Catarina a fornecerem transporte público escolar a todos os alunos matriculados na rede pública (municipal ou estadual) que residem a mais de 3 km do estabelecimento educacional, independentemente de morarem ou não em seu perímetro. Veredicto de procedência. Insurgência do Estado de Santa Catarina (réu). Preliminar. Apontada ilegitimidade passiva. Tese que se confunde com o mérito, atraindo a análise conjunta. Mérito. Apologia de que o fretamento para atender os alunos é de competência do Município, enquanto sua responsabilidade se restringe ao repasse do valor do transporte escolar. Elocução incongruente. Proposição malograda. Direito fundamental à educação de competência comum de todos os entes da federação, que devem efetivá-lo por meio de colaboração entre si, não se restringindo ao mero repasse financeiro. Prologais. [...] Rogo para esfrance ou rarefação das astreintes. Intento em parte acolhido. Possibilidade de substituição da coima pelo sequestro de verbas públicas. Medida coercitiva mais adequada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Inconformismo do Município de Indaial. Defendida perda superveniente do objeto, ante o cumprimento da obrigação. Vindicação inconsistente. Escopo abduzido. Pedido exordial que só foi cumprido após o deferimento da tutela provisória de urgência. Imprescindível confirmação da medida, objetivando garantir que a comuna continue fornecendo transporte escolar na região. Alegada ausência de nexo causal da responsabilidade estatal. Asserção improfícua. Municipalidade instada a regularizar a falha no fornecimento do transporte escolar aos alunos da rede pública desde março/2021. Precedentes. [...] Ademais, comunicação interna comprovando que o Secretário de Planejamento do Município de Indaial só solicitou o aditivo de acréscimo da contra [...]