Alegada Nulidade em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME Nº 1.710.544-5 - DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TOLEDO APELANTE: EUDES JOSÉ DALLAGNOL E GIANCARLO DE CONTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DR. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR ROBERTO DE VICENTEAPELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 317 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ESPERADO.LEGITIMIDADE. GRAVAÇÃO AMBIENTAL QUE NÃO CONSTITUI PROVA ILÍCITA. INTERLOCUTOR QUE ANUIU E PROPORCIONOU À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO DE SOM E IMAGENS.PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BILHETAGEM.PROVA QUE PODERIA SER REQUERIDA PELA PARTE DIRETAMENTE À OPERADORA OU REQUERIDA QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO EM AUTOS APARTADOS. PROVIDENCIA NÃO PROCEDIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELA OPERADORA DE TELEFONIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA NÃO Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Crime nº 1.710.544-5 2DEMONSTRADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BILHETAGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRÁDITÓRIO E AMPLA DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA, PELA JUNTADA DAS TRANSCRIÇÕES DAS GRAVAÇÕES NA MESMA DATA DA AUDIÊNCIA E REALIZAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO POR FUNCIONÁRIO QUE NÃO É PERITO CRIMINAL.NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. GRAVAÇÕES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS MAIS DE UM ANO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO, MERA FACILIDADE AO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS.GRAVAÇÕES LEGÍTIMAS QUE APONTAM A EFETIVA PRÁTICA DELITUOSA PELOS ACUSADOS.CONJUNTO HARMÔNICO E ROBUSTO PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA PARA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DO DIA-MULTA QUE DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO. DECISÃO QUE FIXOU ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.DOSIMETRIA INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Crime nº 1.710.544-5 3 (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1710544-5 - Toledo - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 27.09.2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º , § 4º , DA LEI FEDERAL Nº 12.153 /2009 E SÚMULA 68 DO TJCE. FEITO QUE NÃO SE REVESTE DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA E CUJO VALOR DA CAUSA É MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 01. Nos termos da Lei Federal nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, dispõe, em seu art. 2º , § 4º , que: "No foro onde tiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". 02. Este Sodalício, por sua vez, editou a Súmula nº. 68 (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020, DJe 30/01/2020, segundo a qual:"Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº. 12.153 /2009". 03. Assim, considerando que o caso dos autos não se reveste de complexidade – em que a controvérsia reside na aferição da existência do direito da autora à percepção de férias equivalente ao período de 45 (quarenta e cinco dias) - e que o valor atribuído à causa de R$ R$ 22.408,97 (vinte dois mil quatrocentos e oito reais e noventa e sete centavos) não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos à época da propositura da ação, impõe-se pela declaração de incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública. 04. Declaração de ofício da incompetência absoluta do Juízo Processante (3ª Vara da Fazenda Pública), anulando-se a sentença e demais atos decisórios praticados nos autos, com a determinação de redistribuição dos autos de origem a uma das Varas da Fazenda Pública com competência de Juizados Especiais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - "IN DUBIO PRO REO" - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DÚVIDAS SIGNIFICATIVAS - ILEGALIDADE NA PRISÃO FLAGRANCIAL - FLAGRANTE FORJADO - SÚMULA 145 DO STF - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , III DO CPP . -Inexistindo provas suficientes, não é possível submeter o réu a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se o acolhimento do voto minoritário, com a inflexível absolvição. V .v.: - Sendo o tipo penal referente ao tráfico de drogas misto alternativo, tratando-se de crime permanente, a compra de entorpecente por policial não configura flagrante preparado, subsumindo-se, na espécie, na conduta de "guardar" ou de "ter em depósito", e não na de "vender", não se aplicando o enunciado da Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 240 DO CPM . TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, o que não ocorre in casu. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, constata-se que já houve oferta da ação penal, com o consequente recebimento da denúncia. Nessas circunstâncias, os pedidos de nulidade e o de trancamento do inquérito ficam prejudicados, já que não persiste o interesse de agir. 3. Com efeito, esta Corte Superior, de há muito, já sedimentou o entendimento de que "o recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau em desfavor do paciente torna prejudicado o exame da alegada nulidade do inquérito policial. