Sanção Imposta em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. 1. Trata-se de ação em que pretende a parte recorrente seja reformada a decisão que determinou a reversão da multa de litigância de má-fé ao fundo de reaparelhamento do Poder Judiciário. 2. O Código de Processo Civil disciplina que: Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Assim, merece retoque nesse ponto do julgado recorrido. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007477649, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Keila Silene Tortelli, Julgado em 30/05/2019).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando o disposto no art. 96 do CPC , no sentido de que "o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União", o valor da multa imposta à reclamada deve reverter em benefício da parte autora. Apelo provido, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Verificada a intenção da parte ré de alterar a verdade dos fatos, tem-se por caracterizada hipótese de litigância de má-fé, hábil a autorizar a aplicação da correspondente multa. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de ameaça, no contexto de violência doméstica, se as provas dos autos demonstram que ele ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de lhe causar mal injusto, consistente em esfaqueá-la no seu local de trabalho. 2. Tendo o réu permanecido segregado cautelarmente por período superior à pena fixada, de rigor a aplicação da detração penal com a conseqüente extinção de sua punibilidade pelo cumprimento integral da pena. 4. Apelação conhecida e provida. Declarada extinta a punibilidade.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. PREVISÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SANÇÃO. REDUÇÃO. 1. O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. 2. O contrato administrativo em discussão previa a determinação do pagamento de multa de 20% no caso de inadimplemento contratual superior a 30 (trinta) dias, estabelecendo, ainda, em seu anexo, a possibilidade de glosa de valores e, nesse caso, obrigação de pagamento, pelo contratado, da importância de até 4% do valor do contrato, por desatendimento das exigências ali previstas, dentre elas, a tipificada na conduta de "deixar de cumprir solicitação da Divisão de Gestão de Contratos". 3. Hipótese em que houve, por parte do ora recorrente, pagamento inferior em relação ao salário de alguns empregados (terceirizados) no mês de janeiro de 2016, e isso porque as horas foram calculadas como se o mês tivesse 30 dias, em vez de 31, tendo a Divisão de Gestão de Contratos do Tribunal de Justiça do Paraná informado ao contratado que a interpretação da CLT reclamava, excepcionalmente, o pagamento daquele específico mês de acordo com o último parâmetro mencionado (31 dias), enviando e-mails cobrando o pagamento da diferença proporcional àquele dia. 4. Diante desse cenário, e dos princípios da boa-fé objetiva e confiança legítima, afigura-se bastante factível a afirmação do recorrente de que a situação se aparentava mais como de glosa da Administração (por pagamento equivocado em janeiro de 2016) do que como comunicação de inexecução contratual propriamente dita. 5. Caso em que a cobrança (dos valores pagos a menor) foi praticada pela Divisão de Gestão de Contratos do Tribunal de Justiça do Paraná, e o contrato previa expressamente a tipificação da conduta de "deixar de cumprir solicitação da Divisão de Gestão de Contratos" (Cláusula 1.10, item 8, Anexo III), especial em relação à previsão de multa por inexecução contratual e com limite de 4% do valor do contrato. 6. Embora não seja dado, em regra, ao Judiciário se imiscuir no mérito das sanções impostas pela Administração durante a execução dos contratos administrativos, em casos excepcionais, diante da evidente desproporção entre a conduta e a penalidade, é possível a intervenção para reequilibrar a relação. Precedentes. 7. Hipótese em que, mesmo se fosse aplicada a multa geral do contrato por inexecução parcial, levando-se em consideração que (a) a diferença do salário foi de um único dia do mês de janeiro; (b) a falha do pagamento se operou apenas quanto à parte dos empregados; (c) não houve interrupção dos serviços; (d) não houve falha no pagamento dos meses seguintes; (e) o valor da multa era mais de 60 (sessenta) vezes superior ao valor pago a menor, mostra-se cabível a redução. 8. Recurso ordinário parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR ARGUINDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE FICOU SEGREGADO CAUTELARMENTE POR TEMPO IGUAL AO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA AS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-92.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 11.07.2020)

Agravo de instrumento – cumprimento de sentença – multa por litigância de má-fé – decisão guerreada que entende ser a mesma devida ao Estado – descabimento – verba que, nos termos do art. 96 do CPC , é revertida em benefício da parte contrária – decisão reformada – recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. SANÇÃO APLICADA PELO PROCON/PR. PROCESSO EXTINTO POR OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AUTOS ANTERIORES QUE DISCUTIRAM A MULTA EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO A REDUÇÃO DO VALOR. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MOTIVOS DETERMINANTES. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CORRESPONDEM AO CASO CONCRETO. ATUAÇÃO ARBITRÁRIA E EXCESSIVA DO ÓRGÃO PROTETIVO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão monocrática proferida no âmbito do STJ é , porquanto deixou deinfra petita decidir sobre toda a amplitude dos pedidos iniciais. No caso, impedir a análise do valor da multa aplicada, nos presentes autos, configura afronta aos princípios da universalidade e inafastabilidade da jurisdição. 2. Não configura ofensa ao princípio da separação dos Poderes a redução do valor da multa administrativa imposta quando desarrazoado e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, pois “A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar” (STJ, 1.ª Turma, REsp n.º 443.310/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2003).” RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-63.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 04.12.2018)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação, bem como o aumento não pode levar em conta circunstâncias sopesadas, no caso concreto, nas demais fases da dosimetria. 2. De acordo com a Súmula 440 /STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Pena inferior a 8 anos, sendo o réu primário e não subsistindo circunstância judicial desfavorável, cabivel é o regime semiaberto. 3. Agravo regimental não provido.

RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DE UM VETOR. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. MANUTENÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em quem a instância de origem decidiu que o afastamento da valoração negativa de uma vetorial pelo Tribunal deve conduzir, necessariamente à redução da pena-base. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível que o Tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, revise a fundamentação apresentada na dosimetria da pena realizada na sentença, desde que não modificada a sanção cominada, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. 3. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza que Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, proceda à revisão das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , alterando os fundamentos para justificar a manutenção da pena-base exasperada, não havendo falar em reformatio in pejus, se a situação do sentenciado não é agravada. 4. Recurso provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE AFASTAR AS PENALIDADES APLICADAS PELA SANEPAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PERDA DO OBJETO AFASTADAS. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A CONTENTO. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 21.03.2021)