Procedência Parcial dos Pedidos Iniciais em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Energia elétrica. Sentença de improcedência. TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Cobrança de diferença unilateralmente apurada. Relação de consumo. CDC . Verossimilhança das alegações da autora. Irregularidade no medidor não comprovada. Parte ré que declarou não haver provas a produzir. Insuficiência de provas. Lavratura de TOI sem o preenchimento dos requisitos legais e técnicos exigidos pela Resolução nº 414/2010 da Aneel. Súmula 256 , TJRJ. Procedência parcial aos pedidos iniciais. Ausência, todavia, de ofensa à dignidade ou à honra subjetiva da autora a ensejar o dever de indenizar, considerando que não houve interrupção do fornecimento de energia, nem negativação do nome do consumidor. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Sentença reformada. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, na forma do art. 932 , V , a do CPC .

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. COPEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. FRAUDE NO MEDIDOR. MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À TROCA DO MEDIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUBSTANCIAL LAPSO TEMPORAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. DEVER DE Página 1 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE PROTESTO INDEVIDO E AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. SENTENÇA DE ORIGEM PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, APENAS TRANSCREVEM JULGADOS SOBRE CASOS, EM TESE, SIMILARES, E REPETEM FUNDAMENTOS JURÍDICOS ARTICULADOS NA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTE DO STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Entretanto, nas razões recursais não se verifica impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Diante desta circunstância, entendo que não comporta conhecimento o recurso. Isto porque não observou o recorrente o princípio da dialeticidade, pelo qual as razões recursais devem demonstrar o desacerto da sentença, impugnando especificamente os fundamentos nela invocados, apresentando argumentos que infirmem as teses expostas na sentença. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de (STF, 1.ª Turma, ARE n.º 695.632 , AgR/SP, Rel.vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" Min. Luiz Fux, j. em 28.08.2012). 2. Diante do exposto, nos termos do art. 932 , III , do CPC , não conheço do recurso inominado interposto, negando-lhe seguimento. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, mais custas. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-32.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 06.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENVOLVENDO COLETIVO E AUTOMÓVEL. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SE LIMITA À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PRIMEIRO AUTOR E QUANTO AO VALOR DA VERBA REPARATÓRIA. 1.Dano moral in re ipsa. 2.Valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00) que não comporta redução. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA – RECURSO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ SINGULAR DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO QUANTO AO PARCIAL RECONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO NA AÇÃO REVISIONAL – INVERACIDADE DAS ALEGAÇÕES – PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU À PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DO INSURGENTE, MAS QUE NÃO PODERIA APRECIAR NOVAMENTE QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ARTS. 505 E 507 , DO CPC – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 85 , §§ 2º E 11º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. -2- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: XXXXX-53.2017.8.15.0081 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] APELANTE: ELINALDO PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS EMENTA : APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO FGTS. SERVIDOR ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECURSO. DIREITO AO SALDO DE FGTS DEMONSTRADO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O CRIVO DE REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. “as contratações pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público são ilegítimas e não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. - “O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE Nº. 765.320/MG , em sede de Repercussão Geral, uniformizando o entendimento sobre a matéria, decidiu que o agente público cujo contrato temporário tenha sido declarado nulo possui direito ao recebimento do saldo de salário convencionado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /90. 3. O Superior Tribunal de Justiça se adequou ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE nº. 709.212/DF, com Acórdão publicado em 19 de fevereiro de 2015, decidiu que o exercício da pretensão de cobrança dos valores devidos ao FGTS deve respeitar o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 7º , XXIX , da CF , atribuindo, entretanto, efeitos prospectivos à Decisão, para garantir que o prazo prescricional cujo curso se iniciou antes do referido julgamento permaneça trintenário, nos termos do art. 23 , § 5º , da Lei nº. 8.036 /90.” (TJPB-ACÓRDÃO do Processo Nº XXXXX20148150181 , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira . j. em XXXXX-12-2016)

APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO. Procedência parcial do pedido inicial. Improcedência da pretensão deduzida na reconvenção. Inconformismo dos réus-reconvintes. AUTOCOMPOSIÇÃO. Homologação de acordo, nos termos do art. 487 , III , inciso b , do CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. DEMANDANTE-RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO OBJETO DO APELO. DESRESPEITO À DIALETICIDADE EM RELAÇÃO À MÍNIMA PARTE SUCUMBIDA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Menos...