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo criminal, onde as provas serão renovadas" ( HC n. 250.321/SP , relatora Ministra MARILZA MAYNARD, DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJSE, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 2/5/2013, grifei.) 4. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR ADESÃO A PACTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA DE OBJETO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO INIBE O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO QUE SE REFERE AOS SEUS ASPECTOS JURÍDICOS. QUANTO AOS ASPECTOS FÁTICOS SOBRE OS QUAIS INCIDE A NORMA TRIBUTÁRIA, A REGRA É QUE NÃO SE PODE REVER JUDICIALMENTE A CONFISSÃO DE DÍVIDA EFETUADA COM O ESCOPO DE OBTER PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NO ENTANTO, A MATÉRIA DE FATO CONSTANTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PODE SER INVALIDADA QUANDO OCORRE DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO (V.G. ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO E FRAUDE). POR FIM, A CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE PARCELAMENTO NÃO TEM EFEITOS ABSOLUTOS, NÃO PODENDO REAVIVAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO (STJ, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)

Ação de revisão de contrato de venda e compra de imóvel urbano, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com pedido de devolução de valor pago a título de comissão de corretagem – Sentença de improcedência – Índice de atualização IGP-M devidamente previsto no contrato, o qual foi firmado no ano de 2.016 – Ajuizamento da ação em 2.021 – Aumento do valor das parcelas decorrente do tempo decorrido desde a celebração do negócio – Preço parcelado em 180 parcelas – Inequívoco conhecimento da compradora a respeito da possibilidade da majoração da prestação diante da notória variação da inflação existente no país – Onerosidade excessiva não caracterizada – Descabimento da substituição do índice, sob pena de quebra da isonomia contratual – Prescrição trienal da pretensão relativa ao valor pago a título de intermediação caracterizada – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR RESGATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Tendo o apelante afirmado a imposição da contratação de título de capitalização como condicionante para a obtenção de empréstimo, assim como apresentado elementos que amparam a sua alegação, incumbia ao apelado demonstrar a regularidade da contratação, em cumprimento ao art. 373 , II , do CPC . Não tendo o apelado se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade da contratação do título de capitalização, impõe-se a conclusão de que praticou venda casada, de forma abusiva e ilícita, em violação ao art. 39 , I , do CDC , razão por que o contrato deve ser reputado nulo, nos termos do art. 51 , IV e XV , CDC , respondendo objetivamente pelos danos causados. Tratando-se de desconto realizado mediante abusiva venda casada, restam preenchidos os requisitos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , incorrendo a instituição financeira em conduta flagrantemente violadora da boa-fé objetiva, motivo pelo qual merece ser determinada a devolução em dobro do indébito. No tocante ao valor a ser devolvido em dobro, não é possível que seja aquele inicialmente descontado, de R$ 300,00 (trezentos reais), como pretende o apelante. Isso porque o título de capitalização foi resgatado, tendo ocorrido a prévia devolução de parte do dinheiro ao consumidor. Assim, a devolução em dobro deve ter como base a diferença entre o valor descontado inicialmente e aquele resgatado pelo consumidor. Os danos morais restam configurados, diante do abalo emocional experimentado pelo demandante, em virtude da imposição da contratação, com a imediata dedução indevida do valor correlato de sua conta-corrente. Ademais, os extratos bancários revelam que se trata de pessoa hipossuficiente e que o desconto do valor do título de capitalização atingiu-lhe de forma expressiva. Quantia indenizatória a título de danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual é proporcional perante o caso concreto e a capacidade econômica das partes, atende à dupla função da indenização civil por danos morais (reparatória e punitiva) e está em consonância com a jurisprudência desta Segunda Câmara Cível. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) INQUIRIÇÃO ESPECIAL DE CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 33 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. MEDIDA DE PROTEÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. 1.1) CASO CONCRETO. 2) DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO QUANDO DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPERTINÊNCIA DA CONCLUSÃO. 2.1) PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2.2) INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2.3) PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a que alude a Recomendação n. 33, de 23/11/2010, do CNJ constitui medida de proteção que deve ser utilizada, exclusivamente, em benefício da vítima, não sendo razoável admitir - diferentemente daquilo que pretende aqui a Defesa - que a ausência de tal procedimento seja tomada em seu desfavor" ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). 