Sentença de Improcedência que Deve Ser Confirmada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. No caso, restou cabalmente comprovada a existência e regularidade da dívida que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora, não havendo falar, portanto, em ilicitude no agir do réu. 2. Logo, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório.APELAÇÃO DESPROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. \n1. No caso, restou cabalmente comprovada a existência e regularidade da dívida que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora, não havendo falar, portanto, em ilicitude no agir do réu.\n2. Logo, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EDUCACIONAL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO. MULTA EXCESSIVA CAMUIFLADA DE DESCONTO. A CONCESSÃO DE ABATIMENTO NO VALOR DAS MENSALIDADES SE CONSTITUIU UMA BENESSE EM FAVOR DO CONTRATANTE E UMA LIBERALIDADE DA ESCOLA, MEDIANTE O PAGAMENTO NA DATA APRAZADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTESTADA. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE DETERMINA A PERDA DO DESCONTO. HIPÓTESE JÁ APRECIADA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2008.001.40179. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO APELO.

INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO REFRIGERANTE DA RÉ CONTENDO CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DA GARRAFA. INGESTÃO DO PRODUTO QUE NÃO CAUSOU PROBLEMAS DE SAÚDE À PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO, FAVORÁVEL À RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 3.365 /41 E DECRETO 20.910 /32. 1. Evidenciada nos autos que a obra de instituição da servidão restou concluída em 1994, e ajuizada a demanda em janeiro de 2013, deve ser confirmada a sentença que declarou a prescrição. 2. Incidência do prazo prescricional de cinco anos para a pretensão indenizatória, conforme art. 10 , § único , do Decreto Lei nº 3.365 /41 e Decreto nº 20.910 /32. 3. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. 4. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70074549627, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 02/10/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO DO GENITOR. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. AS ALTERAÇÕES DE GUARDA, EM REGRA, DEVEM SER EVITADAS, NA MEDIDA EM QUE ACARRETAM MODIFICAÇÕES NA ROTINA DE VIDA E NOS REFERENCIAIS DOS MENORES, GERANDO TRANSTORNOS DE TODA ORDEM. 2. CASO CONCRETO EM QUE O MENOR DEVE SER MANTIDO SOB OS CUIDADOS DA GENITORA, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA HÁ CINCO ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 3.365 /41 E DECRETO 20.910 /32.1. Evidenciada nos autos a instalação da torre de energia elétrica na propriedade do autor em 1979, há mais de 35 anos, deve ser confirmada a sentença que declarou a prescrição .2. Incidência do prazo prescricional de cinco anos para a pretensão indenizatória, conforme art. 10 , § único , do Decreto Lei nº 3.365 /41 e Decreto nº 20.910 /32 .3. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara .4. Hipótese em que demonstrado já ter havido a indenização pela servidão da área, salientando-se que a ausência de registro no álbum imobiliário não afasta a regularidade do processo, ante a existência de sentença transitada em julgado .5. Sentença de improcedência na origem.APELAÇÃO DESPROVIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 3.365 /41 E DECRETO 20.910 /32.1. Evidenciada nos autos que a obra de instituição da servidão restou concluída em dezembro/1995, e ajuizada a demanda em dezembro/2012, deve ser confirmada a sentença que declarou a prescrição .2. Incidência do prazo prescricional de cinco anos para a pretensão indenizatória, conforme art. 10 , § único , do Decreto Lei nº 3.365 /41 e Decreto nº 20.910 /32 .3. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara .4. Sentença de improcedência na origem.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL E CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. Trata-se de ação em que o autor alega que, ao contratar plano de saúde, supôs que seu contrato estava sendo firmado junto à Unimed Petrópolis, tendo sido surpreendido pelo recebimento de carteiras da Unimed Teresópolis. Conteúdo probatório trazido à baila pelo próprio autor que demonstra que este tinha ciência de que o plano oferecido pela Unimed Petrópolis somente poderia ser contratado através de prepostos da própria empresa, sendo certo, todavia, que a contratação se deu por intermédio de corretora, de onde se conclui que o plano contratado poderia ser qualquer outro que não o da Unimed Petrópolis. Hipótese em que, se algum dano ocorreu, se deu em razão da negligencia do próprio autor quando da contratação do serviço, o que inviabiliza a procedência do seu pleito. Sentença de improcedência que deve ser confirmada. Recurso que se evidencia manifestamente improcedente. Aplicação do art. 557 , caput, do CPC .NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROVA SUBSTANCIAL E SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO POSSÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.HAVENDO PROVA SUBSTANCIAL E SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM A INSCRIÇÃO NEGATIVA, NÃO HÁ FALAR EM ILICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RÉU, O QUAL RESULTA DE MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.ASSIM, DE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO FORMULADOS.APELO DESPROVIDO, DE PLANO.