Direito Ao Pagamento no Grau Médio em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL Nº 1.119/2007 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO "20%". Havendo previsão do adicional de insalubridade na Lei Municipal nº 1.119/2007 do Município de Itapaci e, prova pericial que atesta o exercício de atividade insalubre pela Agente Comunitária de Saúde, não há que negar-lhe tal direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA.

Direito Administrativo. Servidora Pública Estatutária. Auxiliar de Enfermagem. Município de Cabo Frio. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade de 20% e gratificação de plantão, no percentual de 30%. Sentença de procedência. Manutenção. Os direitos pleiteados estão expressamente previstos na LC nº 11/2012, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio. A documentação acostada comprova que a autora exerce suas funções em hospital, em contato permanente com pacientes e materiais infecto-contagiantes A atividade exercida pela autora se insere no grau médio de insalubridade, como prevê o Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. O próprio Município já reconheceu este direito à servidora, ao efetuar o pagamento do referido adicional, sendo que no percentual de 10%, como demonstram os contracheques acostados. Contudo, não há dúvidas de que a atividade exercida pela autora se insere no grau médio de insalubridade, como prevê o Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, constante às fls. 374 dos autos. O ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora seria do Município, que detém a ficha financeira e o controle da frequência da servidora, encargo do qual não se desincumbiu, limitando-se a negar o direito ao recebimento das verbas pleiteadas sem qualquer comprovação. Desprovimento do recurso.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM NO GRAU MÉDIO.\n1. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37 , caput, da CF ), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal.\n2. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo”.\n3. Laudo administrativo apontando que o fornecimento de equipamento de proteção individual elide a insalubridade da atividade. Hipótese em que não há comprovação de fornecimento suficiente, tampouco treinamento e fiscalização do equipamento de proteção individual (EPI) à autora com regularidade.\n4. A perícia judicial concluiu que as atividades desempenhadas pela parte autora enquadram-se como insalubres em grau máximo.\n5. Nos termos do art. 471 do CPC , desconsideram-se as conclusões do laudo pericial para fins de determinação do grau de insalubridade. Precedentes do TJ/RS reconhecendo devido adicional de insalubridade em grau médio para os ocupantes do cargo de Agente Educacional I – Manutenção de Infraestrutura.\n6. Questão solvida no âmbito do 2º Grupo Cível em sede de julgamento realizado pela técnica do artigo 942 do Código de Processo Civil , preponderando o entendimento segundo o qual, em casos como o ora em julgamento, somente é cabível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em que pese o laudo judicial atribua grau maior de insalubridade.\n7. Condenação ao pagamento da vantagem a contar da data do laudo pericial.\n8. No pagamento do adicional devem ser observados os períodos de afastamento da servidora (com exceção dos períodos de férias, licença-saúde e licença-prêmio).\nAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 01/2017. PUIL Nº 413/RS. DANO MORAL. FALTA DE PROVAS - ART. 373 , I , DO CPC . I - Haja vista incontroversa a submissão da recorrente aos agentes insalubres em grau médio, devido o pagamento do adicional a partir de 12.05.2017, data da elaboração do Laudo Administrativo nº 01/2017, até a inativação, consoante o PUIL nº 413/RS, do e. STJ, e jurisprudência deste Órgão fracionário. II - Por outro lado, não demonstrado o prejuízo anormal apto a ensejar a reparação por dano moral, ônus processual da autora - art. 373 , I , do CPC .RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº XXXXX20238210001 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado , Julgado em: 25-04-2024)