Informação Repassada Ao Consumidor Através do Contrato em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O AUTOR, QUE ACREDITAVA TER CELEBRADO CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO, A SER HONRADO ATRAVÉS DE PARCELAS FIXAS. AFIRMOU, TAMBÉM, QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO, SEM VINCULAÇÃO AO EMPRÉSTIMOS, SEM A PREVISÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADE. DESCOBRIU, NO ENTANTO, QUE OS VALORES COBRADOS BASEAVAM-SE EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO COBRADO EM SEU CONTRACHEQUE O VALOR MÍNIMO DO CARTÃO. FORNECEDORA DE SERVIÇO RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR NENHUMA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, COMO TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333 , INCISO II, DO CPC . INDUZIMENTO AO ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O DEVER DE INFORMAÇÃO É UM REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E ESTÁ PREVISTO NO ART. 6º , III , DO CDC . ELE TEM O CONDÃO DE DAR MAIOR CLAREZA, VERACIDADE E RESPEITO ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, ATRAVÉS DA TROCA DE INFORMAÇÕES, PRINCIPALMENTE, NA FASE PRÉ- CONTRATUAL. ESSE DEVER EXIGE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E CORRETAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO OU SERVIÇO OFERECIDO AO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 31 DO CDC , BEM COMO SOBRE O CONTEÚDO DO CONTRATO A SER REALIZADO (ART. 46 DO CDC ). LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONDUTA ILÍCITA FOI PRATICADA CONTRA PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, E QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS FORAM PRATICADOS SOBRE A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DO CONSUMIDOR, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NÃO MERECE REPARO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 557 , "CAPUT", DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O autor, que acreditava ter celebrado contrato de consignação em pagamento, a ser honrado através de parcelas fixas, descobriu, após dois anos, que os valores cobrados baseavam-se em contrato de aquisição de cartão de crédito. Ou seja, a ré havia imputado a ele contrato de forma diversa da contratada. O dever de informação é um reflexo do princípio da transparência e está previsto no art. 6º , III , do CDC . Ele tem o condão de dar maior clareza, veracidade e respeito às relações entre consumidor e fornecedor, através da troca de informações, principalmente, na fase pré- contratual. Esse dever exige a prestação de informações claras e corretas sobre as características do produto ou serviço oferecido ao consumidor, conforme o art. 31 do CDC , bem como sobre o conteúdo do contrato a ser realizado (art. 46 do CDC ). Levando em consideração que a conduta ilícita foi praticada contra pessoa idosa, hipossuficiente e que os descontos indevidos foram praticados sobre a verba de natureza alimentar do consumidor, que, por mais de dois anos, sofreu descontos indevidos, majoro o valor fixado a título de danos morais. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º - A, DO CPC , PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 12.000,00. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 557 , ¿CAPUT¿, DO CPC .

DIREITO CONSUMERISTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS NÃO CONTRAÍDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DE DADOS QUE CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR O CONSUMIDOR NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA, QUE SE RESPONSABILIZA PELA IDONEIDADE DE SUAS INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O TERCEIRO APELADO POR FALTA DE INFORMAÇÃO, POIS SUA ATIVIDADE ESTÁ LIMITADA A ANOTAR AS INFORMAÇÕES QUE LHES SÃO REPASSADAS PELAS EMPRESAS USUÁRIAS DE SEUS SERVIÇOS. TERCEIRA APELANTE QUE EXERCE ATIVIDADE JUNTO À ADMINISTRADORA DE CREDIÁRIO E SEGUNDA APELADA, INTEGRANDO A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM.SEGUIMENTO QUE SE NEGA LIMINARMENTE AOS RECURSOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO, RESSARCIMENTO DE SERVIÇO DE TERCEIROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E PROMOTORIA DE VENDA. NULIDADE DAS TARIFAS COBRADAS SOB ESTAS RUBRICAS, POIS SE REFEREM A PROVIDÊNCIAS DO ESTRITO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO PODEM SER REPASSADAS AO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE DECERTO NÃO LHE CABE. IGUAL SORTE SEGUE A TARIFA DESTINADA À AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, ANTE A VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, ALÉM DA VANTAGEM EXAGERADA DO AGENTE FINANCEIRO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, EIS QUE CONFIGURA COBRANÇA IMPOSTA À PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, SEM SERVIÇO A ELE PRESTADO COMO CONTRAPARTIDA. RELATIVAMENTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC , ASSINALA-SE QUE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE TAL COMINAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E A MÁ-FÉ DAQUELE QUE PROCEDEU À COBRANÇA. NESSE VIÉS, A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS INSERTOS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE IMPORTE A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES, NÃO ENSEJAM A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, MAS TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO SIMPLES, POIS A CONSECUÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS, A CONSIDERAR A OBRIGATORIEDADE QUE O CONTRATO ENCERRA, VINCULANDO AS PARTES CONTRATANTES, NÃO REVELA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, AINDA, QUE, POSTERIORMENTE, RESTE RECONHECIDA A ILICITUDE DE DETERMINADA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT DO CPC .

DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PELO SERASA QUANTO AO APONTAMENTO. SENTENÇA PROLATADA COM BASE NO ARTIGO 285-A DO CPC . DEFESA APRESENTADA PELO APELADO QUE TRAZ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E SUFICIENTES PARA SE CONSIDERAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. BANCO DE DADOS QUE CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR O CONSUMIDOR NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA, QUE SE RESPONSABILIZA PELA IDONEIDADE DE SUAS INFORMAÇÕES, CONFORME SE DEPREENDE DO DOCUMENTO DE FLS.75. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O APELADO POR FALTA DE INFORMAÇÃO, POIS SUA ATIVIDADE ESTÁ LIMITADA EM ANOTAR AS INFORMAÇÕES QUE LHES SÃO REPASSADAS PELAS EMPRESAS USUÁRIAS DE SEUS SERVIÇOS.SEGUIMENTO QUE SE NEGA LIMINARMENTE AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULA CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Relação de Consumo. Incidência da súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cobrança de tarifa de cadastro. Tema recentemente pacificado através do julgamento do REsp 1.251.331-RS , apreciado como recurso representativo da controvérsia. Conclusão da Corte Superior no sentido de ser lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença que, neste tópico, não merece reparo. No que pertine às tarifas de serviços de terceiros e de registro de contrato, incorreta a sentença ao reconhecer a legalidade de sua cobrança. Despesas atinentes à contratação do financiamento, que, por constituírem custo operacional da financeira, não podem ser repassadas ao consumidor, sob pena de colocá-lo em desvantagem exagerada. Inteligência do artigo 51 , IV e XV , do Código de Defesa do Consumidor . Jurisprudência remansosa desta Corte Estadual, no sentido da abusividade das referidas cláusulas. Reforma da sentença para que a apelada-ré seja condenada a devolver, em dobro, o valor pago a título de tarifa de serviço de terceiros e de registro de contrato, um vez que "o objetivo precípuo do art. 42 , parágrafo único , do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de cobrança" ( REsp XXXXX/SP RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-7 Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . PROVIMENTO DO RECURSO.