TJ-SC - Embargos de Declaração: ED XXXXX20158240019 Concórdia XXXXX-97.2015.8.24.0019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Agravo Interno. Art. 1.021 do CPC . Ação Anulatória de Débito. Julgado monocrático que negou provimento a apelação aviada por instituição financeira, objetivando o afastamento da sanção imposta por Procon municipal. Insurgência da casa de crédito. Pretextada incompetência do órgão de proteção aos direitos do consumidor na imposição de multa, e inobservância ao princípio da razoabilidade na fixação do valor. Rogo para minoração da coima. Teses insubsistentes. Inviabilidade. Precedentes. [...] Decisão unipessoal mantida. Recurso conhecido e desprovido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.