Recurso Ordinário da Parte Não Analisado em Jurisprudência

II - Sobre a alegada violação do art. 322 , § 2º , do CPC , verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal apontado no recurso especial, pelo que carece o recurso... III - Incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, nos termos da jurisprudência desta Corte, quando a parte não indica, nas razões do recurso especial, de maneira específica, os dispositivos de lei federal... Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 485 , § 3º , do CPC/2015 , invocado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis

Esta Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de não se conhecer de habeas corpus , quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado... MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 234.032 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : JEFERSON LUIZ DE SANTANA ADV.(A/S) : MARILEY GUEDES LEAO ADV... Em face do exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). 4. Intime-se. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2023

Com efeito, pretende a parte ora embargante que seja analisado o mérito do seu recurso, defendendo que a questão da legitimidade já teria transitado em julgado... Não prospera a irresignação da parte embargante... Relator entender pela ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, não impede a apreciação do Recurso Ordinário interposto, na medida em que a questão da legitimidade ou não não está em discussão

O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso... O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso... HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO EXAMINADAS POR ÓRGÃO COLEGIADO DAQUELE TRIBUNAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

A parte embargada não apresentou impugnação aos Declaratórios (fl. 190e). A irresignação não merece acolhida... Assim, o que estava em discussão no presente recurso era apenas a definição da competência para o julgamento do Mandado de Segurança impetrado pela parte embargada... E, na decisão ora embargada, foi dado provimento ao Recurso Ordinário ao fundamento de que "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Súmula 376 /STJ, em regra, 'compete

De início, observo a impossibilidade de concessão da segurança nos termos em que requestados no recurso ordinário ora analisado... O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 387-392). É, no essencial, o relatório... Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator

Diante do exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de abril de 2024... Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO... Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus

Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo... Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência dos dispositivos tidos por violados, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2... Recurso ordinário desprovido. (RHC XXXXX/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 1º/8/2018). - grifei RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO

do "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS... Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO COLENDO STJ EM AGRAVO REGIMENTAL NO HC... NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR NÃO EXORBITANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1- [...]

do recurso ordinário... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA IMPOSTA POR INEXECUÇÃO TOTAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1... Recurso ordinário desprovido. ( RMS n. 21.949/PR , relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 2/2/2010.)