TJ-DF - XXXXX20178070000
para apuração da taxa de juros a contar da data de vigência da medida provisória que a implementou, e não da Lei que converteu a Medida Provisória, editada dentro do prazo constitucional de manutenção... No entanto, vale observar que a própria Lei faz menção à Medida Provisória nº 567 , de 3 de maio de 2012, e, conforme transcrição acima, nos artigos 2º e 3º aponta como data de segregação a data da Medida Provisória... A disposição foi inicialmente alterada pela Medida Provisória 567 /2012, que foi convertida na Lei 12.703 /2012, passando o inciso II do artigo 12 da Lei 8.177 /1991 a ter a seguinte redação: II - como