1.1. No caso dos autos, a fim de proteger a integridade biopsicossocial da criança, evitando revitimizá-la, foi acolhida a sugestão da equipe técnica, dispensando a vítima do depoimento especial, o que não contraria a jurisprudência desta Corte. 2. No que se refere à nulidade por desrespeito ao contraditório quando da produção da prova técnica - estudo psicossocial, o Tribunal de origem consignou não haver obrigatoriedade na participação da defesa, caso em que, poderia impugná-la, em momento oportuno, comprovando a impertinência de sua conclusão, o que não foi feito. 2.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "configura a preclusão consumativa de eventual nulidade ocorrida na instrução processual quando ela é arguida pela primeira vez em sede de memoriais de apelação, mantendo-se silente a defesa durante o curso do processo em primeiro grau de jurisdição" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2021). 2.2. Para se concluir de modo diverso, de que houve insurgência da defesa em tempo oportuno, comprovando a impertinência da conclusão, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2.3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).( AgRg no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2021). 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI Nº 201 /67 - FORMALIDADES - PEDIDO LIMINAR - RECONDUÇÃO DO PREFEITO AFASTADO - ART. 300 , DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA. I. O art. 300 , do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. O processo político-administrativo para a cassação do mandato de Prefeito Municipal possui natureza sancionatória, exigindo a estrita observância do rito e das formalidades previstas no Decreto-lei nº 201 /67, sob pena de nulidade. III. Evidenciada a probabilidade do direito invocado em ação ordinária na qual se pleiteia a declaração de nulidade de processo político- administrativo, bem como o perigo da demora e risco ao resultado útil do processo diante do prazo de exercício do mandato concedido por meio do voto popular, necessária se mostra a concessão da tutela de urgência pleiteada para reconduzir o agravante ao pleno exercício do mandato de Prefeito Municipal.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO JURIDICAMENTE RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. RÉUS VENCIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO ISENTO DA CONDENAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora o artigo 2º da Lei nº 12.153 de 2009 assevere que É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, quando o valor atribuído à causa não reflete corretamente o proveito econômico obtido pelo autor, (evidentemente convertido no custeio de tratamento médico específico), é possível deixar de considerá-lo como exclusivo critério para fixação da competência, visto que, ao tempo do ajuizamento da ação, não é possível afirmar se a demanda ensejará a produção de prova pericial e qual será o valor das despesas decorrentes de todo o tratamento médico, incluídas as intervenções cirúrgicas e medicamentos que se fizerem necessários. 2) O processamento do feito em juízo especializado de Fazenda Pública, ainda que não o Juizado Especial, e a eventual condenação dos réus não ensejou nenhum prejuízo na defesa e no exercício do contraditório. A questão principal reflete-se em matéria comum, podendo ser apreciada por ambos os juízos, seja ele o da Vara da Fazenda Pública ou o Juizado Especial da Fazenda Pública, não subsistindo razão para prosperar o argumento da nulidade por incompetência absoluta. 3) Tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos de nulidade absoluta admite-se o saneamento do vício, bem como a geração dos efeitos com o consequente afastamento da nulidade no caso concreto por meio da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 4) Além do que, o argumento não alegado em sede de contestação, mas suscitado apenas em grau recursal revela-se na estratégia amplamente conhecida como nulidade de algibeira, vocábulo cunhado pelo falecido Ministro Humberto Gomes de Barros e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp XXXXX ), manobra absolutamente incompatível com o princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídicas. A expressão traduz-se no comportamento da parte de permanecer em silêncio no momento oportuno para se manifestar, deixando para suscitar a nulidade em ocasião posterior, em que supostamente lhe for mais favorável. 5) No caso das ações ajuizadas em face de entes federativos (in casu , Município de Aracruz e Estado do Espírito Santo), a sentença que acolhe o pedido autoral e deixa de condenar o estado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser mantida, ante a confusão patrimonial do ente com a Defensoria Pública, orientando-se o entendimento desta Colenda Câmara pelo disposto na súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6) Quanto à remessa necessária, em se tratando de dever do Estado e demanda que versa sobre direito fundamental assegurado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , juridicamente reconhecido pelo réu no decorrer do processo, tem-se que a mesma deve ser conhecida. 7) Remessa necessária conhecida. Recurso conhecido e desprovido.