Procedência Parcial dos Pedidos Iniciais em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONTRA FAZENDA PÚBLICA - REEMBOLSO - PERCENTUAL PROPORCIONAL À SUCUMBENCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV - DESCUMPRIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se o reconhecimento da procedência parcial dos embargos quando verificada a existência de excesso de execução, ainda que inferior ao alegado pelo embargante. Reconhecida a procedência parcial do pedido devem ser distribuídos os honorários na proporção da sucumbência de cada um. Quando ocorrer a sucumbência recíproca deve-se determinar o reembolso de parte dos honorários periciais adiantados. Com relação ao termo inicial dos juros de mora sobre os honorários periciais, destaca-se a impossibilidade de exigir o pagamento quando do trânsito em julgado da decisão, uma vez que os débitos referentes aos honorários se submetem ao regime do art. 100 da CR/88 , devendo ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor.

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE LHE FOI IMPOSTO, POR CONSIDERAR QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INADMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Segundo entendimento do STJ, "a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca"2- Configurada a sucumbência recíproca, em face da procedência parcial do pedido, de rigor a aplicação da regra constante do artigo 86 do Código de Processo Civil , que determina a distribuição proporcional, entre elas, das custas processuais e dos honorários advocatícios.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O juízo arbitrará honorários de sucumbência em favor da ré apenas no caso de indeferimento total do pedido. O acolhimento da pretensão em quantificação inferior ao postulado não caracteriza a sucumbência parcial, uma vez que a referência à "procedência parcial" contida no art. 791-A , § 3º , da CLT relaciona-se ao acolhimento, ainda que parcial, dos pedidos formulados na inicial, e não à quantificação de cada pedido pelo autor.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CARACTERIZADA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSOS PROVIDOS. 1. A procedência parcial dos pedidos, gera a sucumbência recíproca, sendo que ambas as partes foram vencedor e vencido, nos termos do artigo 86 do CPC , havendo a necessidade de distribuição da sucumbência. 2. Se o valor fixado na sentença para os honorários advocatícios mostrar-se irrisório, deve ser majorado de modo a remunerar de forma digna o desempenho do profissional. 3. Recursos conhecidos e providos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA NOS AUTOS - ALUGUEIS MENSAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Em ação de cobrança de alugueis, uma vez demonstrada nos autos a existência de relação jurídica locatícia entre as partes, ainda que verbal, incumbe ao locatário comprovar o pagamento dos alugueis, nos termos do art. 373 , II , do CPC . 2. Se o locatário comprova apenas o pagamento parcial do débito perseguido na inicial, impõe-se a procedência parcial dos pedidos iniciais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 , § 2º DO CPC - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. Os honorários advocatícios não foram arbitrados em quantia condizente com os critérios dos incisos do § 2º , do art. 85 do CPC/2015 , motivo pelo qual se mostra justificada sua majoração.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Há sucumbência recíproca quando uma das partes não obtém tudo o que o processo poderia lhe proporcionar. 2 - Na hipótese de serem formulados pedidos sucessivos, é de se considerar que o acolhimento apenas do segundo gera a parcial procedência da ação, de modo que inequívoca a reciprocidade da sucumbência. 3 - Recíproca a sucumbência na forma do art. 21 do CPC , correto o acórdão que distribuiu os respectivos ônus na exata proporção da vitória e da derrota de cada um dos litigantes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Em ação monitória ajuizada pelo credor para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a procedência parcial do pedido caracteriza sucumbência recíproca, a despeito da discrepância entre o valor da condenação e o valor pleiteado na inicial - Nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser rateados entre as partes, na proporção do decaimento de cada uma.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral – Sentença de parcial procedência que acolheu o primeiro pedido e indeferiu o dano moral – Condenação da ré aos ônus da sucumbência – Sentença reformada – A procedência parcial dos pedidos implica na sucumbência recíproca – Recurso provido.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO ACOLHIDO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO POSTULADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTÊNCIA. A expressão "procedência parcial" contida no artigo 791-A , § 3º , da CLT , contempla a pretensão como um todo, deduzida na reclamação, e não a cada pedido específico. Assim, se um pedido foi acolhido, ainda que o proveito econômico do reclamante tenha sido inferior ao requerido, não há que se considerar sucumbência recíproca. Neste sentido a Súmula 326 do C. STJ, aplicável por analogia.