Cancelamento da Viagem em Razão da Pandemia da Covid-19 em Jurisprudência

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  • TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX20218250085 202200935422

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    DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. CANCELAMENTO DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL... Vislumbro que o caso dos autos é decorrente do cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19... Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”, reconhecendo o momento excepcional, estabelece no art

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  • TJ-MT - XXXXX20208110025 MT

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    Relata que na primeira semana de abril/2020, o segundo autor teria sido informado, por meio de mensagem, que em decorrência da pandemia da Covid19 a sua viagem teria sido cancelada, em razão da redução... da Covid 19 e, dentre as disposições do referido ato normativo, destaca-se a previsão de reagendamento da viagem, reacomodação em outro voo, reembolso do valor da passagem aérea por cancelamento de voo... Em se tratando de demanda relativa a fato ocorrido no período da pandemia do coronavírus (covid-19), deve-se analisar diversos fatores para que seja mantido o equilíbrio nas relações de consumo

  • TJ-RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20218205004

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    Disse que em razão da pandemia de COVID-19, buscou o cancelamento da viagem, mas não conseguiu atendimento no chat da demandada, tendo que aguardar uma longa fila de espera, e o site buga ou desconecta... Outrossim, considerando a suspensão das audiências no Poder Judiciário de todo o país em razão da pandemia de Covid-19 e diante da necessidade de que os processos dos juizados especiais tenham o devido... Relatou que manteve contato com a ré Gol, mas recebera a informação de que somente pode solicitar o cancelamento junto a ré Max Milhas. Documentação juntada. Decido

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210001 RS

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSPORTE. PACOTE DE TURISMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA.\nTRATANDO A DEMANDA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E HAVENDO ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL PARA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O PRESENTE FEITO ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE “TRANSPORTE”, MATÉRIA NÃO PREVISTA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DO ITEM 16 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº. 01/2016-1ªVP.\nCOMPETÊNCIA DECLINADA.

    Encontrado em: devido à pandemia de Covid-19... do cancelamento da viagem... Aduz que é fato incontroverso que as viagens estavam suspensas em razão da pandemia

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-37.2021.8.26.0000

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    Ação de obrigação de fazer c/c danos morais – Deferimento da tutela de urgência - Ausência de impugnação específica quanto aos termos da r. decisão agravada – Art. 932 , III , do CPC - Não conhecimento do agravo.

    Encontrado em: Disse que por conta da pandemia por Covid-19, resolveu cancelar a viagem, mas a CVC não realizou a devolução dos valores pagos, nem o cancelamento das parcelas vincendas... Afirmou que o Banco réu, não obstante o cancelamento da viagem, passou a lhe fazer cobranças, sem qualquer solução do problema quer pela CVC, quer pelo Santander... DA TUTELA ANTECIPADA As mensagens eletrônicas colacionadas aos autos demonstram o cancelamento da viagem/contrato, bem como a cobrança de boletos de referido contrato cancelado (fls. 15/29 c/c fls. 30/

  • TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20208205129

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    A parte autora alega que realizou compra de passagem aéreas, mas que não pude viajar em razão de problemas sanitários relacionados a pandemia covid 19... Postergo a realização de audiência de conciliação para momento ulterior ao contraditório, em razão das medidas de contenção da pandemia Covid-19 05... Requer o cancelamento da viagem e a restituição dos valores pagos. Formula pedido de medida liminar É o relato

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20218190001 202300101823

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    Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia. Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Conjunto probatório robusto a demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia dos autores. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020, de 23/03/2020. Prazo de 1 (um) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373 , II , do CPC . Danos morais configurados. Verba fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada um dos autores, conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Danos materiais, de R$7.401,62 (sete mil quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos), que também não merece reparo. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC . Jurisprudência e Precedentes citados: XXXXX-06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; XXXXX-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; XXXXX-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20238205129

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    Aduz que em razão da pandemia da COVID-19, o seu voo foi cancelado no dia 21 de janeiro, razão pela qual optou por pedir o cancelamento da viagem e a restituição do valor pago... Sustenta que o cancelamento foi aprovado em poucos dias, sem que até a presente data tenha recebido o valor pago pela compra da passagem... as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação ” (art. 19

  • TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX20218250085 202101008663

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    Em que pese a grave crise financeira causada pela pandemia do covid-19, que ensejou perdas financeiras sem precedentes nas companhias aéreas, um dos setores mais prejudicados da crise, tal fato por si... Em que pese a grave crise financeira causada pela pandemia do covid-19, que ensejou perdas financeiras sem precedentes nas companhias aéreas, um dos setores mais prejudicados da crise, tal fato por si... In casu , limita-se a recorrente em justificar a demandante o cancelamento em decorrência da “reorganização da malha aérea” e observando-se o momento pandêmico causado pelo COVID-19, sem, no entanto, trazer

  • TJ-MT - XXXXX20218119005 MT

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    A promovente informa que contratou os serviços de turismo da ré em 21/11/2020, contudo houve o cancelamento da viagem pela mesma na data de 25/11/2020... Observa-se ainda o perigo da demora em caso de continuidade das cobranças no cartão de crédito da Impetrada/Reclamante, já que estamos no auge de uma crise global da pandemia de COVID-19, a qual não podemos... Assim, na ocasião manifestou desistência da viagem e requereu o estorno da compra, mas a requerida informou que fará uma carta de crédito para utilização futura

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