Sentença de Improcedência que Deve Ser Confirmada em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA DE MÉRITO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA – SUPERAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ PELO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo a quo como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução.

RECURSO INOMINADO. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre tal verba e de repetição de indébito. Sentença de improcedência que deve ser confirmada. Verba de caráter remuneratório até o advento da Lei Estadual nº 17.293/2020, que não retroage. Recurso não provido.

VOTO: É exigível daquele que alega não ter efetuado o pagamento na data do vencimento em razão de irregularidades do boleto apresentar ao Juízo esse boleto. Na espécie, o autor busca imputar a mora a parte ré trazendo justamente esta alegação. Ocorre, porém, que não instrui sua inicial com o boleto supostamente errado. E é justamente fundada em tal premissa que o d. Juízo de primeira instância decretou a improcedência do pedido. Releva salientar que além do autor não ter produzido prova elementar que a ele incumbia, trouxe o réu prova de que encaminhou ao autor e-mails nos dias 18 e 20 de agosto de 2019 (documentos estes não impugnados pelo autor em audiência) que continham link para emissão de boleto para pagamento da mensalidade de contribuição devida pelo autor. No e-mail do dia 20/08/2019 consta inclusive a informação de que o não pagamento no vencimento (naquele mesmo dia) importaria na suspensão da proteção veicular. Sendo assim, não há mora atribuível ao réu. E eventual emissão de novo boleto no dia 26/08/2019 - sem aqui sequer adentrar na seara de sua autenticidade - não importa em admissão com a retomada de contrato findo justamente pelo não pagamento da mensalidade vencida em 20/08/2019. Correta a sentença de improcedência que deve ser confirmada.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE - EFEITO EX TUNC - RECURSO IMPROVIDO. A antecipação da tutela possui conteúdo precário em virtude de seu juízo preliminar e perfunctório, contemplando apenas a verossimilhança das alegações. Uma vez proferida a sentença de mérito e refutada a verossimilhança antes contemplada, não podem subsistir os efeitos da antecipação, importando no retorno imediato ao status quo anterior à sua concessão, devido a expresso comando legal. O recebimento da apelação, no seu duplo efeito, não tem o condão de restabelecer os efeitos da tutela antecipada. Sobrevindo sentença de improcedência do pedido, mostra-se incabível a antecipação de tutela anteriormente concedida, em razão da revogação tácita da referida medida de urgência, com efeito ex tunc.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.645 / 19 , QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. NORMA LOCAL QUE NÃO CRIOU IMPOSTO RESIDUAL, MAS APENAS REDUZIU BENEFÍCIO/INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO ICMS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 154 , I, DA CF. VINCULAÇÃO DA RECEITA DO IMPOSTO QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA CONFERIR À IMPETRANTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SER COMPELIDA A REALIZAR O DEPÓSITO PREVISTO NA LEI IMPUGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA, À LUZ DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5 . 635 , QUE CONFERIU AO ART. 2º DA LEI LOCAL INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DA ALIENAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Código Civil autoriza a alienação dos bens de pessoa incapaz em situações excepcionais, ou seja, quando há a necessidade demonstrada ou em caso da existência de real vantagem ao tutelado, eis que seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados (artigo 1691 do Código Civil ). 2. Não demonstrados tais requisitos, deve ser confirmada a sentença de improcedência do pedido inicial.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação indenizatória – Sentença de improcedência que deve ser confirmada – Supostas ofensas verbais proferidas contra fiscal da área azul – Versões antagônicas trazidas pelas partes que não permitem averiguar o ocorrido entre as partes – Recurso não provido.

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUE QUITOU EMPRÉSTIMO ANTERIOR. NOVO FINANCIAMENTO COM DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE. INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA, ADOTANDO-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUE QUITOU EMPRÉSTIMO ANTERIOR. NOVO FINANCIAMENTO COM DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE. INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA, ADOTANDO-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PORTA GIRATÓRIA. O TRAVAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA, POR SI SÓ, NÃO TEM CONDÃO DE PROPORCIONAR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO AFASTA O DEVER DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO ABUSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER confirmada. recurso não provido.