Alegada Nulidade em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. PEDIDO DEDUZIDO SIMULTANEAMENTE NA ORIGEM E NESSA INSTÂNCIA. SEM APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Embargos de declaração opostos contra a decisão que desacolheu alegada nulidade de intimação por edital na origem e nessa instância, deduzindo mesmo pedido em habeas corpus, simultaneamente. Ausente manifestação a respeito do juízo de origem. Impossibilidade de apreciação pelo Colegiado, pena de nulidade insanável por conta da supressão de instância. Ausência de interesse processual demonstrada. Petição inicial indeferida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. HABEAS CORPUS JULGADO EXTINTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação. Extinção do processo em relação a litisconsortes. Inadequação da via eleita. Decisum que desafiava agravo de instrumento. Falha processual insanável. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Alegada nulidade da r. sentença inocorrente ( CPC , art. 459 ). Recurso a que se nega seguimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Inexistência da alegada nulidade, omissão ou contradição no julgado. Inviável em sede de embargos a reapreciação da matéria. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO FEITO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA NO FEITO. 1. A Defensoria Pública possui prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais, nos termos do art. 89, inciso I, e art. 128 , inciso I , da lei complementar n. 80 /94. 2. In casu, embora não tenha havido a intimação pessoal da Defensoria Pública após o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal, não sobreveio aos autos qualquer demonstração de prejuízo que possa ensejar o reconhecimento da alegada nulidade, sequer foi informado o endereço atualizado da parte executada ou demonstrada a ilegitimidade ou a ilegalidade da ação fiscal.RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU O RECURSO DE APELAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO DEMONSTRADA. O CADASTRAMENTO DO CAUSÍDICO NO SISTEMA E-PROC É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE, ASSIM COMO TAMBÉM A CORRETA DILIGÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE SEUS PERFIS. TENDO HAVIDO A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EM UM DE SEUS PERFIS, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ADEMAIS, E NÃO MENOS IMPORTANTE, NO CASO, O PROCURADOR JÁ HAVIA SIDO INTIMADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POSTULOU A RETIRADA DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, QUE FOI REALIZADA, DE MODO QUE POSSUÍA CONHECIMENTO PLENO DO TEOR DO JULGAMENTO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DESPROVIDO.

Ação ordinária. Deferimento de tutela de urgência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º , § 4º , da Lei nº 12.153 /09), instalado na Comarca. Competência cumulativa do MM. Juízo a quo se consigna, a afastar alegada nulidade do decisum. Provimento CSM 2.203/14. Recurso não conhecido. Remessa dos autos que se determina ao Colégio Recursal de Araçatuba.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTERPOSIÇAO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSÃO DO APELO NA ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSENTE ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. MERO ERRO MATERIAL NO QUE TANGE À INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DA PARTE NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, sendo descabida a utilização da via dos embargos para o fim de reforma da decisão. 2. Mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos de declaração, que possuem argumentação vinculada, devem observar os requisitos esculpidos no art. 1.022 , incisos I a III , do CPC . 3. A alegada nulidade pelo fato de constar, na parte dispositiva da sentença, nome estranho à lide, como já referido na decisão embargada, trata-se meramente de erro material, o qual poderia ter sido sanado mediante o manejo de embargos de declaração perante o juízo singular. 4. Não cabe a fixação de honorários advocatícios diante da ausência de apresentação de contestação e tampouco a parte interessada deu causa à propositura da presente reclamação, que se originou da usurpação, pelo juízo de origem, de competência do Tribunal de Justiça.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084218205, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 27-05-2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINADA IMISSÃO NA POSSE. ALEGADA NULIDADE POR NÃO DEFERIMENTO DE INGRESSO NO FEITO, BEM COMO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CASO MANTIDA A DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBANDI QUE LHE INCUMBIA. ART. 373 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA. ARBITRAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. SUSTAÇÃO. CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. A sustação de protesto está condicionada ao oferecimento de contracautela. Jurisprudência do STJ. 2. Sem a prestação de caução ou de fiança bancária não faz jus o devedor à certidão positiva com efeito de negativa de crédito tributário. Tema 237 do STJ. REsp. 1.156.668 . Hipótese em que a alegada nulidade do arbitramento realizado pelo Fisco depende de prova.Recurso desprovido.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC/15 , são cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, presente a alegada nulidade absoluta, os aclaratórios apresentados devem ser acolhidos . II- A falta de intimação pessoal do ente público para ciência da sentença caracteriza nulidade absoluta, ensejando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura do prazo para a interposição de recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.