Parcela Recebida dos Cofres Públicos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCURADORES MUNICIPAIS. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO PROCURATÓRIA -(ARP). DECISÃO DE INDEFERINDO DA MEDIDA EM SEDE DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VERBA REMUNERATÓRIA QUE NÃO CHEGOU A SER EFETIVAMENTE RECEBIDA PELOS IMPETRANTES. REPERCUSSÃO ONEROSA AOS COFRES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO ART. 7º , § 2º , DA LEI Nº 12.016 /2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO, PELO EXEQUENTE, DE VALOR EM EXCESSO, EM DECORRÊNCIA DE LAPSO QUANTO À NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONCERNENTE A BLOQUEIO NOS COFRES PÚBLICOS, DOS DESCONTOS LEGAIS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMANDO DE DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PREJUÍZO AO ERÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COM O QUE COGNOSCÍVEL, INCLUSIVE DE OFÍCIO, ENQUANTO NÃO EXTINTA A EXECUÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTIVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO, PELO EXEQUENTE, DE VALOR EM EXCESSO, EM DECORRÊNCIA DE LAPSO QUANTO À NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONCERNENTE A BLOQUEIO NOS COFRES PÚBLICOS, DOS DESCONTOS LEGAIS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMANDO DE DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PREJUÍZO AO ERÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COM O QUE COGNOSCÍVEL, INCLUSIVE DE OFÍCIO, ENQUANTO NÃO EXTINTA A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTIVA. (Agravo de Instrumento Nº 70074224122, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 16/07/2017).

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. BOA-FÉ DO SERVIDOR. TEMA 531 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Especial, Nº 70075433292, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 08-12-2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. AUMENTO CONCEDIDO A VEREADORES. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. MATÉRIA QUE MELHOR SE AMOLDA À SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL".TRATANDO-SE DE AÇÃO REGRESSIVA EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE O REEMBOLSO DOS VALORES QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, FORA OBRIGADA A RESTITUIR AOS COFRES PÚBLICOS EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DE AUMENTO CONCEDIDO A TODOS VEREADORES, INCLUSIVE AO DEMANDADO, O FEITO DEVE SER INCLUÍDO NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL", HAJA VISTA INEXISTIR RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A PRETENSÃO SER EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. MATÉRIA SUB JUDICE QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS QUE COMPÕEM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 19, IV, F, E VI, B, DO RITJRS. PRECEDENTE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA.COMPETÊNCIA DECLINADA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. AUMENTO CONCEDIDO A VEREADORES. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. MATÉRIA QUE MELHOR SE AMOLDA À SUBCLASSE \RESPONSABILIDADE CIVIL\.\nTRATANDO-SE DE AÇÃO REGRESSIVA EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE O REEMBOLSO DOS VALORES QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, FORA OBRIGADA A RESTITUIR AOS COFRES PÚBLICOS EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DE AUMENTO CONCEDIDO A TODOS VEREADORES, INCLUSIVE AO DEMANDADO, O FEITO DEVE SER INCLUÍDO NA SUBCLASSE \RESPONSABILIDADE CIVIL\, HAJA VISTA INEXISTIR RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A PRETENSÃO SER EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. MATÉRIA SUB JUDICE QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS QUE COMPÕEM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 19, IV, F, E VI, B, DO RITJRS. PRECEDENTE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA.\nCOMPETÊNCIA DECLINADA.

APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. FISCAIS FAZENDÁRIOS. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DESCONTOS. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS EM RAZÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ A AFASTAR A REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE QUE A QUANTIA RECEBIDA ERA REALMENTE DEVIDA, OU AINDA DE QUE, SE INDEVIDA, A RECEBERAM SEM PERCEBER O EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO PELOS IMPETRANTES, ORA APELADOS, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO É COMPATÍVEL COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO. A PENSÃO POR MORTE DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS A QUE O SERVIDOR FARIA JUS EM VIDA. CORRETA A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TENDO EM VISTA A DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. PENSÃO ESPECIAL INACUMULÁVEL COM QUAISQUER OUTROS PROVENTOS RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS, NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 1º DA LEI 1.084 /86. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACERTADAMENTE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, NO ENTANTO, DEVEM RESPEITAR OS DITAMES DA LEI 9494 /97, COMO PREVISTO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RIOPREVIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. IMPLANTAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSIVA ONEROSIDADE. DESCABIMENTO. Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que a aplicação de penalidade pela demora no pagamento de precatório, oneraria sobremaneira a sociedade que, em última análise, é a responsável pelo ingresso de valores nos cofres públicos. Não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça quando do atraso do pagamento de precatório, que se refere unicamente às parcelas passadas. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ( Agravo de Instrumento Nº 70034084103, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/12/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO. A PENSÃO POR MORTE DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS A QUE O SERVIDOR FARIA JUS EM VIDA. CORRETA A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TENDO EM VISTA A DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. PENSÃO ESPECIAL INACUMULÁVEL COM QUAISQUER OUTROS PROVENTOS RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS, NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 1º DA LEI 1.084 /86. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACERTADAMENTE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, NO ENTANTO, DEVEM RESPEITAR OS DITAMES DA LEI 9494 /97, COMO PREVISTO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RIOPREVIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA.