Remessa de Título Executivo à Contadoria para Conferência dos Cálculos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Pretensão deduzida pelo poupador no sentido de ser rejeitada liminarmente a impugnação, considerada a ausência de apresentação de memória de cálculo com aquela defesa, em descumprimento do disposto no art. 475-L , § 2º , do CPC/1973 – Decisão agravada, contudo, que cingiu-se à determinação de envio dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos do exequente em confronto com o título executivo, nada decidindo sobre a matéria versada nas razões recursais. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Pretensão deduzida pelo poupador no sentido de ser rejeitada liminarmente a impugnação, considerada a ausência de apresentação de memória de cálculo com aquela defesa, em descumprimento do disposto no art. 475-L , § 2º , do CPC/1973 – Decisão agravada, contudo, que cingiu-se à determinação de envio dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos do exequente em confronto com o título executivo, nada decidindo sobre a matéria versada nas razões recursais. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Pretensão deduzida pelo poupador no sentido de ser rejeitada liminarmente a impugnação, considerada a ausência de apresentação de memória de cálculo com aquela defesa, em descumprimento do disposto no art. 475-L , § 2º , do CPC/1973 – Decisão agravada, contudo, que cingiu-se à determinação de envio dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos do exequente em confronto com o título executivo, nada decidindo sobre a matéria versada nas razões recursais. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Pretensão deduzida pelo poupador no sentido de ser rejeitada liminarmente a impugnação, considerada a ausência de apresentação de memória de cálculo com aquela defesa, em descumprimento do disposto no art. 475-L , § 2º , do CPC/1973 – Decisão agravada, contudo, que cingiu-se à determinação de envio dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos do exequente em confronto com o título executivo, nada decidindo sobre a matéria versada nas razões recursais. Recurso não conhecido.

ementar no valor de R$340,00, mas apenas do primeiro saque (R$1.076,00), o que acarretou excesso de execução (segundo o agravante, seria devido a esse título o importe de R$748,46 e não o valor apurado pela contadoria de R$7.542,85). Pondera que o cálculo correto para apuração do dano material deve levar em consideração ?os meses em que houve saques?, ?a taxa de juros do mercado na Época da contratação (2,17% ao mês), ?em quantas parcelas cada saque ser·recalculado (parcelas devidas a contar do primeiro pagamento ao ?último) ou seja, 71 parcela? (sic), de modo a serem mensalizadas as parcelas recalculadas para, só então, abater os valores pagos mensalmente pela autora, sendo a diferença ressarcida de forma simples. Com esses argumentos, por entender presentes os pressupostos da relevância jurídica e do perigo da demora, pede que seja atribuído efeito suspensivo a este recurso. Ao final, pleiteia o conhecimento e o provimento deste recurso, para que, reformando-se o comando judicial hostilizado, seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo recursal regular. O pedido de efeito suspensivo foi deferido pela decisão exarada na movimentação 09. Embora intimada, a agravada não ofertou contrarrazões, conforme atesta a certidão lavrada no evento 14. É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço e passo a decidi-lo, monocraticamente, com fulcro no artigo 932 , inciso III , do Código de Processo Civil . Esclarecido esse aspecto, verifica-se, desde logo, a necessidade de cassação da decisão hostilizada, de ofício, ante a necessidade da remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização de novos cálculos, os quais deverão ser realizados em conformidade com o título judicial exequendo (ver sentença vista no evento 23 e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. Diante do elevado valor apresentado no cálculo pela parte autora, cabível a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos em atenção ao título executivo. Necessário aplicar o artigo 475-B, § 3º, do CPC , remetendo ao contador, antes da penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. Diante do elevado valor apresentado no cálculo pela parte autora, cabível a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos em atenção ao título executivo. Necessário aplicar o artigo 475-B, § 3º, do CPC , remetendo ao contador, antes da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ( Agravo de Instrumento Nº 70066221128, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/08/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL EM CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CÁLCULO QUE NÃO OBSERVOU O CORRETO COMANDO JUDICIAL. Caso dos autos em que houve a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em que pese as insurgências do exequente sempre apontassem a existência de erro material. Parte executada que aderiu ao Programa Ajustar RS, tendo quitado a dívida tributária e os honorários arbitrados na execução fiscal, restando pendente de pagamento os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução. Contadoria que incorretamente amortizou no demonstrativo de cálculo o valor pago pelo executado a título de verba sucumbencial do feito executivo, tratando-se de erro material que não se submete a preclusão.APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.